Habeas Corpus 0022583-48.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

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Progressão de RegimePena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALHabeas Corpus

STJ3° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Ribeiro Dantas

Processos relacionados

SUP · STJ · Habeas Corpus · Gabinete do Ministro Ribeiro Dantas

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

HAMILTON CERQUEIRA AMORIM

CPF

TERCEIRO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/DF 0000000·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/04/2025, 15:43

Transitado em Julgado em 15/04/2025

15/04/2025, 15:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 293737/2025

03/04/2025, 18:26

Protocolizada Petição 293737/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/04/2025

03/04/2025, 18:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/04/2025

02/04/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

01/04/2025, 01:36

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/04/2025

29/03/2025, 10:50

Não conhecido o Habeas Corpus de HAMILTON CERQUEIRA AMORIM

29/03/2025, 10:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RIBEIRO DANTAS (Relator)

13/02/2025, 19:15

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 110365/2025

13/02/2025, 18:46

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

13/02/2025, 18:45

Protocolizada Petição 110365/2025 (PET - PETIÇÃO) em 13/02/2025

13/02/2025, 18:09

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 96946/2025

10/02/2025, 17:56

Protocolizada Petição 96946/2025 (OF - OFÍCIO) em 10/02/2025

10/02/2025, 17:35

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/02/2025

03/02/2025, 00:34

Todas as movimentações(27)

Arquivado Definitivamente

15/04/2025, 15:43

Transitado em Julgado em 15/04/2025

15/04/2025, 15:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 293737/2025

03/04/2025, 18:26

Protocolizada Petição 293737/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/04/2025

03/04/2025, 18:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/04/2025

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•29/03/2025, 10:50

DECISÃO LIMINAR

•30/01/2025, 20:30

02/04/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

01/04/2025, 01:36

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/04/2025

29/03/2025, 10:50

Não conhecido o Habeas Corpus de HAMILTON CERQUEIRA AMORIM

29/03/2025, 10:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RIBEIRO DANTAS (Relator)

13/02/2025, 19:15

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 110365/2025

13/02/2025, 18:46

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

13/02/2025, 18:45

Protocolizada Petição 110365/2025 (PET - PETIÇÃO) em 13/02/2025

13/02/2025, 18:09

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 96946/2025

10/02/2025, 17:56

Protocolizada Petição 96946/2025 (OF - OFÍCIO) em 10/02/2025

10/02/2025, 17:35

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/02/2025

03/02/2025, 00:34

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 62305/2025

31/01/2025, 16:01

Protocolizada Petição 62305/2025 (OF - OFÍCIO) em 31/01/2025

31/01/2025, 15:49

Expedição de Ofício nº 027718/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rua da Glória solicitando informações

31/01/2025, 09:46

Expedição de Ofício nº 027737/2025-CPPE ao (à)Juiz(a) do DEECRIM da 3ª RAJ em Bauru - SP solicitando informações

31/01/2025, 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

31/01/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 977268/SP (2025/0022583-7) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: HAMILTON CERQUEIRA AMORIM INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de HAMILTON CERQUEIRA AMORIM, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente foi sentenciado para cumprimento de pena de reclusão no regime semiaberto, em virtude de prática do delito previsto no art. 157, § 2º, II, do Código Penal. Em suas razões, o impetrante alega que, após o surgimento da vaga no regime semiaberto, o paciente deveria ter sido intimado, antes de ser expedido mandado de prisão, em observância a Resolução n. 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça. Requer, liminarmente, seja expedido contramandado de prisão e seja efetivada prévia intimação do paciente para dar início ao cumprimento da pena no regime semiaberto. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 977268/SP (2025/0022583-7) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: HAMILTON CERQUEIRA AMORIM INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 30/01/2025.

31/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/02/2025

30/01/2025, 20:30

Não concedida a medida liminar de HAMILTON CERQUEIRA AMORIM

30/01/2025, 20:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD

30/01/2025, 08:23

Distribuído por sorteio ao Ministro RIBEIRO DANTAS - QUINTA TURMA

30/01/2025, 08:01

Protocolizada Petição (originária) em 29/01/2025

29/01/2025, 11:31