Carta Rogatória 0490226-89.2024.3.00.0000 - STJ

Carta Rogatória 0490226-89.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/05/2026

15/05/2026, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/05/2026, 01:03

Incluído em pauta para 03/06/2026 00:00:00 pela CORTE ESPECIAL (Sessão Virtual) - Petição Nº 00659637/2025 - AgInt na CR 21361/EX

13/05/2026, 17:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator)

02/12/2025, 19:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

02/12/2025, 16:45

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 1178262/2025

02/12/2025, 16:30

Protocolizada Petição 1178262/2025 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 02/12/2025

02/12/2025, 16:12

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/08/2025

07/08/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/08/2025, 01:38

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

04/08/2025, 21:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/08/2025

04/08/2025, 21:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator)

22/07/2025, 20:30

Juntada de Certidão : Certifico que esta Coordenadoria deixou de publicar vista para impugnação ao agravo de fls. 141-148, visto que a parte agravada está sem representação nos autos.

22/07/2025, 20:15

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 659637/2025

22/07/2025, 16:41

Protocolizada Petição 659637/2025 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 22/07/2025

22/07/2025, 16:27

Documentos

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•04/08/2025, 21:20

DECISÃO TERMINATIVA

•26/06/2025, 21:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 21361/EX (2024/0490226-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: ADAM J LAMB INTERESSADO: KREBSFER INDUSTRIAL LTDA PARTE: PARK PLUS INC. AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DESPACHO Cuida-se de Carta Rogatória por meio do qual a Justiça norte-americana (Tribunal do Décimo Primeiro Circuito Judicial no e para o Condado de Miami-Dade-Flórida) solicita que se proceda à citação da empresa Krebsfer Indústria Ltda. para tomar conhecimento da Ação Civil relativa ao Processo n. 2023-026621-CA-01, para que ofereça contestação no prazo de 20 dias. No processamento da Carta Rogatória, a observância da garantia do devido processo legal é imperativa (art. 36, caput, do CPC). A impugnação restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos (ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos; e inteligência da decisão), sendo vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro (art. 36, § 2º, do CPC). Assim, no âmbito do procedimento preliminar à concessão da ordem, intime-se a parte interessada, no endereço indicado à fl. 4, para que, caso queira e com advogado constituído (art. 103 do CPC), impugne, no prazo de 15 dias, o pedido de concessão de exequatur (art. 216-Q do RISTJ). Não se encontrando a parte interessada em virtude de alteração do endereço ou por seu paradeiro ser desconhecido, abra-se vista ao Ministério Público Federal para, se possível, fornecer outro que permita a sua localização. Na hipótese de ser indicado novo endereço e, ainda assim, não se encontrar a parte, abra-se vista ao MPF para que se manifeste, em 15 dias, sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do RISTJ). Na hipótese de revelia ou de apuração da incapacidade da parte interessada (art. 216-R do RISTJ), notifique-se a Defensoria Pública da União a fim de que indique representante para atuar como curador especial e, nesse contexto, manifestar-se. Apresentada a resposta, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que, em 15 dias, se manifeste sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do RISTJ). Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/01/2025, 00:00

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Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 03/06/2026 00:00:00 pela CORTE ESPECIAL (Sessão Virtual) - Petição Nº 00659637/2025 - AgInt na CR 21361/EX

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 1178262/2025

Protocolizada Petição 1178262/2025 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 02/12/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/08/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que esta Coordenadoria deixou de publicar vista para impugnação ao agravo de fls. 141-148, visto que a parte agravada está sem representação nos autos.

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 659637/2025

Protocolizada Petição 659637/2025 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 22/07/2025

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