Procedimento Comum Cível 1132698-22.2015.8.26.0100 - STJ

Procedimento Comum Cível 1132698-22.2015.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2722212/SP (2024/0307402-6) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: CIELO S.A - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADOS: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694 BRUNA DE CASTRO SOUZA - SP390895 AGRAVADO: BELA VISTA COGUMELOS LTDA ADVOGADOS: DÉCIO LENCIONI MACHADO - SP151841 CEZAR AUGUSTO SANCHEZ - SP234226 VICTOR FORNOS HADID - SP279787 ROBERTO RENAN BARRIATTO - SP312419 INTERESSADO: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CIELO S.A. – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO contra a decisão de fls. 3.210-3.211, que inadmitiu recurso especial com fundamento na ausência de violação legal. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação nos autos de ação de cobrança (Apelação Cível n. 1132698-22.2015.8.26.0100). O julgado foi assim ementado (fl. 3.148): COBRANÇA – Valores não creditados na conta corrente da autora em virtude de operações de antecipação de recebíveis – Pedido julgado parcialmente procedente – Inconformismo da corré Cielo Apelante que não se desincumbiu do seu ônus probatório quanto aos repasses que efetuou e nem quanto à incorreção do laudo pericial e esclarecimentos prestados – Termo inicial da correção monetária que deve ser a partir da elaboração do laudo pericial, vez que o valor da condenação já se encontra atualizado até aludida data – Sentença reformada em parte – Recurso parcialmente provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 3.163-3.165). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, por não ter a Corte a quo apreciado adequadamente os argumentos deduzidos no processo acerca da incorreção do laudo pericial, da demonstração de divergência dos valores apurados e da necessidade de conversão do julgamento em diligência para esclarecimentos ou para realização de nova perícia. Contrarrazões pelo não conhecimento ou pelo não provimento do recurso apresentada às fls. 3.193-3.198. É o relatório. Decido. Atendidos os requisitos de admissibilidade do agravo, segue a análise do recurso especial. Trata-se, na origem, de ação de cobrança. Em sentença, o pedido foi acolhido para condenar a parte demandada, a ora agravante, à restituição do valor especificado (fls. 3.078-3.081). Interposta apelação, o Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso somente para alterar o termo inicial da correção monetária (fls. 482-486). Sobreveio recurso especial em que se alega que houve negativa de prestação jurisdicional quanto à valoração jurídica dos argumentos apresentados e da prova produzida. Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. A questão apontada, envolvendo a definição quanto à valoração dos argumentos e da prova produzida, foi expressamente analisada, além de ter sido justificada, fundamentadamente, a conclusão adotada pela rejeição dos argumentos apresentados pela ora agravante acerca da incorreção do laudo pericial, da inexistência de saldo remanescente a ser restituído e da necessidade de conversão do julgamento em diligência para esclarecimentos ou realização de nova perícia. Confira-se, a propósito, o acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação que, afastando a impugnação ao laudo pericial e entendendo pela suficiência dos elementos produzidos, manteve o reconhecimento da necessidade de restituição dos valores não creditados (fls. 3.150-3.155): Inicialmente, as questões preliminares suscitadas pela apelante se confundem com o mérito e com este serão apreciadas. Extrai-se dos autos que a Cielo foi condenada à restituição simples dos valores de R$ 386.316,65, referentes a valores não creditados na conta corrente da autora em virtude de operações de antecipação de recebíveis. [...] Em que pese a insurgência recursal, a apelante não se desincumbiu do seu ônus probatório quanto aos repasses que efetuou e nem quanto à incorreção do laudo pericial de fls. 863/2862 e dos esclarecimentos de fls. 3053/3062. [...] Destaca-se o “Resultado Final dos Exames dos Elementos Disponíveis” (fls. 930/933): Após analisar todos os elementos disponíveis, foi possível concluir que, na realidade, muitas das operações controvertidas nos autos, na realidade, não se tratam de débitos indevidos promovidos pelo banco Réu, mas sim de valores não creditados na conta corrente da Autora pela administradora Ré. Ou seja, do ponto de vista técnico, não há qualquer débito indevido realizado pelo banco Réu na conta corrente da Autora, como já exposto alhures, mas, sim, valores que não lhe foram creditados pela administradora Ré. Em vista da não apresentação dos documentos solicitados às partes durante as diligências, como esclarecido no tópico “III. DO TRABALHO PERICIAL” deste laudo, não foi possível apurar se a falta de crédito de parte desses valores decorre dos supostos descontos em duplicidade de tais recebíveis, junto a ambos os Réus. Sabe-se, porém, que boa parte não pode ter sido objeto de qualquer desconto em duplicidade, como informado no item anterior (as antecipações feitas pela administradora Ré são inferiores às operações controvertidas nos autos). Prosseguindo com as apurações, a perícia analisou amiúde cada um dos lançamentos debatidos nos autos, e foi possível, em grande parte dos casos, concluir se houve ou não o devido crédito correspondente pela Ré. Em vista da falta de elementos, a perícia concluiu as apurações classificando os valores impugnados com os seguintes rótulos: 1) CREDITADO: tratam-se dos casos nos quais a perícia logrou êxito em identificar, nos extratos da Autora, o crédito, promovido pela administradora Ré, correspondente ao débito específico impugnado na presente demanda; 2) NÃO CREDITADO: tratam-se dos casos nos quais a perícia logrou êxito em identificar, nos extratos da Autora, que não houve o crédito, por parte da administradora Ré, correspondente ao débito específico impugnado na presente demanda, e; 3) IMPOSSÍVEL CONCILIAR: são os casos nos quais a perícia não dispõe de elementos suficientes para promover à conciliação e apurar quais débitos tiveram seus respectivos créditos realizados pela administradora Ré. Os totais apurados para cada um dos rótulos acima foram os seguintes: 1) CREDITADO: R$ 7.367,28 (sete mil, trezentos e sessenta e sete reais e vinte e oito centavos); 2) NÃO CREDITADO: R$ 255.228,53 (duzentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e vinte e oito reais e cinquenta e três centavos), e; 3) IMPOSSÍVEL CONCILIAR: R$ 103.076,79 (cento e três mil, setenta e seis reais e setenta e nove centavos). Quanto aos valores de impossível conciliação, a perícia os segregou, ainda, em débitos ocorridos em dias nos quais o crédito da administradora, mesmo que inconciliável, é superior aos débitos questionados (R$ 42.910,28 – quarenta e dois mil, novecentos e dez reais e vinte e oito centavos), e débitos ocorridos em dias nos quais o crédito da Ré é inferior aos valores controvertidos (R$ 60.166,51 sessenta mil, cento e sessenta e seis reais e cinquenta e um centavos). Em valores atualizados, os montantes apurados totalizam: 1) CREDITADO: R$ 11.165,05 (onze mil, cento e sessenta e cinco reais e cinco centavos) ou 2,02% (dois inteiros e dois centésimos por cento) do total debatido; 2) NÃO CREDITADO: R$ 386.316,85 (trezentos e oitenta e seis mil, trezentos e dezesseis reais e oitenta e cinco centavos) ou 69,98% (sessenta e nove inteiros e noventa e oito centésimos por cento) do total sub judice, e; 3) IMPOSSÍVEL CONCILIAR: R$ 154.607,78 (cento e cinquenta e quatro mil, seiscentos e sete reais e setenta e oito centavos) ou 28% (vinte e oito por cento) do total discutido pelas partes. Desses, R$ 64.528,42 (sessenta e quatro mil, quinhentos e vinte e oito mil e quarenta e dois centavos), ou 11,69% (onze inteiros e sessenta e nove centésimos por cento) do total em debate, ocorreram em dias nos quais o crédito da administradora supera os débitos questionados, e R$ 90.079,37 (noventa mil, setenta e nove reais e trinta e sete centavos) ou 16,31% (dezesseis inteiros e trinta e um centésimos por cento) do mesmo total, ocorreram em dias nos quais dito crédito é inferior aos débitos questionados. As análises realizadas pela perícia se encontram demonstradas nas planilhas que se juntam a este laudo como anexos 3 a 9, estando, no último, consolidados os resultados de todos os exames. E conforme conclusão dos esclarecimentos (fl. 3061): As críticas tecidas pela Administradora Corré não vieram acompanhadas de elementos documentais ou demonstrativos que dessem outra conotação às operações analisadas, não tendo o condão, assim, de alterar as conclusões lançadas pela perícia no laudo oficial, as quais ora ficam integralmente ratificadas. Assim, a dinâmica articulada não saiu do terreno da penumbra, em desserviço à convicção plena e afirmativa, com infração ao art. 373, II do CPC. [...] Por conseguinte, correta a r. sentença na parte em que condenou a recorrente à restituição simples dos valores de R$ 386.316,65. Reproduzo, igualmente, trecho do acórdão que apreciou os embargos de declaração, afastando a alegação de omissão quanto à quantia reconhecida como efetivamente creditada (fl. 3.164, destaquei): Repita-se que, conforme concluído pelo Sr. Expert no tópico “Resultado Final dos Exames dos Elementos Disponíveis”, o qual foi cabalmente transcrito no v. acórdão, apurou-se a quantia de R$ 11.165,05 como repassada, e a importância de R$ 386.316,85 como não creditada, ambas atualizadas. Sobre a valoração dos argumentos apresentados e das provas produzidas, transcrevo, assim, os fundamentos da sentença, que igualmente refutou as teses desenvolvidas pela parte ora agravante (fl. 3.080, destaquei): Inicialmente, não há que se falar em relação de consumo na presente ação. Isso porque, independentemente de tratar-se de contrato de adesão, não há hipossuficiência no presente caso. O contrato foi firmado por pessoas jurídicas, corretamente representadas, cientes do que estavam acordando, em direta exploração de atividade econômica, o que claramente afasta a arguição de imposição unilateral. Ressalta-se, ainda, que no laudo pericial realizado, sobretudo em sua conclusão, às fls. 930/938 e complementação a fls. 3053/3062, o expert indicou claramente que não existe qualquer débito indevido promovido pelo Banco réu, mas sim valores não creditados na conta corrente da autora pela administradora requerida. Aliás, o expert foi claro em afirmar que a empresa Cielo deixou de fornecer demonstrativos atualizados e detalhados das antecipações de recebíveis, o que impossibilita apurar a ocorrência de tais descontos (fls. 3056), sendo tal circunstância decisiva para o rumo do estudo técnico. Do exposto, foram creditados o valor de R$ 11.165,05. O valor não creditado, atualizado até a data do laudo foi de R$ 386.316,65, sendo que foi impossível conciliar, em função da falta dos documentos necessário, a quantia referente ao valor de R$ 154.607,78, ou seja, se foi creditado ou não. Como visto, a matéria foi suficientemente analisada, não padecendo o acórdão recorrido do vício alegado, sendo certo que a definição quanto ao acerto do entendimento apontado diz respeito ao próprio mérito da controvérsia, tema sobre o qual não houve a interposição de recurso. Por outro lado, se a conclusão ou os fundamentos utilizados não foram corretos na opinião da parte recorrente, não quer dizer que não existam ou que configurem qualquer outro vício. Afinal, não se pode confundir falta de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte (AgRg no Ag n. 56.745/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Turma, julgado em 16/11/1994, DJ de 12/12/1994, p. 34335). Esclareça-se ainda que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

30/01/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0669/2021Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. Os pedidos de Cumprimento de Sentença deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico, devendo ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). O processo de conhecimento físico deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias para consulta e extração de cópias, após o que deverá ser arquivado, com a utilização da movimentação específica (Cód. 61614, se a ação foi procedente, ou 61615, se a ação foi improcedente). Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), aguarde-se eventual provocação em arquivo. Int.Advogados(s): Decio Lencioni Machado (OAB 151841/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP),

21/09/2021, 13:11

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0134/2018Teor do ato: Trata-se de ação de cobrança ajuizada por BELA VISTA COGUMELOS LTDA- EPP em face de BANCO BRADESCO S.A. E CIELO S.A. Requer seja declarada indevida a retenção de R$ 365.671,90, descontados sobre a rubrica "Descontos Orpag", bem como sejam as requeridas condenadas à restituir em dobro as importâncias indevidamente descontadas, no valor total de R$ 731.343,80.O Banco Bradesco apresentou contestação (fls. 395/403), aduzindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, bem como a prescrição trienal. No mérito, pugna pela improcedência. Cielo S.A. apresentou contestação (fls. 584/595), alegando que a antecipação dos recebíveis foi efetuada em duplicidade pelos corréus, em decorrência da culpa exclusiva da autora. Impugna os cálculos da autora no tocante aos prejuízos causados. Instados a especificar provas, os réus pungaram pela prova pericial contábil e a parte autora pugnou pela prova testemunhal. Não se tratando a hipótese dos autos de julgamento antecipado conforme o estado do processo (art. 354 e 355 do CPC), necessário o saneamento do feito na forma do art. 357 do CPC. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pelo corréu Bradesco. Nos termos do art. 17 do CPC, a legitimidade de parte figura como uma das condições para a propositura da ação, devendo ser avaliada em abstrato, à luz da causa de pedir e do pedido deduzido. Consoante ensinam Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco: "Assim, em princípio, é titular de ação apenas a própria pessoa que se diz titular do direito subjetivo material cuja tutela pede (legitimidade ativa), podendo ser demandado apenas aquele que seja titular da obrigação correspondente (legitimidade passiva)" (Teoria Geral do Processo, 17a ed., Malheiros, p. 260). No presente caso, o autor atribui ao réu Bradesco, juntamente com a corré Cielo a responsabilidade pelas retenções indevidas, havendo pertinência para que permaneç

16/04/2018, 13:31

Decisão outras - Decisão - Trata-se de ação de cobrança ajuizada por BELA VISTA COGUMELOS LTDA- EPP em face de BANCO BRADESCO S.A. E CIELO S.A. Requer seja declarada indevida a retenção de R$ 365.671,90, descontados sobre a rubrica "Descontos Orpag", bem como sejam as requeridas condenadas à restituir em dobro as importâncias indevidamente descontadas, no valor total de R$ 731.343,80.O Banco Bradesco apresentou contestação (fls. 395/403), aduzindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, bem como a prescrição trienal. No mérito, pugna pela improcedência. Cielo S.A. apresentou contestação (fls. 584/595), alegando que a antecipação dos recebíveis foi efetuada em duplicidade pelos corréus, em decorrência da culpa exclusiva da autora. Impugna os cálculos da autora no tocante aos prejuízos causados. Instados a especificar provas, os réus pungaram pela prova pericial contábil e a parte autora pugnou pela prova testemunhal. Não se tratando a hipótese dos autos de julgamento antecipado conforme o estado do processo (art. 354 e 355 do CPC), necessário o saneamento do feito na forma do art. 357 do CPC. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pelo corréu Bradesco. Nos termos do art. 17 do CPC, a legitimidade de parte figura como uma das condições para a propositura da ação, devendo ser avaliada em abstrato, à luz da causa de pedir e do pedido deduzido. Consoante ensinam Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco: "Assim, em princípio, é titular de ação apenas a própria pessoa que se diz titular do direito subjetivo material cuja tutela pede (legitimidade ativa), podendo ser demandado apenas aquele que seja titular da obrigação correspondente (legitimidade passiva)" (Teoria Geral do Processo, 17a ed., Malheiros, p. 260). No presente caso, o autor atribui ao réu Bradesco, juntamente com a corré Cielo a responsabilidade pelas retenções indevidas, havendo pertinência para que permaneça no polo passivo da lide.Por sua vez,

16/04/2018, 12:53

—

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 322, 323 e 324

Juntada de Petição

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 322, 323, 324

Juntada de Petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 322, 323, 324

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 322, 323, 324

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Pedido de Desarquivamento Juntado - Nº Protocolo: WJMJ.26.40477943-9Tipo da Petição: Pedido de DesarquivamentoData: 01/04/2026 08:47

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0812/2026Data da Publicação: 01/04/2026

Todas as movimentações(335)

Todos os documentos(146)