Procedimento Comum Cível 1029774-28.2018.8.26.0002 - STJ

Procedimento Comum Cível 1029774-28.2018.8.26.0002 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2837317/SP (2024/0487873-3) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: MÔNICA GUINELLE DO NASCIMENTO ADVOGADOS: MARCELO DE ANDRADE TAPAI - SP249859 GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI - SP135144 AGRAVANTE: ERBE INCORPORADORA 001 S.A. ADVOGADOS: RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA - SP397312 THIAGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA - SP397315 AGRAVADO: MÔNICA GUINELLE DO NASCIMENTO ADVOGADOS: MARCELO DE ANDRADE TAPAI - SP249859 GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI - SP135144 AGRAVADO: ERBE INCORPORADORA 001 S.A. ADVOGADOS: RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA - SP397312 THIAGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA - SP397315 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por MONICA GUINELLE DO NASCIMENTO, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 513, e-STJ): APELAÇÃO. Compra e venda. Rescisão c. c. devolução de valores pagos. Insurgência contra sentença que extinguiu sem resolução de mérito a ação quanto ao pedido de rescisão contratual e que julgou improcedente o pedido de restituição dos valores pagos. Recurso Especial provido com determinação de novo julgamento à luz do entendimento do C. STJ “para reconhecer o direito da consumidora em discutir judicialmente a rescisão do contrato de compra e venda e o reembolso de parte dos valores pagos, sob pena de enriquecimento ilícito da ora recorrida.”. Culpa exclusiva da autora pela rescisão contratual. Aquisição de outro imóvel a pretexto de suposto atraso nas obras e que fez a autora não suportar o pagamento do compromisso estatuído com a ré. Falta de ponderação para aquilatar se a contratação de um novo financiamento comprometería sua capacidade financeira, que não pode ser oposta à ré. Percentual de retenção que deve ser proporcionalmente inverso ao montante pago, ficando ora fixado em 25%. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 599-603, e-STJ. A parte recorrente aponta violação aos arts. 85, §2°, e 86, parágrafo único e 1.022 do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese: a) a nulidade do acórdão em razão de omissão acerca da aplicação do princípio da causalidade e da sucumbência mínima; b) que houve sucumbência mínima, visto que a recorrente pediu restituição de 90% dos valores pagos e obteve 75%, devendo incidir o princípio da causalidade como definidor da repartição da sucumbência; c) alternativamente, a necessidade de reconhecer a sucumbência recíproca entre as partes, com redistribuição das verbas de sucumbência. Contrarrazões apresentadas às fls. 644-649, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 668-676, e-STJ). Contraminuta apresentada às fls. 699-702, e-STJ. É o relatório. Decido. 1. De início, no que se refere a negativa de prestação jurisdicional, observa-se que o Tribunal de piso, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, manteve-se silente a controvérsia atinente à redistribuição da sucumbência ante o provimento parcial da apelação. A rigor, caracterizada a negativa da prestação jurisdicional, a anulação do acórdão proferido em embargos pela evidente omissão de pronunciamento seria a medida normal a ser adotada. Porém, tendo em vista que já houve a devolução dos autos sem que o Tribunal se manifestasse sobre a matéria, devem ser consideradas prequestionadas na forma ficta, pois a recorrente indicou corretamente a violação ao art. 1022 do CPC, possibilitando esta Corte Superior "verificar a existência do vício inquinado ao acórdão" impugnado em sede especial, o qual "uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo legal" do art. 1025 do CPC (REsp 2.013.351/PA, Segunda Seção, DJe de 19/09/2022). Dessa forma, passa-se à análise da sucumbência mantida pelo acórdão do Tribunal de piso. 1.1. No caso em apreço, observa-se que a Corte local, após decisão desta Casa de fls. 406-410, e-STJ, reapreciou o feito e reformou a sentença para julgar parcialmente procedente o pedido, eis o dispositivo do aludido pronunciamento: Ante o exposto, pelo meu voto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora para conhecer o pleito de rescisão contratual e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de restituição de valores, fixando-o percentual respectivo em 75% do montante desembolsado, com juros de mora incidindo a partir do trânsito em julgado. Deixo de majorar os honorários advocatícios fixados em Primeiro Grau, uma vez que não há previsão legal para o caso de provimento parcial de recursos (Aglnt no AR Esp n° 1349182-RJ, rei Min Moura Ribeiro, 3oT, j. 10/06/2019; Aglnt no AR Esp n° 1310670-RJ, rei. Min Marco Buzzi, j. 30/05/2019). Como se vê, em que pese tenha havido a reforma da sentença (fls. 181-184, e-STJ) que julgou improcedentes os pedidos autorais, condenando-a ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, o Tribunal de piso manteve-se silente quanto à redistribuição da sucumbência, consectário lógico do provimento parcial da ação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FERIADO LOCAL. PROVA DO FERIADO. TEMPESTIVIDADE. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA PRESTADA POR CASAL. MORTE DE UM DOS FIADORES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SUPÉRSTITE. VIÚVA QUE ASSINOU O CONTRATO COMO COFIADORA (SÚMULAS 5 E 7/STJ). PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. RESPONSABILIDADE DA FIADORA. ENTREGA DAS CHAVES. CLÁUSULA EXPRESSA. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO PARA EXCLUIR O ESPÓLIO DO FIADOR DO POLO PASSIVO DA AÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. "A fixação de honorários advocatícios é consectário lógico da sucumbência e, em havendo provimento do recurso, deve ela ser reanalisada" (EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.194.631/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/8/2015, DJe 17/8/2015). 5. Reformada parcialmente a sentença para afastar a condenação de um dos corréus, deve a parte vencida ser condenada ao pagamento de honorários de sucumbência à parte vencedora. 6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.643.408/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022.) - grifou-se. Nesse contexto, tendo em vista a modificação do julgado para julgar parcialmente procedente o pedido da autora, deve ser revista a questão relativa ao ônus da sucumbência para condenar a parte ré ao pagamento de honorários, porquanto conforme se depreende da petição inicial às fls. 11-12 a autora apenas decaiu acerca do percentual de retenção, sendo o pedido de 10% e o acórdão fixou em 25%. Consoante o entendimento pacificado do STJ, o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem deve observar a regra geral exposta no § 2º do art. 85 do CPC/15 a qual preceitua que "os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." Confira-se a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido. 2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). 3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido. (REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019). Dessa forma, adotando os critérios supramencionados, o recurso especial deve ser provido para fixar os honorários de sucumbência em favor do patrono da parte autora em 10% do valor da condenação da parte adversa. 3. Do exposto, com fulcro no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para, de plano, dar provimento ao recurso especial interposto por MONICA GUINELLE DO NASCIMENTO, a fim de fixar os honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora em 10% do valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2837317/SP (2024/0487873-3) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: MÔNICA GUINELLE DO NASCIMENTO ADVOGADOS: MARCELO DE ANDRADE TAPAI - SP249859 GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI - SP135144 AGRAVANTE: ERBE INCORPORADORA 001 S.A. ADVOGADOS: RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA - SP397312 THIAGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA - SP397315 AGRAVADO: MÔNICA GUINELLE DO NASCIMENTO ADVOGADOS: MARCELO DE ANDRADE TAPAI - SP249859 GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI - SP135144 AGRAVADO: ERBE INCORPORADORA 001 S.A. ADVOGADOS: RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA - SP397312 THIAGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA - SP397315 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por ERBE INCORPORADORA 001 S.A., contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 513, e-STJ): APELAÇÃO. Compra e venda. Rescisão c. c. devolução de valores pagos. Insurgência contra sentença que extinguiu sem resolução de mérito a ação quanto ao pedido de rescisão contratual e que julgou improcedente o pedido de restituição dos valores pagos. Recurso Especial provido com determinação de novo julgamento à luz do entendimento do C. STJ “para reconhecer o direito da consumidora em discutir judicialmente a rescisão do contrato de compra e venda e o reembolso de parte dos valores pagos, sob pena de enriquecimento ilícito da ora recorrida.”. Culpa exclusiva da autora pela rescisão contratual. Aquisição de outro imóvel a pretexto de suposto atraso nas obras e que fez a autora não suportar o pagamento do compromisso estatuído com a ré. Falta de ponderação para aquilatar se a contratação de um novo financiamento comprometería sua capacidade financeira, que não pode ser oposta à ré. Percentual de retenção que deve ser proporcionalmente inverso ao montante pago, ficando ora fixado em 25%. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 615-619, e-STJ. A parte recorrente aponta violação aos arts. 485, VI, do CPC; 63 da Lei n° 4.591/64; 104, 188, 474, 476 do Código Civil; e 373, I do CPC. Sustenta, em síntese: a) a nulidade do acórdão em razão de omissão acerca da falta de interesse processual da parte autora, uma vez que o contrato já havia sido distratado por meio de leilão extrajudicial; b) a legalidade do procedimento de leilão extrajudicial da promessa de compra e venda, afirmando que todos os requisitos legais foram cumpridos; c) a não aplicação da Súmula 543 do STJ, defendendo que a cláusula de retenção prevista no contrato é válida e deve ser respeitada. Contrarrazões apresentadas às fls. 624-642, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 659-666, e-STJ). Contraminuta apresentada às fls. 679-697, e-STJ. É o relatório. Decido. 1. De início, no que tange a discussão atinente à falta de interesse processual da parte autora, uma vez que o contrato já havia sido distratado por meio de leilão extrajudicial e a legalidade do procedimento de leilão extrajudicial da promessa de compra e venda, afirmando que todos os requisitos legais foram cumpridos, observa-se que as referidas questões já foram objeto de apreciação desta Corte Superior no bojo do RESP 2015473/SP, cujo trânsito em julgado ocorreu em 17 de fevereiro de 2023, o que impede a reanálise da questão sob pena de violação à coisa julgada. 2. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Resp nº 1.723.519/SP, em 28/08/2019, de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, reafirmou a orientação pela adoção de um padrão-base de cláusula penal - retenção de 25% dos valores pagos - nos casos de desistência imotivada pelo comprador de imóvel, em que o acórdão recorrido não menciona qualquer circunstância específica apta a justificar a redução do parâmetro jurisprudencial, isto é, aquém do percentual de 25%. Confira-se: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR INICIATIVA DA COMPRADORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N.º 283 DO STF, POR ANALOGIA. REALIZAÇÃO DO LEILÃO DA UNIDADE. AFASTAMENTO DO DIREITO DA ADQUIRENTE DE RECEBER OS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 543 DO STJ. DISPOSIÇÕES DA LEI N.º 13.786/18. IRRETROATIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação de distrato de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com restituição das quantias pagas, cuja alegação de ausência de interesse de agir da autora foi afastada pelo Tribunal estadual, ao entendimento de que a sistemática da venda do imóvel por leilão extrajudicial, nos termos do que dispõe o art. 63, § 1º, da Lei de Incorporações Imobiliárias, não é aplicável ao caso. Ocorre que esse fundamento não foi objeto de impugnação, específica, nas razões do recurso especial, incidindo, à hipótese, o óbice da Súmula n.º 283 do STF, por analogia. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a realização de leilão extrajudicial do bem não isenta a empresa de restituir, total ou parcialmente, os valores pagos pelos compradores, a depender de quem deu causa à rescisão contratual, nos termos da Súmula n.º 543 do STJ. Precedentes. [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.950.133/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DOS COMPRADORES. REVISÃO DE CONTRATOS IMOBILIÁRIOS FINDOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 286/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 4. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a partir da aplicação analógica da Súmula n. 286/STJ, faz-se possível a revisão judicial dos contratos imobiliários findos. 5. Além disso, "a despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, §2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do Código de Defesa do Consumidor, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante (Súmula 543/STJ)" (REsp n. 1.723.519/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/8/2019, DJe de 2/10/2019), essa é a situação dos autos. 6. No caso, nem sequer um leilão extrajudicial do imóvel, por iniciativa da vendedora, poderia subtrair o direito dos consumidores de discutir judicialmente eventual abuso nos procedimentos de alienação do bem e de repasse do produto da arrematação, entendimento aplicado pelo TJRJ. 7. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 8. Os termos da rescisão contratual serão regidos pela Súmula n. 543/STJ, segundo a qual, "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 9. No caso, considerando a responsabilidade exclusiva dos adquirentes pela rescisão da avença, a Corte de origem fixou o percentual em 25% (vinte e cinco por cento) das quantias pagas. Tal solução não destoa da jurisprudência desta Corte Superior, motivo pelo qual é inafastável a Súmula n. 83/STJ. 10. Divergência jurisprudencial não demonstrada, ante a incidência das Súmulas n. 283 do STF e 13 e 83 do STJ. 11. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.996.496/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 28/3/2023.) Dessa forma, inafastável o óbice da Súmula 83 do STJ. 3. Do exposto, com fulcro no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por ERBE INCORPORADORA 001 S.A. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2837317/SP (2024/0487873-3) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: MÔNICA GUINELLE DO NASCIMENTO ADVOGADOS: MARCELO DE ANDRADE TAPAI - SP249859 GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI - SP135144 AGRAVANTE: ERBE INCORPORADORA 001 S.A. ADVOGADOS: RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA - SP397312 THIAGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA - SP397315 AGRAVADO: MÔNICA GUINELLE DO NASCIMENTO ADVOGADOS: MARCELO DE ANDRADE TAPAI - SP249859 GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI - SP135144 AGRAVADO: ERBE INCORPORADORA 001 S.A. ADVOGADOS: RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA - SP397312 THIAGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA - SP397315 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/02/2025.

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2837317/SP (2024/0487873-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MÔNICA GUINELLE DO NASCIMENTO ADVOGADOS: MARCELO DE ANDRADE TAPAI - SP249859 GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI - SP135144 AGRAVANTE: ERBE INCORPORADORA 001 S.A. ADVOGADOS: RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA - SP397312 THIAGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA - SP397315 AGRAVADO: MÔNICA GUINELLE DO NASCIMENTO ADVOGADOS: MARCELO DE ANDRADE TAPAI - SP249859 GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI - SP135144 AGRAVADO: ERBE INCORPORADORA 001 S.A. ADVOGADOS: RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA - SP397312 THIAGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA - SP397315 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2837317/SP (2024/0487873-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MÔNICA GUINELLE DO NASCIMENTO ADVOGADOS: MARCELO DE ANDRADE TAPAI - SP249859 GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI - SP135144 AGRAVANTE: ERBE INCORPORADORA 001 S.A. ADVOGADOS: RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA - SP397312 THIAGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA - SP397315 AGRAVADO: MÔNICA GUINELLE DO NASCIMENTO ADVOGADOS: MARCELO DE ANDRADE TAPAI - SP249859 GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI - SP135144 AGRAVADO: ERBE INCORPORADORA 001 S.A. ADVOGADOS: RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA - SP397312 THIAGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA - SP397315 Processo distribuído pelo sistema automático em 30/01/2025.

31/01/2025, 00:00

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

27/06/2024, 16:01

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

26/07/2023, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2020, 19:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

15/10/2018, 13:02

Expedição de Certidão.

15/10/2018, 12:58

Juntada de Petição de Contra-razões

01/10/2018, 18:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/09/2018, 18:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

06/09/2018, 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas

05/09/2018, 17:32

Conclusos para despacho

05/09/2018, 16:45

Documentos

Decisão

•03/07/2025, 18:36

Decisão

•05/09/2018, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2837317/SP (2024/0487873-3) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: MÔNICA GUINELLE DO NASCIMENTO ADVOGADOS: MARCELO DE ANDRADE TAPAI - SP249859 GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI - SP135144 AGRAVANTE: ERBE INCORPORADORA 001 S.A. ADVOGADOS: RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA - SP397312 THIAGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA - SP397315 AGRAVADO: MÔNICA GUINELLE DO NASCIMENTO ADVOGADOS: MARCELO DE ANDRADE TAPAI - SP249859 GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI - SP135144 AGRAVADO: ERBE INCORPORADORA 001 S.A. ADVOGADOS: RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA - SP397312 THIAGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA - SP397315 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por ERBE INCORPORADORA 001 S.A., contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 513, e-STJ): APELAÇÃO. Compra e venda. Rescisão c. c. devolução de valores pagos. Insurgência contra sentença que extinguiu sem resolução de mérito a ação quanto ao pedido de rescisão contratual e que julgou improcedente o pedido de restituição dos valores pagos. Recurso Especial provido com determinação de novo julgamento à luz do entendimento do C. STJ “para reconhecer o direito da consumidora em discutir judicialmente a rescisão do contrato de compra e venda e o reembolso de parte dos valores pagos, sob pena de enriquecimento ilícito da ora recorrida.”. Culpa exclusiva da autora pela rescisão contratual. Aquisição de outro imóvel a pretexto de suposto atraso nas obras e que fez a autora não suportar o pagamento do compromisso estatuído com a ré. Falta de ponderação para aquilatar se a contratação de um novo financiamento comprometería sua capacidade financeira, que não pode ser oposta à ré. Percentual de retenção que deve ser proporcionalmente inverso ao montante pago, ficando ora fixado em 25%. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 615-619, e-STJ. A parte recorrente aponta violação aos arts. 485, VI, do CPC; 63 da Lei n° 4.591/64; 104, 188, 474, 476 do Código Civil; e 373, I do CPC. Sustenta, em síntese: a) a nulidade do acórdão em razão de omissão acerca da falta de interesse processual da parte autora, uma vez que o contrato já havia sido distratado por meio de leilão extrajudicial; b) a legalidade do procedimento de leilão extrajudicial da promessa de compra e venda, afirmando que todos os requisitos legais foram cumpridos; c) a não aplicação da Súmula 543 do STJ, defendendo que a cláusula de retenção prevista no contrato é válida e deve ser respeitada. Contrarrazões apresentadas às fls. 624-642, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 659-666, e-STJ). Contraminuta apresentada às fls. 679-697, e-STJ. É o relatório. Decido. 1. De início, no que tange a discussão atinente à falta de interesse processual da parte autora, uma vez que o contrato já havia sido distratado por meio de leilão extrajudicial e a legalidade do procedimento de leilão extrajudicial da promessa de compra e venda, afirmando que todos os requisitos legais foram cumpridos, observa-se que as referidas questões já foram objeto de apreciação desta Corte Superior no bojo do RESP 2015473/SP, cujo trânsito em julgado ocorreu em 17 de fevereiro de 2023, o que impede a reanálise da questão sob pena de violação à coisa julgada. 2. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Resp nº 1.723.519/SP, em 28/08/2019, de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, reafirmou a orientação pela adoção de um padrão-base de cláusula penal - retenção de 25% dos valores pagos - nos casos de desistência imotivada pelo comprador de imóvel, em que o acórdão recorrido não menciona qualquer circunstância específica apta a justificar a redução do parâmetro jurisprudencial, isto é, aquém do percentual de 25%. Confira-se: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR INICIATIVA DA COMPRADORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N.º 283 DO STF, POR ANALOGIA. REALIZAÇÃO DO LEILÃO DA UNIDADE. AFASTAMENTO DO DIREITO DA ADQUIRENTE DE RECEBER OS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 543 DO STJ. DISPOSIÇÕES DA LEI N.º 13.786/18. IRRETROATIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação de distrato de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com restituição das quantias pagas, cuja alegação de ausência de interesse de agir da autora foi afastada pelo Tribunal estadual, ao entendimento de que a sistemática da venda do imóvel por leilão extrajudicial, nos termos do que dispõe o art. 63, § 1º, da Lei de Incorporações Imobiliárias, não é aplicável ao caso. Ocorre que esse fundamento não foi objeto de impugnação, específica, nas razões do recurso especial, incidindo, à hipótese, o óbice da Súmula n.º 283 do STF, por analogia. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a realização de leilão extrajudicial do bem não isenta a empresa de restituir, total ou parcialmente, os valores pagos pelos compradores, a depender de quem deu causa à rescisão contratual, nos termos da Súmula n.º 543 do STJ. Precedentes. [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.950.133/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DOS COMPRADORES. REVISÃO DE CONTRATOS IMOBILIÁRIOS FINDOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 286/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 4. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a partir da aplicação analógica da Súmula n. 286/STJ, faz-se possível a revisão judicial dos contratos imobiliários findos. 5. Além disso, "a despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, §2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do Código de Defesa do Consumidor, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante (Súmula 543/STJ)" (REsp n. 1.723.519/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/8/2019, DJe de 2/10/2019), essa é a situação dos autos. 6. No caso, nem sequer um leilão extrajudicial do imóvel, por iniciativa da vendedora, poderia subtrair o direito dos consumidores de discutir judicialmente eventual abuso nos procedimentos de alienação do bem e de repasse do produto da arrematação, entendimento aplicado pelo TJRJ. 7. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 8. Os termos da rescisão contratual serão regidos pela Súmula n. 543/STJ, segundo a qual, "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 9. No caso, considerando a responsabilidade exclusiva dos adquirentes pela rescisão da avença, a Corte de origem fixou o percentual em 25% (vinte e cinco por cento) das quantias pagas. Tal solução não destoa da jurisprudência desta Corte Superior, motivo pelo qual é inafastável a Súmula n. 83/STJ. 10. Divergência jurisprudencial não demonstrada, ante a incidência das Súmulas n. 283 do STF e 13 e 83 do STJ. 11. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.996.496/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 28/3/2023.) Dessa forma, inafastável o óbice da Súmula 83 do STJ. 3. Do exposto, com fulcro no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por ERBE INCORPORADORA 001 S.A. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

20/03/2025, 00:00

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Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

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