Agravo em Recurso Especial 5280040-10.2019.8.09.0000 - STJ | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialÁgua e/ou EsgotoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Processos relacionados

2° Grau · TJGO · Agravo de Instrumento · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

MILLER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

09/09/2025, 13:03

Transitado em Julgado em 09/09/2025

09/09/2025, 13:03

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DYOGO CROSARA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ARTUR HENRIQUE BAHIA AZEVEDO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 752845/2025

20/08/2025, 10:06

Protocolizada Petição 752845/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/08/2025

20/08/2025, 09:40

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/08/2025 Petição Nº 312133/2025 - AgInt

18/08/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

15/08/2025, 01:49

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0312133 - AgInt no AREsp 2835821 - Publicação prevista para 18/08/2025

13/08/2025, 19:50

Conhecido o recurso de MILLER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00312133/2025 - AgInt no AREsp 2835821/GO

12/08/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 18/06/2025

18/06/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/06/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/06/2025, 02:06

Incluído em pauta para 06/08/2025 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00312133/2025 - AgInt no AREsp 2835821/GO

16/06/2025, 16:21

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

29/05/2025, 15:30

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 483888/2025

29/05/2025, 11:31

Protocolizada Petição 483888/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 29/05/2025

29/05/2025, 11:13

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•13/08/2025, 19:50

DECISÃO TERMINATIVA

•18/03/2025, 20:50

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•13/02/2025, 21:30

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