Reclamação 0023889-52.2025.3.00.0000 - STJ

Reclamação 0023889-52.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MOURA RIBEIRO (Relator)

18/03/2026, 20:00

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 245349/2026

18/03/2026, 12:11

Protocolizada Petição 245349/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/03/2026

18/03/2026, 11:34

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 17/03/2026 Petição Nº 762786/2025 - AgInt nos EDcl na

17/03/2026, 00:36

Juntada de Certidão : Certifico que não foi aberta a vista para impugnação aos embargos de declaração, uma vez que a parte encontra-se sem representação nos autos no Superior Tribunal de Justiça. Ademais, em razão do lançamento equivocado pelo Sistema Automático de verificação de prazos, torna-se SEM EFEITO a Certidão de Decurso de Prazo de fl.293.

16/03/2026, 15:39

Juntada de Certidão Prazo Recursal : O prazo para oposição de embargos de declaração em relação à decisão de folha 244 teve início em 25/08/2025 e término em 29/08/2025, e a petição n. 234033/2026 (EDcl) foi protocolizada em 16/03/2026.

16/03/2026, 14:21

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 234033/2026

16/03/2026, 14:11

Protocolizada Petição 234033/2026 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 16/03/2026

16/03/2026, 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/03/2026, 01:47

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0762786 - AgInt nos EDcl na Rcl 48612 - Publicação prevista para 17/03/2026

13/03/2026, 16:30

Não conhecido o recurso de JULIO JULIO MINERACAO LTDA , por unanimidade, pela SEGUNDA SEÇÃO - Petição N° 00762786/2025 - AgInt nos EDcl na Rcl 48612/SP

11/03/2026, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 13/02/2026

13/02/2026, 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/02/2026, 03:03

Incluído em pauta para 05/03/2026 00:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 00762786/2025 - AgInt nos EDcl na Rcl 48612/SP

11/02/2026, 12:31

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 782722/2025

26/08/2025, 18:21

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•13/03/2026, 16:30

DECISÃO TERMINATIVA

•20/08/2025, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Rcl 48612/SP (2025/0023889-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO RECLAMANTE: JULIO JULIO MINERACAO LTDA ADVOGADOS: ANDREI BRIGANO CANALES - SP221812 LEONARDO PALUGAN CANALES - SP515567 RECLAMADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: JC CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de Reclamação com pedido de liminar ajuizada por Julio e Julio Mineração Ltda. contra decisão proferida pela Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na qual alega divergência de entendimento com a tese firmada em recurso especial representativo de controvérsia aplicada como fundamento para negar seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC. Reconheceu-se a ausência de condições de admissibilidade ao Recurso Especial interposto pelo ora reclamante, uma vez que o acórdão proferido pelo TJSP está em conformidade com o quanto decidido por esta Corte no regime de recursos repetitivos (Tema n. 1076). O reclamante insurge-se contra a negativa de seguimento após o desprovimento dos Agravos Internos interpostos, entendendo que não há incidência, no caso concreto, do Tema n. 1076 do STJ, além de indicar ausência de fundamentação nas decisões recorridas. É o relatório. Decido. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento da Rcl n. 36.476/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, firmou a orientação de que não cabe o ajuizamento de Reclamação para se aferir o acerto de aplicação, na origem, de tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos. Na oportunidade, prevaleceu o entendimento segundo o qual a admissão da Reclamação, em tais casos, atentaria contra a finalidade da instituição do regime dos recursos especiais repetitivos, que surgiu como mecanismo de racionalização da prestação jurisdicional do STJ. Nesse sentido, concluiu-se que, uma vez uniformizado o direito por esta Corte, é dos juízes e tribunais locais a incumbência de aplicação individualizada da tese jurídica em cada caso concreto. Confira-se, por oportuno, a ementa do aresto: RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL AO QUAL O TRIBUNAL DE ORIGEM NEGOU SEGUIMENTO, COM FUNDAMENTO NA CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.301.989/RS - TEMA 658). INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL LOCAL. DESPROVIMENTO. RECLAMAÇÃO QUE SUSTENTA A INDEVIDA APLICAÇÃO DA TESE, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE FÁTICA DISTINTA. DESCABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Cuida-se de reclamação ajuizada contra acórdão do TJ/SP que, em sede de agravo interno, manteve a decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto pelos reclamantes, em razão da conformidade do acórdão recorrido com o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.301.989/RS, julgado sob o regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 658). 2. Em sua redação original, o art. 988, IV, do CPC/2015 previa o cabimento de reclamação para garantir a observância de precedente proferido em julgamento de "casos repetitivos", os quais, conforme o disposto no art. 928 do Código, abrangem o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e os recursos especial e extraordinário repetitivos. 3. Todavia, ainda no período de vacatio legis do CPC/15, o art. 988, IV, foi modificado pela Lei 13.256/2016: a anterior previsão de reclamação para garantir a observância de precedente oriundo de "casos repetitivos" foi excluída, passando a constar, nas hipóteses de cabimento, apenas o precedente oriundo de IRDR, que é espécie daquele. 4. Houve, portanto, a supressão do cabimento da reclamação para a observância de acórdão proferido em recursos especial e extraordinário repetitivos, em que pese a mesma Lei 13.256/2016, paradoxalmente, tenha acrescentado um pressuposto de admissibilidade - consistente no esgotamento das instâncias ordinárias - à hipótese que acabara de excluir. 5. Sob um aspecto topológico, à luz do disposto no art. 11 da LC 95/98, não há coerência e lógica em se afirmar que o parágrafo 5º, II, do art. 988 do CPC, com a redação dada pela Lei 13.256/2016, veicularia uma nova hipótese de cabimento da reclamação. Estas hipóteses foram elencadas pelos incisos do caput, sendo que, por outro lado, o parágrafo se inicia, ele próprio, anunciando que trataria de situações de inadmissibilidade da reclamação. 6. De outro turno, a investigação do contexto jurídico-político em que editada a Lei 13.256/2016 revela que, dentre outras questões, a norma efetivamente visou ao fim da reclamação dirigida ao STJ e ao STF para o controle da aplicação dos acórdãos sobre questões repetitivas, tratando-se de opção de política judiciária para desafogar os trabalhos nas Cortes de superposição. 7. Outrossim, a admissão da reclamação na hipótese em comento atenta contra a finalidade da instituição do regime dos recursos especiais repetitivos, que surgiu como mecanismo de racionalização da prestação jurisdicional do STJ, perante o fenômeno social da massificação dos litígios. 8. Nesse regime, o STJ se desincumbe de seu múnus constitucional definindo, por uma vez, mediante julgamento por amostragem, a interpretação da Lei federal que deve ser obrigatoriamente observada pelas instâncias ordinárias. Uma vez uniformizado o direito, é dos juízes e Tribunais locais a incumbência de aplicação individualizada da tese jurídica em cada caso concreto. 9. Em tal sistemática, a aplicação em concreto do precedente não está imune à revisão, que se dá na via recursal ordinária, até eventualmente culminar no julgamento, no âmbito do Tribunal local, do agravo interno de que trata o art. 1.030, § 2º, do CPC/15. 10. Petição inicial da reclamação indeferida, com a extinção do processo sem resolução do mérito. (Rcl n. 36.476/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 5/2/2020, DJe de 6/3/2020.) Ante o exposto, indefiro liminarmente a Reclamação. Publique-se. Intime-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

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Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MOURA RIBEIRO (Relator)

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 245349/2026

Protocolizada Petição 245349/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/03/2026

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 17/03/2026 Petição Nº 762786/2025 - AgInt nos EDcl na

Juntada de Certidão Prazo Recursal : O prazo para oposição de embargos de declaração em relação à decisão de folha 244 teve início em 25/08/2025 e término em 29/08/2025, e a petição n. 234033/2026 (EDcl) foi protocolizada em 16/03/2026.

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 234033/2026

Protocolizada Petição 234033/2026 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 16/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0762786 - AgInt nos EDcl na Rcl 48612 - Publicação prevista para 17/03/2026

Não conhecido o recurso de JULIO JULIO MINERACAO LTDA , por unanimidade, pela SEGUNDA SEÇÃO - Petição N° 00762786/2025 - AgInt nos EDcl na Rcl 48612/SP

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 13/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 05/03/2026 00:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 00762786/2025 - AgInt nos EDcl na Rcl 48612/SP

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 782722/2025

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