Cumprimento de sentença 0008849-64.2019.8.16.0004 - STJ

Cumprimento de sentença 0008849-64.2019.8.16.0004 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2077368/PR (2022/0052466-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADOS: IVO DE OLIVEIRA LIMA - PE025263 FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA - PE025227 AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADOS: DEBORA FRANCO DE GODOY ANDREIS - PR015917 JOE TENNYSON VELO - PR013116 LILIANE KRUETZMANN ABDO - PR032958 MARISA ZANDONAI - PR016095 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. da decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça de fls. 393/397. O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105,‎ inciso III, alíneas a e c,‎ da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (fl. 268): APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO ÔNUS SUCUMBENCIAL – IMPOSSIBILIDADE – CAUSALIDADE ATRIBUÍDA À PARTE AUTORA QUE NÃO CUMPRIU COM SUAS OBRIGAÇÕES FISCAIS – PRECEDENTES – INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 304/308). Nas razões de seu recurso especial, a parte ora agravante alega que houve violação ao art. 85, caput e § 3º, Código de Processo Civil (CPC), sustentando, em síntese, que a parte adversa deveria suportar o ônus dos honorários advocatícios sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade, uma vez que sua inércia em ajuizar a execução fiscal foi o que levou ao ajuizamento da ação cautelar. Requer que seja dado provimento ao recurso especial interposto. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 345/347). O recurso não foi admitido, razão por que foi interposto agravo em recurso especial. Às fls. 393/397, a Presidência desta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Contra essa decisão foi interposto o agravo interno ora examinado, no qual a parte agravante afirma que sobre o conhecimento do seu recurso especial não incidem óbices sumulares. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apresentação do processo ao órgão colegiado competente. A parte adversa não apresentou impugnação (fl. 424). É o relatório. Diante das alegações da parte agravante, reconsidero a decisão agravada e passo ao exame do recurso especial. No acórdão recorrido, o Tribunal de origem decidiu que "a falta não pode ser imputada à Fazenda Pública por não ter a mesma ajuizado a execução fiscal anteriormente e sim à devedora por não ter cumprido com as suas obrigações fiscais e necessitar ajuizar ação cautelar para obter a certidão de regularidade fiscal" (fl. 269) Na peça recursal, todavia, a parte recorrente não se insurge contra aquele fundamento, limitando-se a afirmar, em síntese, que (fl. 327): A despeito do Estado possuir prazo legalmente previsto para o ajuizamento da ação executiva (razão pela qual o Tribunal de origem indeferiu o pleito), a opção de não exercer o seu direito de cobrança no primeiro dia do curso do seu prazo, mas sim, tempos depois, gera ao contribuinte um enorme ônus, e enseja a necessidade de mover uma demanda judicial para garantir antecipadamente o crédito que será objeto de futura Execução. Ou seja, o cotejo entre a causalidade e a sucumbência aponta que é do Estado a responsabilidade pelo ajuizamento da ação, ainda que tenha agido dentro dos limites do prazo prescricional para o ajuizamento da Execução. Incide no presente caso, por analogia, a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Ademais, o Tribunal de origem concluiu que "a origem da necessidade do ajuizamento da ação cautelar é o inadimplemento fiscal da apelada, de forma que não pode a Fazenda Pública ser responsabilizada pelo ônus sucumbencial quando não deu causa ao aforamento da demanda" (fl. 269) Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM PACÍFICA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. INADMISSIBLIDADE. [...] 3. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, na hipótese em que a instauração do processo decorre de ato atribuído ao próprio contribuinte ou responsável tributário, deve-se observar o princípio da causalidade, caso a caso, para se impor a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. Precedentes. 4. A via do recurso especial não se revela adequada à revisão de fatos e provas, não sendo, por isso, própria para a aferição da culpa pelo ajuizamento indevido da ação judicial para o fim de observar o princípio da causalidade. Observância da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 5. No caso dos autos, o contexto fático descrito pelo órgão julgador revela a conformidade do acórdão recorrido com jurisprudência deste Tribunal Superior e a inadequação de sua revisão na via do especial, na medida em que, sem reexame do acervo probatório, não há como se alterar a conclusão do acórdão recorrido. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.547.616/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024.) É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c; em razão disso fica prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. A propósito, confiram-se as decisões proferidas nestes processos: (1) Aglnt no REsp 1.878.337/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020; e (2) Aglnt no REsp 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018. Ante o exposto, reconsiderando a decisão recorrida, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

31/01/2025, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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