Habeas Corpus 0389747-88.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0389747-88.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/08/2025, 14:43

Transitado em Julgado em 22/08/2025

22/08/2025, 14:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 604797/2025

01/07/2025, 18:56

Protocolizada Petição 604797/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/07/2025

01/07/2025, 18:38

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 25/06/2025 Petição Nº 391987/2025 - AgRg no AgRg na PET no

25/06/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/06/2025, 01:22

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0391987 - AgRg no AgRg na PET no HC 953242 - Publicação prevista para 25/06/2025

23/06/2025, 15:50

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00391987/2025 - AgRg no AgRg na PET no HC 953242/PA

18/06/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 22/05/2025

22/05/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

21/05/2025, 01:01

Incluído em pauta para 12/06/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00391987/2025 - AgRg no AgRg na PET no HC 953242/PA

20/05/2025, 13:52

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

07/05/2025, 13:15

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 391987/2025

06/05/2025, 16:26

Protocolizada Petição 391987/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 06/05/2025

06/05/2025, 16:12

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/05/2025 Petição Nº 360226/2025 - PET

06/05/2025, 00:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•23/06/2025, 15:50

Ofício

•30/04/2025, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na HC 953242/PA (2024/0389747-9) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR REQUERENTE: ANDREI GIOMETTI SANDOVAL SANTOS ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 FÁBIO TOFIC SIMANTOB - SP220540 DÉBORA PEREZ DIAS - SP273795 MARIANA TRANCHESI ORTIZ - SP250320 JOÃO HENRIQUE IMPERIA MARTINI - SP237564 LAURA SANTOS MAIA VINAGRE MOCARZEL - SP444562 GUSTAVO NENO ALTMAN - SP473839 TIAGO GIANNOTTI TROCCOLI - SP493410 MARIO DE MAGALHÃES PAPATERRA LIMONGI - SP501434 BÁRBARA FOGAÇA LACERDA - SP503409 PEDRO BAHDUR DE AGUIAR - SP508015 GIOVANNA VENTURA NUNES - SP519727 GIOVANNI DINIZ MACHADO DA SILVA - SP521605 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO DECISÃO Trata-se da Petição n. 112.889/2025 (fls. 8.175/8.254) em que o paciente sustenta a necessidade de revogação da medida cautelar de suspensão das atividades das pessoas jurídicas a que ele integre como sócio ou participe de sua gestão diretamente relacionadas com os fatos em apuração – Fênix DTVM. Esclarece que a FÊNIX DTVM é uma instituição financeira fundada em 2020, fiscalizada e autorizada pelo Banco Central, cuja principal atividade é a comercialização de ouro ativo financeiro (fl. 8.176), e que comprava minério de ouro da empresa Mineradora Dente Di Leone File LTDA, que supostamente extraía ilegalmente ouro no Pará (PA), [...] até março de 2023 (fl. 8.176). Afirma que, em outro procedimento investigativo, a Fênix DTVM interrompeu as suas atividades com a tal mineradora (fl. 8.177) e vinha cumprindo com as suas obrigações impostas por ordem judicial, o que foi reconhecido pelo mesmo Juízo Federal que agora decretou a sua paralisação, sem a ocorrência de fatos novos. Pondera que as atividades da Fênix são lícitas e que não é razoável suspender as atividades da empresa, pois o que está sob suspeita não é sua operação como um todo, mas apenas com um fornecedor específico, com quem a FÊNIX não mais comercializa desde março de 2023 (fl. 8.178), qual seja, a Mineradora Dente Di Leone File LTDA. Conclui que, para não “afetar toda a cadeia de funcionários e prestadores de serviços”, [...] parece razoável que a FÊNIX possa voltar a comercializar com outras tantas empresas lícitas e regulares do mercado, como sempre fez, mas não com a suspeita DENTE DI LEONE (fl. 8.180). Aduz que, por lei, a Fênix deve exigir das outras empresas nota fiscal ou recibo de venda, declaração de origem do mineral e cópia de sua carteira de identidade, além de cadastrá-lo no sistema interno da instituição (fl. 8.180), e que a FÊNIX DTVM adota cautelas em seu processo de trabalho para NÃO se permitir a aquisição de minérios de origem questionável (fl. 8.181). Entende que a manutenção da suspensão total e por tempo indeterminado das atividades da FÊNIX, com elevado respeito, é desproporcional, pois tem o real potencial de levar a empresa à falência e prejudicar, direta e indiretamente, centenas de pessoas que nada têm que ver com a investigação, como funcionários, seus familiares, toda uma cadeia de compradores e vendedores lícitos de ouro e mesmo o Estado, que deixa de arrecadar tributos, estão sendo prejudicados (fl. 8.182). Demonstra que a situação é tão sensível que o Banco Central solicitou reunião com os sócios para tratar justamente da paralisação judicial (fl. 8.182). Requer, ao final, a revogação da cautelar de suspensão das atividades da pessoa jurídica a qual o paciente faz parte, ou, Subsidiariamente, ao menos, pugna-se pela compatibilização das pretensões, o que seria possível autorizando a retomada das atividades da empresa FÊNIX DTVM, mas com o afastamento temporário de ANDREI GIOMETTI da sua diretoria (fl. 8.183). É o relatório. Com efeito, a medida cautelar prevista no art. 319, VI, do CPP é providência destinada àquelas situações em que o investigado/acusado, que permanece desimpedido de exercer sua função pública ou atividade de natureza econômica ou financeira, possa vir a praticar nova infração penal, valendo-se dessa função ou atividade (HC n. 470.475/RN, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 23/9/2020). No caso, as investigações tiveram por objeto a extração ilegal de minério de ouro do PLG n. 850.092/2020, cuja exploração é permitida por delegação da Agência Nacional de Mineração – ANM, por 5 anos, podendo ser renovado sucessivamente (art. 5º, I, da Lei n. 7.805/89) – fl. 95. Segundo o decreto de prisão preventiva, a requisição ministerial do MPF que deu início a investigação aduz que o PLG n. 850.092/2020 [...] registrou elevada produção de ouro, nos anos de 2021 a 2022 (fl. 94). Houve produção de 1,5 toneladas de ouro sem que o laudo do laboratório e imagens de satélites vislumbrassem abertura de lavra garimpeira no polígono do PLG n. 850.092/2020 (fl. 94). Para o Juízo Federal, denota-se claramente que o local de onde foram retirados o produto mineral que constam no site da ANM não é o mesmo que corresponde ao indicado no PLG n. 850.092/2020. Houve exploração de recursos minerais sem autorização, e em desacordo com a delegação concedida pela ANM, o que vai ao encontro do tipo penal previsto no art. 2º, Caput da Lei n. 8.176/91 (fl. 97), que define por crime contra a ordem econômica e o Sistema de Estoques de Combustíveis, na modalidade usurpação, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo. A comercialização do ouro ocorreu pela Mineradora Dente Di Leone File Ltda, que vendeu a produção aurífera obtida no polígono do PLG n. 850.092/2020 à FÊNIX DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (38.429.045/0001-59), que, por sua vez, adquiriu, juntamente com a empresa comercial BAMC a produção total de 3,14 toneladas de ouro da área do PLG n. 850.092/2020, correspondendo ao montante negociado de R$ 846.932.670,00 (fl. 97 – grifo nosso). Consta que o minério de ouro que foi objeto de negócio jurídico entre a MINERADORA DENTE DI LEONE FILE LTDA, FENIX DTVM e BAMC foi extraído de outros garimpos da região, que não fazem parte de nenhuma área acobertada por permissão de lavra junto à ANM. Houve dissimulação do local de origem do minério, o intitulado “esquentamento do ouro”. A pratica ilegal consiste em ludibriar os órgãos de controle da atividade minerária e conferir “legalidade” a extração do minério de ouro, que foi obtido em área não condizente com a permissão de lavra (PLG) – (fl. 97 – grifo nosso), sem a emissão de nota fiscal. O Magistrado relata que os negócios jurídicos realizados entre a MINERADORA DENTE DI LEONE FILE LTDA, FENIX DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA e a BAMC LABORATORIO DE ANÁLISES DE SOLOS E MINERIOS, através de documentos ideologicamente falsos, ou sem a emissão de Notas Fiscais de Aquisição e de Venda, revelaram uma grande organização criminosa com várias ramificações, onde foi possível identificar cada integrante e as respectivas tarefas específicas, dentro do contexto da comercialização ilegal de ouro no sul do Pará (fl. 98 – grifo nosso). Informa que a MINERADORA DENTE DI LEONE FILE LTDA comprou ouro de pessoas não autorizadas a fazer a extração do minério e em local diverso da permissão de lavra (PLG), dada a grande quantidade de transações financeiras suspeitas e com fortes indícios de lavagem de capitais (IDs 2125383986 à 2125384162) – (fl. 98 – grifo nosso). Narra que ANDREI GIOMETTI SANDOVAL SANTOS (CPF: 689.033.751-49) e PEDRO EUGENIO GOMES PROCOPIO DA SILVA (CPF: 688.584.501-91) são os administradores da FENIX DTVM (fls. 20 – ID 2125383584) – (fl. 112 – grifo nosso). Em uma espécie de holding empresarial, a Fênix DTVM possui como suas integrantes outras empresas sob a administração do ora paciente, como o PCO LTPF INTERMEDIAÇÕES de Tucumã/PA LTDA, sendo que, juntamente com o investigado Andrei Giometti, eram diretores da ACACIA INTERMEDIAÇÕES S. A, que integrava o quadro societário do PCO LTPF INTERMEDIAÇÕES DE Tucumã/PA LTDA até a sua extinção (fl. 113). Assim, denota-se da análise das mudanças societárias nas sociedades empresarias PCO LTPF INTERMEDIAÇÕES de Tucumã/PA LTDA, ACACIA INTERMEDIAÇÕES S/A, RDC INTERMEDIAÇÕES LTDA, FENIX DTMV e FÊNIX PARTICIPAÇÕES, que os investigados PEDRO EUGENIO e ANDREI GIOMETTI sempre estiveram à frente dos negócios relacionados a compra de ouro, oriunda de Cumaru do Norte e de outras regiões do sul do Pará (fl. 113 – grifo nosso). Complementa que, no mundo corporativo de alta relevância, onde a FENIX DTMV está inserido, é quase impossível crer que seus dirigentes não estejam a par dessas informações cruciais para a atividade minerária, sobretudo de que suas empresas parceiras na comercialização do produto aurífero estejam obtendo o produto de áreas clandestinas e não acobertadas pela outorga de lavra pela ANM (fl. 113 – grifo nosso). Houve comunicação por parte de Pedro Eugenio e Andrei Giometti, em nome da Fênix DTMV, ao COAF na tentativa de livrarem-se da responsabilidade (fl. 113). Os investigados PEDRO EUGENIO e ANDREI GIOMETTI tinham plena ciência das vultosas quantias destinadas por FENIX DTMV, LTPF INTERMEDIAÇÕES de Tucumã/PA LTDA, ACACIA INTERMEDIAÇÕES S/A e RDC INTERMEDIAÇÕES LTDA a MINERADORA DENTE DI LEONE FILE EIRELI, que constam nos RIF’s (fls. 28/29 e 32 – ID 2125383986; fls. 138 e 142 – ID 2125384162) – (fl. 113 – grifo nosso). Demonstra que a produção aurífera de 1,33 toneladas de ouro comercializada entre a MINERADORA DENTE DI LEONE FILE EIRELI LTDA e FENIX DTMV, nos períodos de maio de 2022 à abril de 2023 (fls. 139/140 - ID 2125384162), não ocorreu em área de garimpos autorizados pela ANM (fl. 114). Fundamenta, então, que a custódia cautelar se faz necessária para a garantia da ordem pública, a fim de se fazer cessar a atuação da organização criminosa, em que, pela estrutura empresarial e com as várias ramificações de negócios espalhados pelo país, no que tange a comercialização do ouro, é possível deduzir que até o presente momento, o grupo econômico continua a financiar e fomentar outras regiões auríferas de forma ilegal, tal qual ocorreu no território de Cumaru do Norte/PA (fl. 126 – grifo nosso). Na decisão – capítulo 2.7 DA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES –, o Juízo motiva o cabimento da medida cautelar prevista no art. 319, VI, do CPP no fato de que as transações detectadas nos RIFs também sugerem que o comércio ilegal de ouro está em pleno curso em razão das vultosas quantias repassadas a garimpeiros, mineradoras, “laranjas” e fornecedores de máquinas, equipamentos e combustíveis (fl. 130 – grifo nosso). Conclui que a liberdade econômica dos investigados pode ser suspensa temporariamente, de modo a evitar novas vendas de ouro desacompanhadas da adequada permissão legal, e como forma de pôr termo ao enriquecimento ilícito de pessoas, que tem angariado patrimônio mediante a prática de infração penal capitulada na Lei n. 8.176/1991 (fl. 131 – grifo nosso). Pois bem, não obstante o entendimento da Desembargadora Federal que deferiu liminar nos autos do mandado de segurança (Processo n. 1043063-53.2024.4.01.0000; Processo referência: 1018041-30.2024.4.01.3900), no sentido de que não houve fatos novos em relação à investigação anterior, e de não ter ficado demonstrada a contumácia na realização de operações ilícitas, que superassem as hipóteses de erro pontual, negligência ou imperícia, ou ainda a prática isolada de uma conduta criminosa, torna desproporcional a suspensão completa de todas as atividades empresariais da impetrante (fl. 8.076), percebe-se, nos trechos transcritos, que a medida cautelar de suspensão das atividades das pessoas jurídicas a que o paciente integre como sócio ou participe de sua gestão diretamente relacionadas com os fatos em apuração, in casu, a Fenix DTMV, está fundamentada no risco de reiteração delitiva e na necessidade de se fazerem cessar as atividades criminosas do grupo. A medida está em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação, sendo inoportuna a sua revogação, mesmo porque serão reavaliadas por ocasião de eventual sentença condenatória. Nesse sentido é a jurisprudência deste Superior Tribunal: a medida cautelar alternativa à prisão prevista no art. 319, inciso VI, do Código de Processo Penal permite a suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais, o que foi suficientemente demonstrado pelo magistrado a quo (AgRg no HC n. 561.600/CE, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 1º/7/2020). Indefiro, portanto, o pleito. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 953242/PA (2024/0389747-9) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ADVOGADOS: FÁBIO TOFIC SIMANTOB - SP220540 DÉBORA PEREZ DIAS - SP273795 MARIANA TRANCHESI ORTIZ - SP250320 JOÃO HENRIQUE IMPERIA MARTINI - SP237564 LAURA SANTOS MAIA VINAGRE MOCARZEL - SP444562 GUSTAVO NENO ALTMAN - SP473839 TIAGO GIANNOTTI TROCCOLI - SP493410 MARIO DE MAGALHÃES PAPATERRA LIMONGI - SP501434 BÁRBARA FOGAÇA LACERDA - SP503409 PEDRO BAHDUR DE AGUIAR - SP508015 GIOVANNA VENTURA NUNES - SP519727 GIOVANNI DINIZ MACHADO DA SILVA - SP521605 IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO PACIENTE: ANDREI GIOMETTI SANDOVAL SANTOS DESPACHO Neste writ, foi proferida decisão, em 21/10/2024, para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares, dentre elas, suspensão das atividades das pessoas jurídicas a que ele integre como sócio ou participe de sua gestão diretamente relacionadas com os fatos em apuração (art. 319, VI, do CPP) – (fls. 3.632/3.634). No caso, Andrei Giometti Sandoval Santos é sócio da empresa Fênix DTVM. Após, consta na Petição OF 32.900/2025, do Juízo da 4ª Vara Federal Criminal da SJPA (fls. 8.058/8.142), decisão anexa da Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, no Mandado de Segurança Criminal (1710), no Processo n. 1043063-53.2024.4.01.0000 (Processo Referência: 1018041-30.2024.4.01.3900), na qual concedeu a medida liminar pleiteada, para suspender os efeitos da decisão judicial que determinou a paralisação total das atividades empresariais da impetrante (fl. 8.076), para que a empresa possa voltar a atuar no mercado. Veio anexada, também, sentença proferida nos embargos opostos ao sequestro de bens da empresa Fênix DTVM (Processo n. 1052255- 81.2023.4.01.3900), de 8/11/2023, em que essa mesma medida cautelar anteriormente fixada havia sido revogada parcialmente no início das investigações, reautorizando-a a operar no Estado do Pará, não podendo, todavia, transacionar minérios que tenham tido origem em áreas acobertadas pelas PLGs n. 851.283/2011, 850.908/2017, 850.483/2018, 850.092/2020, 851.152/2020 e 851.332/2020, todas suspeitas de terem sido usadas de modo indevido (fls. 8.087/8.088). Agora, o Juízo da 4ª Vara Federal Criminal da SJPA vem, por meio do citado ofício, comunicar que, pela dicção da medida cautelar imposta e da ordem emanada no Mandamus, verifico divergência invencível entre ambas, sobretudo porque os delitos investigados foram supostamente cometidos por ANDREI GIOMETTI SANDOVAL SANTOS e PEDRO EUGENIO GOMES PROCÓPIO DA SILVA na gestão da FENIX DTMV, conforme decisão proferida neste juízo (fl. 8.061 – grifo nosso). Requer, então, informações que venham a dirimir as dúvidas presentes acerca do retorno ou não das atividades comerciais e empresariais da FENIX DTMV, e em que condições tal retorno deve ser efetivado (fl. 8.062). Pois bem, em homenagem ao princípio da hierarquia e competência dos tribunais, sendo o Superior Tribunal de Justiça órgão de superposição da Justiça Comum estadual e federal, deve prevalecer a decisão de minha relatoria, em que concedi a ordem, em 21/10/2024, para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares, dentre elas, suspensão das atividades das pessoas jurídicas a que ele integre como sócio ou participe de sua gestão diretamente relacionadas com os fatos em apuração (art. 319, VI, do CPP) – (fls. 3.632/3.634), em âmbito nacional. Assim, em resposta à Petição OF 32.900/2025, do Juízo da 4ª Vara Federal Criminal da SJPA (fls. 8.058/8.142), encaminhe-se cópia deste despacho e aguarde-se, no mais, o julgamento do agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal, em pauta do dia 6/2/2025 a 12/2/2025 para julgamento virtual de mérito. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

30/01/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 604797/2025

Protocolizada Petição 604797/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/07/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 25/06/2025 Petição Nº 391987/2025 - AgRg no AgRg na PET no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0391987 - AgRg no AgRg na PET no HC 953242 - Publicação prevista para 25/06/2025

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00391987/2025 - AgRg no AgRg na PET no HC 953242/PA

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 22/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 12/06/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00391987/2025 - AgRg no AgRg na PET no HC 953242/PA

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 391987/2025

Protocolizada Petição 391987/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 06/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/05/2025 Petição Nº 360226/2025 - PET

Todas as movimentações(346)

Todos os documentos(42)