Procedimento Comum Cível 0807348-57.2022.8.12.0001 - STJ

Procedimento Comum Cível 0807348-57.2022.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2789725/MS (2024/0421904-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: KAMILA MIRANDA SENA - MS027791B AGRAVADO: JAIR MAURO FARIA FREGONEZE ADVOGADO: LUCIENE MARY LOPES DE SANTANA - MS012343 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (fls. 334-339), assim ementado: AGRAVO INTERNO CÍVEL – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU IMPRÓPRIOS E IMPROCEDENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROVIMENTO MONOCRÁTICO – AFASTADA – MÉRITO – PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PRIMEVOS EM SEDE RECURSAL – INCABÍVEL – EM NÃO HAVENDO A TRIANGULARIZAÇÃO DA DEMANDA NA ORIGEM, E EM TENDO SIDO O APELO NEGADO POR QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA (COISA JULGADA), NÃO HÁ SE FALAR EM ARBITRAMENTO DE PRIMEIROS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NESTA INSTÂNCIA RECURSAL – ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A MATÉRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A parte recorrente interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, no qual sustenta que o acórdão recorrido teria violado os arts. 85, §§ 1º e 2º; 489, § 1º, IV; e 1.022, todos do CPC. O recurso especial foi inadmitido em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido decidiu fundamentadamente todas as questões essenciais sob julgamento, aplicando a Súmula n. 83/STJ, e, em relação ao art. 85 do CPC, pela aplicação da Súmula n. 7/STJ (fls. 380-391), tendo a parte interposto o presente agravo. É o relatório. Passo a decidir. Dos arts. 489 e 1.022 do CPC O presente recurso especial alega que teria ocorrido violação aos artigos 489, §1°, 1.022, II, do CPC, porquanto o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos monocraticamente não teria fixado honorários advocatícios. Não verifico os vícios alegados, tampouco outro que imponha a anulação do acórdão recorrido. A contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão. Ao passo que a omissão consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais. O acórdão recorrido enfrentou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, tendo assinalado seu entendimento sobre a desnecessidade de fixação de honorários advocatícios apenas em sede recursal, por considerar que não é parcela autônoma e dependeria de prévia fixação pelo juízo de primeiro grau. Não se verifica ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão do Tribunal a quo enfrentou as teses relevantes levadas a julgamento, não se caracterizando omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, como se verifica das seguintes ementas: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, porquanto a controvérsia referente à interrupção do prazo prescricional foi apreciada pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos [...] (AgInt no AREsp n. 2.374.187/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023, grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SUPOSTA OMISSÃO A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE MANTER A EFICÁCIA DA PENHORA PARA SALVAGUARDA DE CRÉDITO SUB-ROGADO. CRÉDITO ORIGINÁRIO AINDA NÃO SATISFEITO. JUSTIFICATIVA SUFICIENTE. OMISSÃO DESCARACTERIZADA [...] 1. A análise da controvérsia nos limites objetivos da controvérsia deduzida no recurso especial, de modo suficiente à conclusão alcançada, evidencia a suficiência da justificativa apresentada, afastando a alegação de contrariedade aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15 [...] (AgInt no AREsp n. 2.265.640/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023, grifo nosso). Do art. 85 do CPC O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL aponta que o acordão recorrido teria violado o art. 85 do CPC ao deixar de fixar honorários de sucumbência, a despeito de ter apresentado contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela parte adversa. O acórdão recorrido entendeu que tal condenação é indevida, nos seguintes termos (fl. 337): [...] em sede de ações que se processam, em Primeiro Grau, sob os ritos do procedimento comum e correlatos, a fixação de honorários advocatícios só tem cabimento em referido grau de Jurisdição. Assim, se não houve a angularização da demanda naquela Instância (primeva), não há se falar em arbitramento de tal verba honorária em Segundo grau. Aliás, as contrarrazões recursais só são apresentadas por conta de formalidade legal explicitada no atual Código de Processo Civil (de 2015), que exige a intimação da parte adversa para evitar decisão surpresa (ainda nos casos em que não há a angularização da lide no grau de origem), posto que a questão reconhecida no Apelo em apenso (coisa julgada), é matéria de ordem pública, podendo e devendo ser reconhecida a qualquer tempo e em qualquer Instância, inclusive de ofício. Anoto, ainda, que só entendo cabível a fixação de honorários de sucumbência, iniciais, quando a ação, por força de lei, se origina nesta Segunda Instância, caso da Ação Rescisória e ou outra ação que deva ter curso perante este grau de Jurisdição. Nas demais ações e ou recursos, os honorários de sucumbência, em Segundo Grau de Jurisdição, só são devidos mesmo quando for o caso de majoração (o que pressupõe seu arbitramento na origem, em Primeiro Grau), sendo o caso, ou não, de ação em que não estabelecida a triangularização da lide. Se não houve arbitramento de honorários iniciais na origem, seja por qual motivo for, não há se falar em fixação de primeiros honorários sucumbenciais nesta Instância (salvo as sobreditas exceções legais). No entanto, conforme a jurisprudência desta Corte, quando há interposição de recurso contra decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial e não há reconsideração, o beneficiário que ingressa nos autos e apresenta contrarrazões – como ocorre no presente caso – tem direito ao recebimento de honorários advocatícios. Isso porque, ao comparecer em juízo e contrarrazoar a apelação, consolida-se a relação processual. Nesse sentido, as seguintes ementas: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO - REJEIÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO - CONTRARRAZÕES APRESENTADAS - ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - VERBA SUCUMBENCIAL - CABIMENTO - PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO - INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES. 1. De acordo com a jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, uma vez interposto recurso contra decisão que liminarmente indeferiu a petição inicial, não sendo o caso de reconsideração, o beneficiário que comparecer aos autos, apresentando contrarrazões, como na hipótese dos autos, faz jus ao recebimento de honorários advocatícios, pois com a apresentação da impugnação ao agravo interno manejado contra decisão que indeferiu liminarmente a reclamação, se aperfeiçoou a relação processual. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido (AgInt nos EDcl na DESIS na Rcl n. 38.643/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 13/3/2023, grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO LIMINAR DE MÉRITO. APELAÇÃO. SUCUMBÊNCIA DO AUTOR. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Cinge-se a controvérsia dos autos em definir se é cabível a condenação da parte ora agravada ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da parte agravante, diante do não provimento do recurso de apelação da parte autora. 3. O Tribunal estadual concluiu pelo não cabimento da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, porquanto não angularizada a relação processual na lide principal, onde a agravante não foi citada. Ocorre que contra a sentença que julgou improcedente a ação, com fundamento no artigo 285-A do CPC/1973, a parte autora (agravado) interpôs recurso de apelação, vindo a agravante, após citação, apresentar contrarrazões ao referido recurso interposto. 4. Na hipótese de interposição de apelação em face de sentença de improcedência do pedido, proferida com base no artigo 285-A do CPC/1973, vindo a agravante apresentar contrarrazões ao recurso, enseja a condenação em honorários de sucumbência, nos termos do artigo 20 do CPC/1973, porquanto angularizada a relação processual. Precedentes. 5. Agravo interno da União provido para condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 20, § 4º, do CPC (AgInt no REsp n. 1.664.667/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022, grifo nosso). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MATÉRIA PACIFICADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA COM BASE NO ART. 285-A DO CPC. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO DO CONTRIBUINTE NÃO PROVIDO. AGRAVO DA FAZENDA NACIONAL PROVIDO. 1. Segundo orientação firmada pela Primeira Seção (REsp 1.089.720/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES), não havendo rompimento do vínculo empregatício, observa-se a tese segundo a qual o acessório segue o principal, de modo que incide imposto de renda sobre os juros de mora quando a verba trabalhista a que vinculada, reconhecida em reclamação trabalhista, também sofrer a incidência do tributo. 2. "No caso de interposição de apelação pela parte autora em face de sentença de improcedência total do pedido, prolatada com base no art. 285-A do CPC, deve haver a citação do réu para oferecer contrarrazões, oportunidade em que ocorrerá a triangulação da relação jurídico-processual, sendo cabível a condenação em honorários nos termos do art. 20 do CPC" (REsp 1.117.091/ES, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 3/11/11). 3. Agravo regimental do contribuinte não provido. Agravo regimental da Fazenda Nacional provido para condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 20, § 4º, do CPC (AgRg no REsp n. 1.224.326/RS, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 8/10/2013, DJe de 18/10/2013, grifo nosso). Isso posto, com fundamento no art. 932, V, do CPC, bem como na Súmula n. 568/STJ e art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo, para dar provimento ao recurso especial, a fim de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

20/02/2025, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Publicado ato_publicado em 25/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(152)