Habeas Corpus 0490116-90.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0490116-90.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/02/2025, 20:53

Transitado em Julgado em 04/02/2025

05/02/2025, 20:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 52297/2025

28/01/2025, 20:16

Protocolizada Petição 52297/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/01/2025

28/01/2025, 19:50

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/01/2025 Petição Nº 34643/2025 - DESIS

24/01/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/01/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na HC 972496/SP (2024/0490116-1) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA REQUERENTE: ARTHUR SILVA GONCALVES ADVOGADO: ALEXANDRE DOS SANTOS GERALDES - SP258616 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO DECISÃO Por intermédio da Petição n. 00034643/2025, a defesa de ARTHUR SILVA GONÇALVES requer a desistência deste habeas corpus, tendo em vista que o Juízo de primeiro grau concedeu a liberdade provisória ao requerente. Assim, para que produza os efeitos jurídicos e legais, homologo o pedido de desistência, nos termos do art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, declarando extinto este habeas corpus. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

23/01/2025, 00:00

Extinto o processo por desistência - Petição Nº 2025/00034643 - DESIS no HC 972496

22/01/2025, 12:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0034643 - DESIS no HC 972496 - Publicação prevista para 24/01/2025

22/01/2025, 12:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

21/01/2025, 17:15

Juntada de Petição de DESISTÊNCIA nº 34643/2025

21/01/2025, 11:51

Protocolizada Petição 34643/2025 (DESIS - DESISTÊNCIA) em 21/01/2025

21/01/2025, 11:38

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 12997/2025

09/01/2025, 15:46

Protocolizada Petição 12997/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/01/2025

09/01/2025, 15:26

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/01/2025

08/01/2025, 00:31

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•22/01/2025, 12:50

DECISÃO TERMINATIVA

•06/01/2025, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 972496/SP (2024/0490116-1) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: ALEXANDRE DOS SANTOS GERALDES ADVOGADO: ALEXANDRE DOS SANTOS GERALDES - SP258616 IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE: ARTHUR SILVA GONCALVES DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ARTHUR SILVA GONÇALVES, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 5034297-83.2024.4.03.0000. Consta dos autos que o paciente foi preso temporariamente nos autos de investigação em que se apura a atuação de organização criminosa voltada à prática de tráfico internacional de drogas. A defesa impetrou prévio Habeas Corpus, cujo pedido liminar foi indeferido pelo Desembargador plantonista no Tribunal de origem. Neste writ, o impetrante sustenta a ausência de contemporaneidade da prisão cautelar do paciente, pois foi decretada um ano após os fatos supostamente praticados. Alega, ademais, a ausência de elementos comprobatórios da participação do paciente no esquema criminoso em apuração e que o investigado possui predicados pessoais favoráveis. Defende a necessidade de superação da Súmula n. 691 do STF, diante do apontado constrangimento ilegal, consubstanciado na inexistência de motivos para a custódia cautelar do paciente. Destaca a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas, a teor do art. 319 do Código de Processo Penal. Requer, liminarmente e no mérito, seja restituída a liberdade ao paciente. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. [...] 8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.) No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/02/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 52297/2025

Protocolizada Petição 52297/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/01/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/01/2025 Petição Nº 34643/2025 - DESIS

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Extinto o processo por desistência - Petição Nº 2025/00034643 - DESIS no HC 972496

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0034643 - DESIS no HC 972496 - Publicação prevista para 24/01/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

Juntada de Petição de DESISTÊNCIA nº 34643/2025

Protocolizada Petição 34643/2025 (DESIS - DESISTÊNCIA) em 21/01/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 12997/2025

Protocolizada Petição 12997/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/01/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/01/2025

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