Procedimento Comum Cível 0304317-35.2015.8.24.0054 - STJ

Procedimento Comum Cível 0304317-35.2015.8.24.0054 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no REsp 1827866/SC (2019/0208307-4) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: IVONE ELISABETH STÜPP PORFÍRIO ADVOGADOS: VINÍCIUS MARCELO BORGES - SC011722 MARCUS VINÍCIUS MULLER BORGES - SC030072 AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: MARCELO DE OLIVEIRA GANZO - SC029961 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por IVONE ELISABETH STÜPP PORFÍRIO da decisão de fls. 713/720. A parte agravante afirma que a decisão agravada não considerou que o acórdão recorrido decidiu a lide com base em fundamentação constitucional (Ação Direita de Inconstitucionalidade 4641/SC) e em análise de lei local (Lei Complementar estadual 412/2008). Alega que "é totalmente equivocado determinar que os autos retornem à origem para verificação do preenchimento dos requisitos de jubilação até a data de publicação da EC n° 20/1998, porquanto, conforme expressamente apontado, o Tribunal de origem lastreou seu posicionamento no julgamento do ADI 4641/SC, verificando que a Agravante já teria cumprido as condições necessárias à aposentadoria até a data de publicação da sua ata de julgamento (DJe 15/03/2015)" (fl. 731). Requer a reconsideração da decisão ou a apresentação do processo ao órgão colegiado competente. A parte agravada não apresentou impugnação (fl. 737). É o relatório. Diante das alegações da parte agravante, reconsidero em parte a decisão agravada, mantendo a fundamentação em relação à tese de violação à coisa julgada e prescrição, e examino a matéria remanescente do recurso. O recurso especial foi interposto, com fundamento no art.‎ 105,‎ inciso III,‎ alíneas a e c, da Constituição Federal, do acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fls. 520/521): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARDE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACOLHIDA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÕES COM PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. ESCREVENTE JURAMENTADA E POSTERIORMENTE ESCRIVÃ DE PAZ. AUXILIAR DA JUSTIÇA. NOMEAÇÃO NOS RESPECTIVOS CARGOS E CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS AO IPREV ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 8.935/1994 DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONTINUIDADE DA VINCULAÇÃO À PREVIDÊNCIA ESTADUAL E RECOLHIMENTO DAS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES. DIREITO À APOSENTADORIA PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL. RECURSO DO IPREV E REMESSA OFICIAL DESPROVIDOS. Embora seja do IPREV a atribuição para conceder aposentadoria do servidor público estadual, cabe aos órgãos do Estado de Santa Catarina os atos relativos à averbação de tempo de serviço, dai a legitimidade de ambos para responder à ação em que o servidor busca a averbação de tempo de serviço para fins de aposentadoria Há coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente proposta com decisão de mérito transitada em julgado, desde que entre elas haja identidade de partes, de causa de pedir e de pedidos. Não se caracteriza a coisa julgada quando a causa não versa sobre o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, embora com as mesmas partes, quando em uma ação é discutida a manutenção da parte autora à legislação previdenciária do Estado de Santa Catarina, com o restabelecimento dos carnês de contribuição previdenciária e na outra a concessão do benefício previdenciário. O art. 3°, da Lei Estadual n. 6.036/1982 previa que os Serventuários e Auxiliares da Justiça deveriam recolher, compulsoriamente, a contribuição previdenciária para o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina- IPESC (atual IPREV). Todavia, com a Constituição de 1988 e o advento da Lei Federal n. 8.935/1994, os notários, oficiais de registro, escreventes e demais auxiliares passaram a estar vinculados à previdência social de âmbito federal - INSS (art.40,"caput"), ressalvando-se, entretanto, os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a data da publicação da citada lei (parágrafo único do art 40, da Lei Federal n. 8.935/1994, e art. 95, da LCE n. 412/2008). Em consequência, salvo opção pelo regime geral, aqueles que já se encontravam vinculados ao regime especial de previdência social do IPESC (atual IPREV) nele hão de permanecer. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos parcialmente, nos termos desta ementa (fl. 574): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INSURGÊNCIA QUANTO À OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. QUESTÃO DEVIDAMENTE TRATADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERO INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, inclusive quando opostos para o fim de prequestionamento, se o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios indicados no art.1.022, do Código de Processo Civil, até porque tal recurso não se presta para rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento da parte embargante, que não foi acolhido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE SOBRE A NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO ACOLHIDO PARCIALMENTE SEM EFEITOS INFRINGENTES. Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 337, § 4º, 485, V, 502 e 508 do Código de Processo Civil (CPC); 1º e 9º do Decreto 20.910/1932; e 40 e 51 da Lei 8.935/1994. Sustenta, além de divergência jurisprudencial, os seguintes pontos: a) ocorrência de violação à coisa julgada, uma vez que no julgamento do AI em RE 666.716/SC pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a autora teve negado o direito à manutenção do vínculo com o RPPS catarinense após a Emenda Constitucional 20/1998; b) necessidade de reconhecimento da prescrição, tendo em vista o decurso de mais de cinco anos entre a negativa expressa da administração e o ajuizamento da presente ação; c) segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "somente os notários e registradores que tenham preenchido os requisitos para aposentadoria na data da EC 20/98 terão direito adquirido à manutenção no RPPS" (fl. 592). A insurgência não merece prosperar. Discute-se nos autos sobre a possiblidade de a autora – nomeada como Escrevente Juramentada e, posteriormente, efetivada como Escrivã de Paz do Distrito da sede do Município de Aurora, antes da promulgação da Constituição Federal (CF) de 1988 e antes da vigência da Lei 8.935/1994 – obter a aposentadoria pelo Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV e não pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Ao decidir a lide, o Tribunal de origem apresentou estes fundamentos (fls. 537/542): Na espécie, não há dúvida alguma de que a autora foi nomeada mediante, com base no Ato n.953, de 11.08.1980, foi nomeada para exercer o cargo de Escrevente Juramentada da Escrivania de Paz do Distrito sede do Município de Aurora, na Comarca de Rio do Sul e, após, em 18.08.1986, foi nomeada para exercer as funções de Escrivã do mesmo Cartório, vale dizer, muito antes do início da vigência da Lei dos Notários e Registradores (Lei Federal n. 8.935/1994). De outro lado, não ficou comprovado que a apelada tenha expressamente optado pelo regime geral de previdência, uma vez que as disposições transitórias da Lei Federal n. 8.935/1994 permitem que os auxiliares da justiça optem pelo regime de previdência social a que pretendem permanecer vinculados, conforme se infere da norma inserta no seu art. 48, assim redigido: [...] Também não é óbice à pretensão da apelada o disposto no art. 40, "caput", da Constituição Federal, seja com a redação original ou a redação dada pela Emenda Constitucional n. 20, de 15/12/1998,seja com a redação introduzida pela Emenda Constitucional n. 41, de 19/12/2003, que assegura apenas aos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, o regime de previdência de caráter contributivo (e atualmente também solidário). É que na redação original (portanto, anterior às citadas Emendas), o "caput" do art. 40, da Constituição Federal de 1988, se referia a todo e qualquer servidor público, genericamente, incluindo os efetivos, os comissionados e, entre outros, os auxiliares da justiça (extrajudiciais), como a apelada, que tem direito adquirido (art. 5°, inciso XXXVI, da CF/88) à disciplina em pauta, porque a ela não se aplicam as Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/03, que são posteriores ao início do recolhimento, por parte dela, das contribuições previdenciárias devidas ao IPREV, conforme lhe permitia a legislação estadual. O direito adquirido não pode ser fulminado nem mesmo por Emenda à Constituição, segundo a cláusula pétrea inscrita no art. 60, § 4°, da Carta Magna. [...] Não se desconhece o conteúdo das decisões do Supremo Tribunal Federal referidas pelos apelantes, no sentido da impossibilidade de concessão de aposentadoria, pelo regime especial, a notários, registradores e seus auxiliares (oficiais maiores e escreventes juramentados), que agora estão submetidos ao regime geral de previdência social. Contudo, a jurisprudência mencionada não se aplica à espécie, mormente porque, como se disse, a apelada, desde que assumiu o exercício do cargo de Escrevente Juramentado, em 1980, ou seja, antes do advento da Lei dos Notários e Registradores, passou a estar vinculada ao Instituto de Previdência do Estado (IPREV), por força do que dispõe a legislação estadual, recolhendo as contribuições previdenciárias aos cofres do referido Instituto. [...] Ocorre que no Estado de Santa Catarina, especificamente, os serventuários continuaram a recolher suas contribuições ao IPESC, tendo até mesmo sido editada a Lei Complementar Estadual n. 412/08 que, alterando a redação do Regime Próprio de Previdência Social estadual, confirmou a possibilidade de os notários e registradores manterem sua filiação junto ao Estado. In verbis: [...] Referida legislação foi alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o STF, que reconheceu a incompatibilidade do texto com a Constituição Federal. Entretanto, ao modular os efeitos da decisão, aquela Corte assegurou que ficam preservados "o direito adquirido dos segurados e dependentes que, até a data de publicação da ata do presente julgamento, já recebiam benefícios ou já cumpriam os requisitos para a sua obtenção no regime próprio de previdência estadual". (ADI n° 4641, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. Em 11.3.2015) No caso em questão, embora a parte recorrente tenha indicado nas razões do recurso especial violação de dispositivos de lei federal, é incabível o recurso especial pois interposto de acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Realmente, observo que o Tribunal de origem acolheu a pretensão autoral baseado na interpretação de normas constitucionais (art. 40, caput e 60, § 4º, da CF e ADI 4641/SC). Dessa forma, é forçoso reconhecer que, possuindo o acórdão recorrido fundamento eminentemente constitucional, revela-se descabida sua revisão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (STF), prevista no art. 102 da Constituição Federal. O exame do alcance e dos limites de tese jurídica fixada pelo STF demanda a interpretação de preceitos e dispositivos constitucionais, providência essa de competência exclusiva da Suprema Corte. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. FORMA DE CÁLCULO. ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS VERSUS ICMS A RECOLHER NA COMPETÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 2. O Tribunal de origem apenas interpretou o precedente do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral para aplicá-lo ao caso concreto, razão pela qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça dirimir a controvérsia em sede de Recurso Especial no pertinente à interpretação constitucional do referido RE 574.706 RG/PR, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102 da Constituição Federal. 3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.578.077/SP, relator Ministro Manoel Erhardt – Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região, Primeira Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 29/4/2021, sem destaque no original.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO MILITAR. FILHA. REQUISITOS DO ART. 7º DA LEI 3.765/60 C/C LEI 8.216/91. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DAQUELA FIRMADA POR OUTROS TRIBUNAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] V. Do exame do julgado combatido e das razões recursais, verifica-se que a solução da controvérsia possui enfoque eminentemente constitucional. Dessa forma, compete ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, no mérito, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 584.240/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2014; AgRg no REsp 1.473.025/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/12/2014). VI. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.377.313/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/4/2017, DJe de 26/4/2017, sem destaque no original.) Ademais, constato que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação de lei local (Lei Complementar estadual 412/2008). A alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, providência vedada em recurso especial. Desse modo, aplico à espécie, por analogia, o enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal ("Por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário"). Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 713/720 e conheço em parte do recurso especial do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA e, nessa extensão, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

31/01/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 110

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 110

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Recebidos os autos - TJSC -> RSLFP Número: 03043173520158240054/TJSC

Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

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