Mandado de Segurança 0490001-69.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Mandado de Segurança 0490001-69.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/02/2025, 18:13

Transitado em Julgado em 24/02/2025

25/02/2025, 18:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 15767/2025

10/01/2025, 13:21

Protocolizada Petição 15767/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/01/2025

10/01/2025, 13:09

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/01/2025

08/01/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/01/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MS 30926/MG (2024/0490001-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA IMPETRANTE: VALDENIR PEREIRA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: EVANDRO D'AGOSTINI BOARI - MG117339 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Cuida-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por VALDENIR PEREIRA DA SILVA JUNIOR, contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela recursal pleiteada, proferida pelo Desembargador Relator do Agravo de Instrumento n. 1.0000.24.362574-6/004, que tramita no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança impetrados contra ato de ministro de Estado, dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. No presente caso, tratando-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato de Tribunal de Justiça, há incidência do enunciado 41 da Súmula do STJ, segundo o qual "o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos." Ante o exposto, com fundamento no art. 212 do RISTJ, indefiro liminarmente o Mandado de Segurança. Sem condenação em honorários (Súmula n. 105 do STJ). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/01/2025

06/01/2025, 15:30

Indeferida a petição inicial

06/01/2025, 15:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD

30/12/2024, 14:09

Distribuído por dependência ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA SEÇÃO. Processo prevento: MS 30646 (2024/0369624-0)

30/12/2024, 13:45

Protocolizada Petição (originária) em 27/12/2024

27/12/2024, 18:34

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•06/01/2025, 15:30