Recurso Especial 5009516-98.2010.4.04.7100 - STJ | JusConsulta

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Cessão de créditos não-tributáriosDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

STJ3° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/10/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

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Partes do Processo

FRANCISCO GARCIA DE GARCIA NETO

CPF

Autor

UNIAO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

UNIAO

CNPJ

Reu

FRANCISCO GARCIA DE GARCIA NETO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MAIRU BELEM SCHERER

OAB/RS 051981·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO MERTEN

OAB/RS 015647·CPF·Representa: Autor

ALISSON DOS SANTOS CAPPELLARI

OAB/RS 046946·CPF·Representa: Réu

MAIRU BELEM SCHERER

OAB/RS 051981·CPF·Representa: Réu

CLAUDIO MERTEN

OAB/RS 015647·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

21/02/2018, 18:16

Transitado em Julgado em 20/02/2018

21/02/2018, 18:16

Decorrido prazo de FRANCISCO GARCIA DE GARCIA NETO em 06/12/2017 para recurso quanto à r. decisão de fls. e-STJ 282/283.

21/02/2018, 18:07

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/11/2017

13/11/2017, 05:26

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/11/2017

13/11/2017, 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

10/11/2017, 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

10/11/2017, 19:23

Negado seguimento a Recurso de FRANCISCO GARCIA DE GARCIA NETO (Publicação prevista para 13/11/2017)

10/11/2017, 09:58

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA

09/11/2017, 16:15

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD

17/10/2014, 16:05

Distribuído por sorteio ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA

17/10/2014, 16:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRF4 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

08/10/2014, 15:42

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•13/11/2017, 05:26

DECISÃO TERMINATIVA

•13/11/2017, 05:26

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•06/10/2014, 16:28

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•06/10/2014, 16:28

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•06/10/2014, 16:28

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•06/10/2014, 16:27

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•06/10/2014, 16:27

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•06/10/2014, 16:27

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•06/10/2014, 16:27