Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 977368/RJ (2025/0023770-4)
RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA
IMPETRANTE: RAFAEL OLIVEIRA SALVIA
ADVOGADOS: LUÍS MÁRIO SACCHI - SP138596
RAFAEL OLIVEIRA SALVIA - SP279383
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE: HIGOR DORTA MELERO
CORRÉU: CELSO DONIZETTI DE CARVALHO
CORRÉU: JULIO CESAR MARQUES DE ALMEIDA
CORRÉU: ALEANDRO DONIZETI SENZIANI
CORRÉU: BRENO DE CASTRO BATISTA SILVA
CORRÉU: CRISTIAN GOMES DA SILVA
CORRÉU: EDSON NASCIMENTO SANTOS
CORRÉU: ERICK APARECIDO DE ALMEIDA
CORRÉU: EVANDRO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS
CORRÉU: EVANDRO NUNES DOS REIS
CORRÉU: EVERTON LIMA DA SILVA
CORRÉU: FELIPE DUARTE VIEIRA
CORRÉU: IGOR NUNES DE OLIVEIRA
CORRÉU: JULIANA MARQUES DE ALMEIDA
CORRÉU: LEONARDO BOCANERA
CORRÉU: MARCOS AURELIO DE ALMEIDA
CORRÉU: MAURICIO BATISTA DE OLIVEIRA NETO
CORRÉU: MAURICIO BATISTA OLIVEIRA DE LIMA
CORRÉU: VINICIO COIMBRA CAMPOS
CORRÉU: WELLINGTON DA SILVA
CORRÉU: FRANCISCO DE ASSIS DA CONCEICAO
CORRÉU: FRANCISCO DE ASSIS DA CONCEICAO DA SILVA
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de HIGOR DORTA MELERO, no qual se aponta como autoridade coatora Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Narra o impetrante que paciente foi preso em 1º de novembro de 2024, sob suspeita de infração ao art. 33, c/c o art. 40, V, da Lei 11.343/2006. Sustenta que a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação concreta que demonstre a necessidade da medida extrema, reputando ausentes os seus requisitos, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Aduz que inexistiriam indícios suficientes de autoria e materialidade para autorizar o decreto constritivo. Alega que o paciente não participou diretamente do crime e que apenas foi contratado para escoltar um veículo sem conhecimento do seu conteúdo ilícito. Afirma que as medidas cautelares alternativas seriam suficientes na hipótese dos autos, sobretudo considerando que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente, expedindo-se o competente alvará de soltura em seu favor ou, alternativamente, a substituição do cárcere por recolhimento domiciliar. É o relatório. Decido. O writ não merece prosseguir. A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem. Não há, pois, deliberação colegiada sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se, a propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. AÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR RELATOR. INCOMPETÊNCIA DO STJ. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. O habeas corpus investe contra decisão singular de Desembargador relator do Tribunal de origem, a qual não foi recorrida por agravo interno/regimental. Assim, ausente o exaurimento da instância ordinária, impõe-se o não conhecimento da ação mandamental, pois o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar writ sem o devido exaurimento da jurisdição na instância antecedente. [...] 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 903.069/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024; grifos acrescidos.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN