Recurso Especial 0048232-24.2010.8.13.0400 - STJ

Recurso Especial 0048232-24.2010.8.13.0400 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

17/09/2025, 14:23

Transitado em Julgado em 17/09/2025

17/09/2025, 14:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 586049/2025

26/06/2025, 16:21

Protocolizada Petição 586049/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/06/2025

26/06/2025, 16:08

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 26/06/2025 Petição Nº 195994/2025 - AgInt

26/06/2025, 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/06/2025, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/06/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0195994 - AgInt no REsp 2193401 - Publicação prevista para 26/06/2025

24/06/2025, 06:50

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00195994/2025 - AgInt no REsp 2193401/MG

16/06/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 23/05/2025

23/05/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/05/2025, 01:04

Incluído em pauta para 10/06/2025 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00195994/2025 - AgInt no REsp 2193401/MG

21/05/2025, 16:37

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

14/05/2025, 12:45

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)

30/04/2025, 18:46

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 13/03/2025 e término em 29/04/2025, para MUNICIPIO DE MARIANA apresentar resposta à petição n. 195994/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 281.

30/04/2025, 17:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/06/2025, 06:50

DECISÃO TERMINATIVA

•24/02/2025, 07:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2193401/MG (2025/0021842-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO: MUNICIPIO DE MARIANA ADVOGADOS: JOSE CELSO DOS SANTOS - MG066710 ELIANE ELEUTERIO VASCONCELOS - MG112236 SABELINE ABI SAMARA M. SANGLARD - MG118585 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA local assim ementado (e-STJ fl. 177): REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À EDUCAÇÃO - MATRÍCULA DE TODAS ÀS CRIANÇAS DE ATÉ 06 ANOS DE IDADE DA MUNICIPALIDADE QUE VIESSEM A REQUERER VAGA EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO - PEDIDO INCERTO E INDETERMINADO - REJEIÇÃO - SENTENÇA REFORMADA 1. A Constituição da República, em seus artigos 205 e 208, dispõe que a educação é direito de todos e dever do Estado, sobretudo a educação básica, sempre visando ao pleno desenvolvimento da pessoa. 2. O Direito processual civil brasileiro não permite a formulação do pedido incerto e indeterminado, tendo em vista o impedimento de defesa por parte do réu e do próprio julgamento do processo, com resolução do mérito. 3. O pedido formulado nos autos, referente à disponibilização de vagas em creches e pré-escolas da rede de ensino público a crianças de até 06 anos de idade que viessem a necessitar, é indeterminado e incerto. 4. Caso se faça necessário o fornecimento de vaga em creche ou pré-escola municipal e havendo a negativa da rede pública na prestação da assistência, impor-se-á a formulação de pedido certo e determinado, nos termos dos art. 322 e 324 do CPC, apresentando elementos concretos e específicos a alicerçar a pretensão. 5. Sentença reformada, em remessa necessária. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 198/208). Em suas razões, a parte recorrente aponta violação do art. 95 do CDC, do art. 324 do CPC/2015, dos arts. 53, V, 54, IV e 201, V e VIII, da Lei n. 8.069/1990 e dos arts. 4º e 11 da Lei n. 9.394/1996, argumentando, em suma, que "o fato de o pedido ser genérico não representa infringência da legislação vigente, pois estamos diante de ação civil pública que busca sanar omissão na implementação de política pública fundamental e, assim, tutelar o interesse de uma coletividade, não podendo, dessa maneira, o pedido ser formulado diferentemente" (e-STJ fl. 219). Sem contrarrazões (e-STJ. fl. 227). Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fls. 243/248. O parecer ministerial, às e-STJ fls. 263/268, opina pelo não conhecimento do recurso especial. Passo a decidir. Quanto à alegada contrariedade dos arts. 53, V, 54, IV e 201, V e VIII, da Lei n. 8.069/1990 e dos arts. 4º e 11 da Lei n. 9.394/1996, a pretensão recursal não merece prosperar, uma vez que o ora agravante não apontou como o acórdão recorrido teria violado esses dispositivos legais, o que revela a deficiência de sua fundamentação, justificando a incidência da Súmula 284 do STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 E 515, §1º, E 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. CRÉDITOS RELATIVOS AO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA. CONVERSÃO EM AÇÕES. ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. [...] II - A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. [...] VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.564.937/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 11/05/2017). Registre-se que nem a mera referência nem a transcrição do dispositivo supostamente ofendido suprem a deficiência argumentativa do apelo extremo, porquanto cabe ao recorrente mencionar, de forma inequívoca, os motivos pelos quais a interpretação dada pelo acórdão impugnado viola ou nega vigência aos preceitos legais eventualmente mencionados. A propósito, consulte-se o AgRg no REsp 1.064.931/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 04/02/2009, o AgRg no Ag 875.862/MG, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 03/11/2008, e o AgRg no AREsp 241.305/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 14/02/2013. No mérito, observa-se que o Tribunal de origem reformou a sentença, nos seguintes termos: Acórdão recorrido (e-STJ fls. 180/185) In casu, no que tange ao pedido elaborado pelo Ministério Público de oferecimento de vagas em creches ou pré-escolas para as 28 crianças elencadas na petição inicial, verifico ter ocorrido à perda superveniente do objeto, uma vez que, tendo a presente ação sido ajuizada em 25.11.2010 (f.02v), os menores já possuem mais de seis anos de idade, estando em condições de cursar o ensino fundamental ou até mesmo o ensino médio. A pretensão inicial, portanto, em relação a esse ponto, perdeu sua utilidade, devendo ser analisado, tão somente, o outro pedido feito pelo Órgão Ministerial. [...] A r. sentença determinou que o ente público atendesse eventual pedido de menores que viessem a necessitar de vagas em creches e pré-escolas na municipalidade. Com a devida vênia, penso que o decisum deve ser reformado. Isso porque, caso se faça necessário o fornecimento de vaga para criança em creche ou pré-escola em unidade municipal e havendo a negativa da rede pública na prestação da assistência, impor-se-á a formulação de pedido certo e determinado, apresentando elementos concretos e específicos a alicerçar a pretensão, nos termos dos arts. 322 e 324 do CPC, in verbis: [...] No caso dos autos, considerando que um dos pedidos da inicial consistiu em fornecimento de vagas em creches e pré-escolas para as crianças que "viessem a necessitar, em locais próximos às suas residências, mediante a criação de estabelecimentos e disponibilização de profissionais habilitados", tratando-se, portanto, de pedido indeterminado, não se faz possível o seu acolhimento. [...] Ante o exposto, em reexame necessário, REFORMO A SENTENÇA, para afastar a condenação imposta ao Município-réu no tocante à "oferta e disponibilização de vagas em creches e pré-escolas da rede de ensino público e gratuito às crianças do município de até 6 anos de idade, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 limitada a R$50.000,00". Embargos de declaração (e-STJ fls. 201/207) O acórdão vergastado dispôs expressamente que, além de haver previsão legal para as hipóteses em que o pedido pode ser genérico, - não se enquadrando, o caso dos autos, em nenhuma delas - a indeterminação do pedido, neste caso, contribui, inclusive, para o cerceamento de defesa da parte ré (...). [...] Do excerto supra entende-se que, não obstante o Parquet alegue que seu pedido foi determinado - por restringir a idade, local de residência e situação econômica das crianças atingidas por sua pretensão -, o número de crianças que será atendido, o período pelo qual esta sanção deve ser imposta e a generalidade do pedido indicam que sua pretensão é sim indeterminada, podendo gerar danos ao poder público, inclusive, como salientado no decisum, em termos de impedimento de defesa. Ademais, já existe previsão legislativa a garantir a todas as crianças a educação a que têm direito. Todavia, para evitar a ingerência do Poder Judiciário sobre os demais, as condições individualizadas das partes para fazerem jus ao pedido, bem como a negativa da rede pública na prestação da assistência devem ser comprovadas e apreciadas à medida que surgirem. In casu, impor ao ente público o pagamento de multa por situação futura, indeterminada e genérica, sem haver previsão legal para tal, é violar o princípio da tripartição de poderes. E, em relação ao argumento do recorrente de que a condenação genérica se ampara no art. 95 do CDC, sendo este aplicável à Lei n. 7.347185, de fato há respaldo para esse tipo de condenação na hipótese prevista na legislação. Todavia, não é este o caso sub examine, haja vista que o artigo trazido pelo embargante se refere à condenação em ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos. [...] Ora, observa-se, então, dois pontos que afastam a alegação do recorrente: i) a sentença foi reformada em razão do pedido incerto e indeterminado do autor e não pela condenação genérica em si e ii) a condenação só poderia ser genérica - frisa-se - nos casos de ações civil coletivas de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, o que não é o caso da exordial, que se trata de ação civil pública em que o autor, além de requerer a condenação do recorrido na obrigação de fazer relativa às 28 crianças - pedido que perdeu o objeto -, requereu a condenação do ente público à obrigação de fazer relativa as crianças que viessem a necessitar. [...] Assim, o pedido determinado do Parquet teve perda superveniente do objeto e, mesmo o embargante afirmando que em relação às "demais crianças que se encontram na mesma situação e que são objeto do pedido coletivo" (f. 154v) o objeto subsiste, a sua pretensão já foi rejeitada, tendo em vista a indeterminação do pedido. Não fosse suficiente, o acolhimento do pedido indeterminado geraria situação de vulnerabilidade para a Municipalidade, haja vista que seria uma decisão cujo objeto se renovaria, em razão do nascimento de novas crianças. (Grifos acrescidos) A leitura das razões do especial demonstra que a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos condutores do aludido julgado, referentes à perda superveniente do objeto, à possibilidade de cerceamento de defesa e à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o que revela a deficiência da irresignação, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito do tema: AgRg no AREsp 71.610/DF, Relator para Acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 19/12/2016; AgInt no REsp 1.604.184/RN, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 07/12/2016; e AgInt no REsp 1.626.816/PE, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 23/11/2016. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

25/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Transitado em Julgado em 17/09/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 586049/2025

Protocolizada Petição 586049/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/06/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 26/06/2025 Petição Nº 195994/2025 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0195994 - AgInt no REsp 2193401 - Publicação prevista para 26/06/2025

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00195994/2025 - AgInt no REsp 2193401/MG

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 23/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 10/06/2025 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00195994/2025 - AgInt no REsp 2193401/MG

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 13/03/2025 e término em 29/04/2025, para MUNICIPIO DE MARIANA apresentar resposta à petição n. 195994/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 281.

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