Habeas Corpus 0023873-98.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0023873-98.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 977375/MS (2025/0023873-8) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE: CARLOS EDUARDO DE AMORIM AJALA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CARLOS EDUARDO DE AMORIM AJALA contra o acórdão da APC n. 0914463-06.2023.8.12.0001 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Consta que o paciente está preso preventivamente desde 21/12/2024 (fls. 38-43), pela suposta prática do delito previsto no art. 157, § 2º, II, do Código Penal e art. 244-B da Lei n. 8.069/1990, pelos quais foi denunciado (fls. 33-36). A impetrante alega constrangimento ilegal, tendo em vista que os fundamentos apresentados não são idôneos a justificar a medida extrema, sendo plenamente possível a fixação de medidas cautelares, nos termos do art. 282, § 6º c/c art. 319, ambos do Código de Processo Penal (fl. 09). Aduz que a prisão em flagrante foi ilegal pois ausente o estado flagrancial, nos termos do art. 302 do Código de Processo Penal. Destaca que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação e/ou o relaxamento da prisão cautelar para que o custodiado responda ao processo em liberdade. O pedido liminar foi indeferido às fls. 101-102. Informações processuais às fls. 109-126. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ às fls. 130-132. É o relatório. DECIDO. Verifico que a parte impetrante não acostou aos autos cópia integral de peça processual que comprove a ocorrência do constrangimento ilegal supostamente suportado pelo paciente – cópia do acórdão impugnado (foi colacionada reprodução de aresto relativo ao julgamento do recurso de apelação de terceira pessoa estranha aos presentes autos) –, o que inviabiliza a análise do pleito deduzido. Como se sabe, compete à Defesa narrar e instruir completa e adequadamente o habeas corpus (ou seu respectivo recurso) (HC 245.430/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 21/02/2013, DJe 28/02/2013). Dessa forma, como a parte impetrante não se desincumbiu do ônus de formar adequadamente os autos, olvidando-se de que o habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado (HC 437.808/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 28/06/2018), não há como apreciar o mérito do pedido. Ante o exposto, não conheço da impetração. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 977375/MS (2025/0023873-8) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE: CARLOS EDUARDO DE AMORIM AJALA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de CARLOS EDUARDO DE AMORIM AJALA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Consta dos autos que o paciente está preso preventivamente desde 21.12.2024, pela suposta prática do delito previsto no art. 157, § 2º, II, do Código Penal e art. 244-B da Lei n. 8.069/1990. A impetrante alega constrangimento ilegal, tendo em vista que "os fundamentos apresentados não são idôneos a justificar a medida extrema, sendo plenamente possível a fixação de medidas cautelares, nos termos do art. 282, § 6º c/c art. 319, ambos do Código de Processo Penal" (fl. 9). Aduz que "a prisão 'em flagrante' está eivada de manifesta ilegalidade, diante da ausência de estado flagrancial, nos termos do artigo 302 do Código de Processo Penal" (fl. 10). Destaca que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação e/ou o relaxamento da prisão cautelar para que o custodiado responda ao processo em liberdade. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 373148/2025

Protocolizada Petição 373148/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/04/2025 Petição Nº 226142/2025 - EDcl

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0226142 - EDcl no HC 977375 - Publicação prevista para 29/04/2025

Denegado o Habeas Corpus a CARLOS EDUARDO DE AMORIM AJALA - Petição Nº 2025/00226142 - EDcl no HC 977375

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 226142/2025

Protocolizada Petição 226142/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 18/03/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 207297/2025

Protocolizada Petição 207297/2025 (PET - PETIÇÃO) em 12/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Todas as movimentações(37)