Habeas Corpus 0024271-45.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0024271-45.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 977421/SP (2025/0024271-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: DOUGLAS DE LIMA RODRIGUES ADVOGADO: DOUGLAS DE LIMA RODRIGUES - SP247071 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: CARLOS ROBERTO BARBOSA DE LIMA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de CARLOS ROBERTO BARBOSA DE LIMA, no qual se aponta como autoridade coatora o Desembargador Relator do HC n. 2007305-30.2025.8.26.0000 DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e multa, no regime inicial semiaberto, decorrente da prática do delito capitulado no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal e que foi expedido o mandado de prisão para início de cumprimento da pena. Em suas razões, alega a impetrante, em suma, a incompetência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Teodoro Sampaio/SP, para expedir a respectiva guia de recolhimento definitiva, tendo em vista que a competência para o ato seria o da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Cambará/PR. Além disso, suscita a violação da Súmula Vinculante n. 56 do STF e da Resolução n. 474 do CNJ, diante da nulidade da guia de recolhimento definitivo. Ademais, ressalta a necessidade de concessão da tutela de urgência, considerando a gravidade da condição de saúde do paciente, uma vez que foi diagnosticado com uma doença terminal (Diabetes Mellittus Tipo 2) com expectativa de vida limitada e, diante da gravidade do quadro, defende a possibilidade de concessão de liberdade até que seja resolvida a questão relacionada a competência. Diante do exposto, em razão do alegado, notadamente em relação ao quadro grave de saúde do paciente e do descumprimento da Resolução n. 474/2022 do CNJ, entendo prudente, antes mesmo de apreciar o pedido de liminar, solicitar informações ao Juízo a quo sobre a real situação de saúde do paciente, bem como solicitar informações ao Juízo da execução penal para esclarecer se há vaga em estabelecimento penal adequado ao regime de cumprimento de pena imposto. As informações deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Após, remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Por fim, encaminhem-se os autos ao Gabinete do Ministro relator. Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 346569/2025

Protocolizada Petição 346569/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 081598/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rua da Glória comunicando decisão

Concedido em parte o Habeas Corpus a CARLOS ROBERTO BARBOSA DE LIMA

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 308626/2025

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Protocolizada Petição 308626/2025 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 08/04/2025

Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 164586/2025

Protocolizada Petição 164586/2025 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 27/02/2025

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