Processo 0818270-61.2021.8.23.0010 - STJ

Processo 0818270-61.2021.8.23.0010 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2804981/RR (2024/0423620-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ANGELO GONCALVES DA ROCHA JUNIOR ADVOGADO: MAGDIEL DOS SANTOS DA SILVA - RR002423 AGRAVADO: ANTONIO ONEILDO FERREIRA ADVOGADO: ATALIBA DE ALBUQUERQUE MOREIRA - RR000421 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ANGELO GONÇALVES DA ROCHA JUNIOR contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Roraima em apelação nos autos de ação de cobrança de honorários advocatícios. O julgado foi assim ementado (fl. 1.993): EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VERBALMENTE PACTUADOS. PRELIMINARES ENFRENTADAS NA DECISÃO SANEADORA QUE NÃO FOI IMPUGNADA (CPC, ART. 357, § 1º). PRECLUSÃO DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO E DE ERROR IN JUDICANDO. FEITO CONDUZIDO DE ACORDO COM AS NORMAS PROCESSUAIS VIGENTES. MAGISTRADO QUE APLICOU, FUNDAMENTADAMENTE, A SUA COMPREENSÃO À LIDE. PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVA A SUA REALIZAÇÃO, INCLUSIVE O SEU VALOR. ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. As preliminares foram enfrentadas por ocasião da decisão saneadora, como prevê a lei processual, não havendo que se falar em nova reanálise por ocasião da sentença. 2. Recorrente que não se insurge sobre a decisão saneadora, nos termos do § 1º do art. 357, operando-se a preclusão quanto à apreciação da tese de prescrição. Precedentes do STJ. 3. Só há que se falar em ação de arbitramento quando não pactuado o valor dos honorários contratuais, o que não é o caso dos autos, porque provado em quanto foi firmado por ocasião do contrato verbal com os servidores associados. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Eis a ementa (fl. 2.045): EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIAS TRAZIDAS NO APELO QUE FORAM SUFICIENTEMENTE APRECIADAS E REFUTADAS. EMBARGOS REJEITADOS. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 485, VI, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC; 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994; e 93, IX, da CF. Afirma a ocorrência de omissão no julgado, violando expressamente os arts. 485, VI, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, nos seguintes termos (fl. 2.087): A omissão ocorrida no v. Acórdão não restou suprida com a interposição de Embargos de Declaração (que foram desacertadamente rejeitados), em relação às questões de ordem pública, notadamente quanto à legitimidade passiva “ad causam” e a ocorrência de prescrição (abordadas abaixo em itens individualizados), razão pela qual incumbe deduzir pedido também nesta oportunidade, junto ao clamor do Recorrente, pela apreciação e que sejam enfim, analisadas tais questões por esse colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ. Sustenta que a violação do art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994 é desarrazoado, exorbitante e desmedido, trazendo grande prejuízo à vontade do Estado expresso pela legislação, com os seguintes argumentos (fl. 2.062): Ventiladas as matérias, o v. Acórdão equivocadamente ignorou argumentos cogentes ao deslinde do feito, consolidando a violação da Lei Federal e permitindo interpretação distinta à jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ. Deste modo, estabeleceu como verdade fato inexistente, a exemplo da relação jurídica-contratual entre o i. Advogado contratado por pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos representado pela denominada ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL – ASSEJUF e a pessoa física do substituído. Do mesmo modo, o v. Acórdão sucessivamente contrariou a vontade do Estado expressa pela Lei conforme o § 2º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994, ao tempo em que deixou de observar questões de ordem pública que foram suscitadas a exemplo da ilegitimidade passiva “ad causam” e da prescrição, já referidas. Requer o conhecimento e o provimento do recurso. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 2.184-2.195. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de êxito. Inicialmente, é de se esclarecer que foge da competência do STJ a análise de suposta ofensa a artigo da Constituição Federal. Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 485, VI, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, porquanto a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. A propósito, da suposta omissão acerca da matéria suscitada, confiram-se trechos do acórdão recorrido (fls. 1.988-1.992): Dessa forma, não há que se falar em nulidade, tendo o Magistrado decidido as questões preliminares no momento de sanear o processo, como prevê a norma processual. O que caberia ao recorrente, por oportunidade do apelo, é trazer, fundamentadamente, as razões de seu inconformismo quanto ao que decidiu o Magistrado por ocasião da sentença e da decisão saneadora quanto às matérias não previstas no art. 1.015 do CPC. No entanto, não o faz, cingindo-se a buscar a declaração de nulidade por error in procedendo, por omissão do julgador por ocasião da sentença, o que não ocorreu, como já delineado. [...] Mesmo que assim não o fosse, a prescrição não estaria configurada da feita que os honorários foram pactuados em percentual sobre o valor que o apelante receberia. Dessa forma, o termo inicial do prazo prescricional é o recebimento do valor do precatório, e não o do trânsito em julgado da sentença. [...] Dessa forma, não havendo error in procedendo, afasto a alegação de nulidade com esse fundamento, bem como deixo da apreciar a tese de prescrição, da feita que atingida pela preclusão. O apelante sustenta, ainda, que há error in judicando “por decidir de forma diversa à conformação legal e desconsiderar o que disposto no § 2º, art. 22 da Lei n. 8.906/94 – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB”. [...] No presente feito não houve erro na declaração dos efeitos de qualquer norma ou na compreensão dos fatos. O que se deu foi a adoção de entendimento diverso do que o apelante queria, o que não se enquadra na definição de error in judicando, conforme se pode concluir da sua definição acima transcrita. Superadas as questões preliminares, incumbia ao recorrente, acerca do mérito, fazer prova de que não foi celebrado acordo verbal, de honorários contratuais, onde cada um dos servidores, integrantes da associação, se comprometia a pagar ao advogado/apelado dez por cento do proveito econômico obtido. Em audiência a testemunha Doriney Carvalho de Brito afirmou que os servidores fizeram esse acordo, dentre eles o apelante. A testemunha Richardson de Souza Pereira declarou que não se lembra se o acordo foi verbal ou escrito mas que ele e os demais servidores pagaram os honorários contratuais, nos moldes que ora o apelado alega em desfavor do apelante. Oportuno consignar que o patrono do autor teve a oportunidade de formular perguntas para as testemunhas e não o fez, cingindo-se a apresentar alegações finais remissivas (termo de audiência do EP nº 87.1). A prova testemunhai produzida atesta a realização do contrato e o valor dos honorários pactuados, razão pela qual não se aplica a ação de arbitramento prevista no art. 22 do Estatuto da Advocacia. [...] Ad argumentandum tantum, mesmo que se fosse o caso de se arbitrar o valor dos honorários, deveria o apelante demonstrar que a quantia requerida está em dissonância com a tabela da OAB, o que não o fez nas razões recursais, sendo 10% um percentual justo e razoável, compatível com a natureza da lide. Rejeito o pedido de condenação por litigância de má-fé porque não comprovado dolo ou abuso no direito de recorrer. Nesse contexto, vê-se que o Tribunal a quo, soberano na análise dos fatos e provas dos autos, concluiu que foi demonstrada a realização do contrato, bem como comprovado o valor dos honorários pactuados. Assim, para rever as conclusões adotadas na origem e acatar a tese recursal da parte ora agravante, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida vedada em recurso especial, em face do óbice da Súmula n. 7 do STJ. No que se refere à alínea c, a incidência de óbice sumulares quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.675.745/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023; AgInt no REsp n. 2.054.387/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023; e AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

30/01/2025, 00:00

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CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

DISTRIBUÍDO MANUALMENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

RECEBIDOS OS AUTOS

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

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