Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5040176-80.2021.4.04.7200 - STJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5040176-80.2021.4.04.7200 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2193283/SC (2025/0020853-4) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: REYC COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADOS: RONALDO REDENSCHI - RJ094238 ANDREA DE SOUZA GONÇALVES CAMPBELL - RJ163879 ALESSANDRO DA COSTA VETTORAZZI - RJ204718 FERNANDA MOREIRA NUNES VIEIRA - RJ230603 DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR-PAT. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO INCENTIVO FISCAL. LUCRO TRIBUTÁVEL. IRPJ DEVIDO. 4%. DECRETO № 10.854/21. Nas razões recursais, a recorrente alega que "a dedução do imposto de renda com o incentivo do PAT deve dar- se sobre o IRPJ devido (...). Além disso, como a limitação é para o IRPJ devido, não deve ser incluído, para efeito de verificar o limite, o adicional do IRPJ" (fl. 312). Sustenta, ao final, a legalidade da restrição imposta pelo Decreto 10.854/2021. Contrarrazões apresentadas ás fls. 331-346. É o relatório. Passo a decidir. No caso, a Corte de origem manifestou-se nos seguintes termos: 1. O incentivo fiscal (desconto em dobro das despesas com o PAT) deve ser calculado sobre o lucro da empresa, chegando-se, assim, ao lucro real sobre o qual é calculado o adicional do imposto de renda, aplicando-se a limitação de 4% (quatro por cento) sobre o total do imposto de renda devido, após a inclusão do adicional. Precedentes do STJ. 2. O Decreto nº 10.854/21 conferiu limitações ao benefício fiscal concedido pela Lei nº 6.321/76, extrapolando o poder regulamentar. Precedentes desta Corte Regional. O acórdão recorrido não merece reparos. Sobre a forma de cálculo, a jurisprudência desta Corte já manifestou o entendimento de que o benefício fiscal instituído pela Lei 6.321/1976 deve ser calculado "sobre o lucro tributável da pessoa jurídica, resultando no lucro real, sobre o qual deverá recair o adicional do imposto de renda, previsto no art. 3º, §4º, da Lei n. 9.249/1995" (AgInt no REsp n. 1.729.507/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 8/9/2023). A respeito da legalidade do art. 186 do Decreto 10.854/2021, a Segunda Turma desta Corte manifestou-se no sentido de que, "ao restringir a dedução do PAT a valores pagos a título de alimentação para os trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos, limitada a dedução ao valor de, no máximo, um salário-mínimo, incorreu em ilegalidade" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.172.237/SC, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, DO CPC/2015. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. ILEGALIDADE DO ART. 645, §1º, I E II, DO DECRETO N. 9.580/2018. ART. 1º, DA LEI N. 6.321/76. FORMA DE CÁLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DA EMPRESA E NÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO, O QUE REFLETE NO CÁLCULO DO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA, AFASTANDO A VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. 3º, §4º, DA LEI N. 9.249/95. LIMITAÇÃO DA DOBRA A 4% DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO E NÃO A 4% DO LUCRO TRIBUTÁVEL. 1. O art. 186, do Decreto nº 10.854, de 2021, ao restringir a dedução do PAT a valores pagos a título de alimentação para os trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos, limitada a dedução ao valor de, no máximo, um salário-mínimo, incorreu em ilegalidade. Precedente: REsp. n. 2.088.361/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10.10.2023. 2. Os benefícios instituídos pelas Leis 6.297/75 e 6.321/76 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, devendo, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional. Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 940735 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20.05.2010; REsp 526303 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 27.09.2005; AgRg no REsp 115295 / DF, Segunda Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 02.09.2004; AgInt no REsp. n. 1.761.150-SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12.02.2019. 3. Contudo, se o artigo 1º, da Lei nº 6.321/76, é claro no sentido de que a dedução do PAT recai sobre o lucro tributável (não tendo sido revogado no ponto pela legislação posterior, pois a Lei n. 9.532/97 tratou apenas dos limites e não da base de cálculo do benefício), os arts. 5º e 6º, I, da Lei n. 9.532/97, são claros no sentido de que o limite da dedução recai sobre o imposto de renda devido. São duas coisas distintas: o cálculo do benefício (lucro tributável) e o limite do benefício (imposto de renda devido). Precedente: AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp. n. 1.926.785/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 21.02.2022. 4. Recurso especial não provido (REsp n. 2.093.548/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 10/11/2023). Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

14/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCFLP02F para SCFLP08S) - Motivo: Res. 450/2024

Publicado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 141

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 141

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5154147-59.2025.4.04.9445/TRF (REYC COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25720061972 processada no TRF4 com o no. 51541475920254049445/TRF (REYC COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25720061972

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

Publicado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 123

Todas as movimentações(145)