Habeas Corpus 0488912-11.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0488912-11.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 971725/RS (2024/0488912-1) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: LUIZ RICARDO SILVEIRA ABREU ADVOGADO: LUIZ RICARDO SILVEIRA ABREU - RS123332B IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: FLAVIO DA SILVA JUSTO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de FLAVIO DA SILVA JUSTO, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 3 meses de detenção no regime aberto, como incurso no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006, tendo-lhe sido concedido o benefício da suspensão condicional da pena. Inconformada, a defesa interpôs recurso de Apelação, que foi desprovido, substituindo-se, de ofício, a pena imposta por restritiva de direitos de limitação de final de semana, afastando-se a suspensão condicional da pena. O impetrante sustenta que, ante a ausência de recurso do Ministério Público, o Tribunal de origem não poderia ter afastado o benefício da suspensão condicional da pena, o que configuraria reformatio in pejus. Afirma que, decorridos mais de 4 anos do cometimento do delito, a pena imposta ao réu não mais teria caráter educativo, e sim vingativo, razão pela qual deveria ser reconhecida a prescrição, nos termos do art. 109 do Código Penal. Requer, liminarmente e no mérito, a anulação do acórdão impugnado, o reconhecimento da prescrição, ou a extinção da punibilidade do paciente por quaisquer dos motivos invocados. É o relatório. Decido. O deferimento de liminar em Habeas Corpus é medida excepcional, cabível apenas em hipóteses de patente ilegalidade. Para tanto, há necessidade de prova pré-constituída acerca do alegado constrangimento ilegal. No caso, o impetrante não juntou a íntegra do acórdão proferido no julgamento da Apelação. A fragilidade na instrução do presente mandamus impede a análise da plausibilidade do pedido de liminar formulado. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos, acompanhadas de cópia do acórdão proferido no julgamento da Apelação. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/01/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 391081/2025

Protocolizada Petição 391081/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 094788/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul comunicando decisão

Não conhecido o Habeas Corpus. Concedido o Habeas Corpus de ofício a FLAVIO DA SILVA JUSTO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 50686/2025

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Protocolizada Petição 50686/2025 (PET - PETIÇÃO) em 28/01/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 27827/2025

Protocolizada Petição 27827/2025 (OF - OFÍCIO) em 16/01/2025

Todas as movimentações(27)