Habeas Corpus 0000482-17.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0000482-17.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/04/2025, 10:29

Transitado em Julgado em 24/04/2025

24/04/2025, 10:29

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 310757/2025

09/04/2025, 08:16

Protocolizada Petição 310757/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/04/2025

09/04/2025, 07:52

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 08/04/2025 Petição Nº 18056/2025 - AgRg

08/04/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/04/2025, 01:06

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0018056 - AgRg no HC 973086 - Publicação prevista para 08/04/2025

04/04/2025, 10:50

Conhecido o recurso de DIEGO DOS SANTOS DA SILVEIRA e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00018056/2025 - AgRg no HC 973086/RS

02/04/2025, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000046-2025-5T)

26/03/2025, 14:55

Expedição de Ofício de Intimação nº I000184-2025-5T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

18/03/2025, 10:43

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 18/03/2025

18/03/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/03/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 973086/RS (2025/0000482-0) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: DIEGO DOS SANTOS DA SILVEIRA ADVOGADO: VITOR QUINTANA FILHO - RS089826 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 27/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 02/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/03/2025, 00:00

Incluído em pauta para 27/03/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00018056/2025 - AgRg no HC 973086/RS

14/03/2025, 10:44

Publicado Vistas Diversas em 30/01/2025

30/01/2025, 11:28

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•04/04/2025, 10:50

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•28/01/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 973086/RS (2025/0000482-0) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: VITOR QUINTANA FILHO ADVOGADO: VITOR QUINTANA FILHO - RS089826 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: DIEGO DOS SANTOS DA SILVEIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de DIEGO DOS SANTOS DA SILVEIRA, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 5379273-20.2024.8.21.7000. Consta dos autos a prisão preventiva do paciente, decorrente de suposta prática dos delitos capitulados no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e no art. 12 da Lei n. 10.826/2003. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a segregação processual do paciente encontra-se despida de fundamentação idônea, pois amparada na mera gravidade abstrata do delito. Além disso, argui que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CPP. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. [...] 8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.) No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/01/2025, 00:00

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Transitado em Julgado em 24/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 310757/2025

Protocolizada Petição 310757/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/04/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 08/04/2025 Petição Nº 18056/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0018056 - AgRg no HC 973086 - Publicação prevista para 08/04/2025

Conhecido o recurso de DIEGO DOS SANTOS DA SILVEIRA e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00018056/2025 - AgRg no HC 973086/RS

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000046-2025-5T)

Expedição de Ofício de Intimação nº I000184-2025-5T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 18/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 27/03/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00018056/2025 - AgRg no HC 973086/RS

Publicado Vistas Diversas em 30/01/2025

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