Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2818682/RN (2024/0482995-0)
RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
AGRAVANTE: FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO RIO GRANDE DO NORTE
ADVOGADOS: LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS - RN003904
FELIPE DE OLIVEIRA NOGUEIRA - RN016057
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE TIBAU DO SUL
ADVOGADO: WELLINGTON DE MACEDO VIRGINIO - RN002432
DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO RIO GRANDE DO NORTE da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 001390-67.2010.8.20.0116, assim ementado (fl. 848): CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS DOS ANOS DE 2006, 2007, 2008 E 2009. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FETAM/RN DESDE A ORIGEM. DEMANDA PROPOSTA PELA FETAM EM PROL DE INTERESSES INDIVIDUAIS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ENTIDADE QUE NÃO DETÉM LEGITIMIDADE ATIVA. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICALIZADOS MEMBROS DE SINDICATO E NÃO DA FEDERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. É o relatório. Decido. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre pelo seguinte fundamento: Súmula n. 187 do STJ. Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, o referido do fundamento constante da decisão agravada. Por conseguinte, aplicam-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e a Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: [...] 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator
TEODORO SILVA SANTOS