Apelação Cível 0803991-19.2016.8.12.0021 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelEfeitos da CondenaçãoParte GeralDIREITO PENAL MILITARApelação Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/09/2023

Valor da Causa

R$ 48.902,45

Órgão julgador

Des. Marcelo Câmara Rasslan

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CNPJ

Autor

APARECIDA SUELI BAZé ALBUQUERQUE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CLEBER TEJADA DE ALMEIDA

OAB/MS 008931·CPF·Representa: Autor

BRUNA LAGUNA CERRI

OAB/MS 018638·CPF·Representa: Autor

ERICK SANDER PINTO DE MATOS

OAB/MS 010745·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão

31/07/2025, 12:35

Recurso Eletrônico Baixado

31/07/2025, 12:35

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

31/07/2025, 12:33

Documento Digitalizado

31/07/2025, 12:33

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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31/07/2025, 12:33

Todas as movimentações(131)

Certidão

31/07/2025, 12:35

Recurso Eletrônico Baixado

31/07/2025, 12:35

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

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Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•31/07/2025, 12:33

Decisão Monocrática Terminativa

•31/07/2025, 12:33

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31/07/2025, 12:33

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 12:32

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

31/07/2025, 12:32

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Juntada de Outros documentos

31/07/2025, 12:32

Juntada de Outros documentos

31/07/2025, 12:32

Juntada de tipo_de_documento

31/07/2025, 12:32

Juntada de Outros documentos

31/07/2025, 12:32

Juntada de Outros documentos

31/07/2025, 12:32

Guia de Recolhimento emitida

31/07/2025, 12:32

Guia de Recolhimento emitida

31/07/2025, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 12:32

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31/07/2025, 12:32

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31/07/2025, 12:32

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

31/07/2025, 12:32

Documento Digitalizado

31/07/2025, 12:32

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31/07/2025, 12:32

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31/07/2025, 12:32

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Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 12:32

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Juntada de Outros documentos

31/07/2025, 12:32

Juntada de Outros documentos

31/07/2025, 12:32

Guia de Recolhimento emitida

31/07/2025, 12:32

Guia de Recolhimento emitida

31/07/2025, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 12:31

Processo Dependente Cadastrado

22/11/2024, 13:52

Incidente em Processamento

02/09/2024, 14:19

Incidente em Processamento

08/03/2024, 12:43

Processo Dependente Cadastrado

08/03/2024, 12:42

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

23/02/2024, 22:00

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

23/02/2024, 12:15

Certidão de Publicação - DJE

23/02/2024, 02:09

Publicação

23/02/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

22/02/2024, 11:48

Não-Provimento

21/02/2024, 18:19

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura

21/02/2024, 15:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/02/2024, 10:20

Julgado

20/02/2024, 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido

20/02/2024, 14:00

Publicação

08/02/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

06/02/2024, 18:43

Inclusão em Pauta

19/12/2023, 07:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/12/2023, 00:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2023, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2023, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2023, 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2023, 07:50

Certidão de Publicação - DJE

15/09/2023, 00:23

Publicação

15/09/2023, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

14/09/2023, 07:13

Conclusos para decisão

13/09/2023, 18:31

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 18:31

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

13/09/2023, 18:31

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

13/09/2023, 18:31

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 14:47

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

13/09/2023, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 08:20

Processo Dependente Cadastrado

20/04/2018, 13:53

Incidente em Processamento

20/04/2018, 12:30

Prazo em Curso

15/03/2018, 12:37

Certidão de Publicação - DJE

15/03/2018, 11:46

Publicado ato_publicado em 15/03/2018.

15/03/2018, 10:35

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

14/03/2018, 22:04

Remessa à Imprensa Oficial

14/03/2018, 13:15

Não-Provimento

14/03/2018, 07:43

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura

14/03/2018, 07:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/03/2018, 17:18

Julgado

13/03/2018, 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido

13/03/2018, 14:00

Publicado ato_publicado em 05/03/2018.

05/03/2018, 08:43

Remessa à Imprensa Oficial

02/03/2018, 14:21

Inclusão em Pauta

15/02/2018, 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/02/2018, 11:18

Expedição de Relatório

15/02/2018, 10:31

Conclusos para decisão

18/01/2018, 16:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino

18/01/2018, 14:53

Expedição de Outros documentos.

18/01/2018, 14:52

Distribuído por prevenção

18/01/2018, 14:50

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

18/01/2018, 11:08

Processo Cadastrado

18/01/2018, 11:08

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

18/01/2018, 10:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/01/2018, 16:51

Despacho

•31/07/2025, 12:33

Decisão Monocrática Terminativa

•31/07/2025, 12:33

Despacho

•31/07/2025, 12:33

Decisão Monocrática Terminativa

•31/07/2025, 12:32

Despacho

•31/07/2025, 12:32

Decisão Monocrática Terminativa

•31/07/2025, 12:32

Acórdão

•21/02/2024, 18:19

Acórdão

•14/03/2018, 07:43