Cumprimento de sentença 0025610-59.2019.8.19.0208 - STJ

Cumprimento de sentença 0025610-59.2019.8.19.0208 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2793439/RJ (2024/0429309-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A ADVOGADOS: RICARDO MACHADO CALDARA - RJ061994 FABRÍCIO GUSTAVO AMARAL UCHÔA - RJ152322 AGRAVADO: T F C AGRAVADO: V A P C AGRAVADO: V P F C ADVOGADO: TATIANA FERREIRA CAVALCANTE - RJ135653 DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A., contra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo Constitucional. Agravo em Recurso especial interposto em: 15/07/2024. Concluso ao Gabinete em: 31/01/2025. Ação: indenizatória para compensação de danos morais, ajuizada por T F C e OUTROS, em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. e OUTRO. Sentença: julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a demandada Gol a restituir os valores pagos pelos demandantes a título de alimentação, devidamente corrigidos monetariamente conforme a tabela de índices da CGJ/RJ, a partir da data do desembolso, e para condenar solidariamente as demandadas ao pagamento da quantia de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais) a título de compensação por dano moral, devidamente atualizados. Acórdão: negou provimento à apelação do agravante, nos termos da seguinte ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VOO INTERNACIONAL. ATRASO. Ilegitimidade passiva que se rejeita. Os autores adquiriram passagens aéreas no site da empresa ré, observando-se que a DECOLAR. COM atua como uma agência de viagens e turismo, intermediando, dentre outros serviços, a venda de passagens e pacotes ao consumidor, dessa forma podendo ser responsabilizada por atrasos e cancelamentos de voos, considerada a corresponsabilidade entre todos os integrantes da cadeia de consumo, nos termos do que dispõe o artigo 7º, § único, e artigo 25, § 1º, do CDC. Para mais além, o art. 3º do CDC estabelece como fornecedores todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento de produtos e serviços, no intuito de proteger integralmente o consumidor. No mérito, os autores alegam que o voo atrasou por 12 horas, ficando no aeroporto da conexão (Guarulhos). Não fornecimento de alimentação. Sentença de procedência fixando danos morais em R$39.000,00 aos três autores. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Segundo entendimento do STF a Convenção de Montreal só é aplicada aos voos internacionais em caso de dano material. Aplicação do CDC nas ações de danos morais decorrente de atraso de voo internacional. Juros a contar da citação e correção monetária desde o julgado. Honorários fixados de forma escorreita, não merecendo qualquer reparo. Sentença que se mantém. Recursos conhecidos e improvidos, nos termos do voto do Desembargador Relator." (e-STJ fl. 379) Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alegou, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 371 do CPC e 402 do Código Civil, sustentando a inexistência de falha na prestação do serviço sendo descabida a compensação por danos morais requerida. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Da análise da decisão agravada, constata-se que o recurso especial interposto pela agravante foi inadmitido com base na ausência de ofensa aos artigos indicados no recurso especial como violados, e incidência da Súmula 7 do STJ. No entanto, no agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou adequadamente, de forma clara e específica, os óbices aplicados, o fazendo apenas de forma genérica, não trazendo, de fato, a adequada impugnação à sua incidência. Especificamente quanto à Súmula 7/STJ, é de se ressaltar, que não basta a mera alegação de que a hipótese prescinde de reexame de provas, alegando genericamente sobre a questão ser de direito ou de que se requer a sua revaloração ou a correta aplicação da legislação que entende violada. Deve também ser demonstrada a efetiva desnecessidade do reexame, na hipótese em que o Tribunal de origem declara que "O detido exame das razões recursais revela que a parte recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas realizadas no processo, que não perfaz questão de direito. (...) Essa conclusão não pode ser revista sem reexame fático probatório, o que encontra óbice no Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça."(e-STJ, fl. 563), o que não foi feito. Ao contrário, traz apenas alegações genéricas acerca da prescindibilidade do reexame de provas e de que as questões debatidas são de direito, havendo, no mais, a repetição dos argumentos expendidos no recurso especial acerca das suas teses. E, consoante o entendimento desta Corte, firmado à luz do princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão agravada. Descumprido esse ônus, ou seja, se ausente a impugnação pontual e consistente do fundamento da decisão agravada, o conhecimento do agravo é inadmissível, a teor do disposto na Súmula 182 deste Tribunal e nos arts. 932, III do CPC/2015. Nesses termos, não havendo a impugnação dos fundamentos da decisão agravada da forma exigida, aplicável o óbice da Súmula 182 do STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários recursais pois inaplicável, na hipótese. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

12/02/2025, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Petição

Evolução de Classe Processual

Juntada de petição

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

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