Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 971847/PR (2024/0489083-3)
RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS
IMPETRANTE: HENRIQUE AUGUSTO PIRES DA SILVA ASSIS MACHADO
ADVOGADO: HENRIQUE AUGUSTO PIRES DA SILVA ASSIS MACHADO - PR063160
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PACIENTE: JULIANO MARTINS DA COSTA
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JULIANO MARTINS DA COSTA, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0133118-17.2024.8.16.0000. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante, com posterior custódia convertida em preventiva, tendo em conta a suposta prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. O habeas corpus impetrado na Corte de origem teve a liminar indeferida. Daí o presente writ, ocasião em que o impetrante sustenta "flagrante constrangimento ilegal, uma vez que a decisão de primeiro grau, indeferiu a revogação da prisão preventiva pretendida pela defesa, mesmo após nova concessão de prazo para que a perícia requerida pelo Ministério Público, extração de dados do telefone celular, fosse concluída, ainda que a autoridade competente já tenha manifestado quanto à dificuldade para conclusão da diligência face a escassez de equipamento eletrônico capaz" (fl. 5). Assevera, ainda, que "a decisão que indeferiu a revogação limitou em afirmar que a ordem pública deve ser preservada, consoante à natureza do crime e pelo paciente estar respondendo criminalmente, ainda que sem condenação em primeiro grau, por crime semelhante" (fl. 5). Pondera haver manifesto excesso de prazo na custódia cautelar do paciente, pois encontra-se preso há mais de 210 dias, sem previsão para que a instrução criminal seja concluída. Além disso, ressalta quanto "às condições pessoais e processuais do paciente, que permanece na condição de primário, estando respondendo outro processo criminal de 2022, sem condenação em primeiro grau, possuindo residência fixa, trabalho lícito, casado, pai de 04 filhos (02 menores), réu confesso, não sendo integrante de organização criminosa e não teria praticado crime mediante emprego de violência ou grave ameaça" (fl. 13). Noutro ponto, consigna que "diante das circunstâncias e fatos apresentados, torna-se imprescindível que o presente writ seja concedido em sua integralidade, visando garantir ao paciente a oportunidade de aguardar em liberdade a conclusão da diligência preterida pelo Ministério Público e que não há qualquer previsão por parte da autoridade responsável" (fl. 18). Requer, liminarmente e no mérito, seja revogada a prisão preventiva, com a substituição por medidas cautelares alternativas ao cárcere. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. [...] 8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.) No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN