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Ação Penal - Procedimento OrdinárioSonegação de contribuição previdenciáriaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

5ª Vara Criminal de Campina Grande

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ 09.***.***.0001-80

Autor

DANIEL CARDOSO DA COSTA

CPF 000.***.***-00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

13/10/2025, 09:48

Juntada de comunicações

13/10/2025, 09:46

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Arquivado Definitivamente

Juntada de comunicações

Juntada de Ofício

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de ROMULO LEAL COSTA em 24/09/2025 23:59.

Publicado Expediente em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

legal