Requerimento de Reintegração de Posse 1003152-76.2021.8.26.0366 - STJ

Requerimento de Reintegração de Posse 1003152-76.2021.8.26.0366 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/06/2025, 22:29

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 22:29

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 19:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 10:40

Determinado o arquivamento

04/06/2025, 09:44

Conclusos para despacho

03/06/2025, 15:17

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

12/05/2025, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 15:58

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

10/03/2025, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2815594/SP (2024/0447956-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: D S R AGRAVANTE: K V S R AGRAVANTE: L S R AGRAVANTE: M E S R AGRAVANTE: C T DA S M ADVOGADO: TALES ARNALDO DE AQUINO - SP354701 AGRAVADO: G M R D ADVOGADO: LUIZ FERNANDO IDAS - SP411454 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por L S R e OUTROS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de L S R e OUTROS, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2815594/SP (2024/0447956-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: D S R AGRAVANTE: K V S R AGRAVANTE: L S R AGRAVANTE: M E S R AGRAVANTE: C T DA S M ADVOGADO: TALES ARNALDO DE AQUINO - SP354701 AGRAVADO: G M R D ADVOGADO: LUIZ FERNANDO IDAS - SP411454 Processo distribuído pelo sistema automático em 06/01/2025.

07/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

28/06/2024, 19:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

29/06/2023, 14:11

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 14:06

Juntada de Petição de Contra-razões

28/06/2023, 15:51

Documentos

Decisão

•04/06/2025, 09:44

Decisão

•12/06/2023, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2815594/SP (2024/0447956-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: D S R AGRAVANTE: K V S R AGRAVANTE: L S R AGRAVANTE: M E S R AGRAVANTE: C T DA S M ADVOGADO: TALES ARNALDO DE AQUINO - SP354701 AGRAVADO: G M R D ADVOGADO: LUIZ FERNANDO IDAS - SP411454 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por L S R e OUTROS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de L S R e OUTROS, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

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