Embargos à Execução 1064818-66.2022.8.26.0100 - STJ

Embargos à Execução 1064818-66.2022.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2815427/SP (2024/0471820-3) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: MONTE EQUITY PARTNERS CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO LTDA. ADVOGADOS: FELIPE BRESCIANI DE ABREU SAMPAIO - SP256919 GUSTAVO LOPES FERREIRA - SP391970 LUCAS DA SILVA ALMEIDA - SP472396 AGRAVADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES EM INFRAESTRUTURA LOGISTICA GRANEIS I ADVOGADOS: LOURENÇO PEREIRA LEITE GOULART PONZI - RJ185314 JAYME EDUARDO DA FONSECA WITTE - RJ119536 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042, CPC/15), interposto por MONTE EQUITY PARTNERS CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO LTDA, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 361, e-STJ): EMBARGOS À EXECUÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA EMPRESARIAL – AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AOS QUAIS SE REFERE A COBRANÇA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ESTAMPADA NO TÍTULO - RECONHECIMENTO - ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUBSISTENTE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 375-380, e-STJ). Nas razões do especial (fls. 383-399, e-STJ), além de apresentar dissídio jurisprudencial, a recorrente alega violação dos arts. 421, 421-A, 422, 472, 473 e 884 do Código Civil. Sustenta que, em um contrato de prestação continuada de serviços, a falta de cumprimento de obrigação acessória (emissão e notas fiscais) não pode justificar o inadimplemento do obrigação principal. Invoca a aplicação do princípio da boa-fé e requer o pagamento da obrigação contratual, sob pena de enriquecimento ilícito da parte adversa. Contrarrazões apresentadas às fls. 429-444, e-STJ. Em razão do juízo negativo de admissibilidade na origem (fls. 445-447, e-STJ), fora interposto o presente agravo (fls. 450-468, e-STJ). Contraminuta ao agravo em recurso especial às fls. 471-487, e-STJ. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A pretensão não merece prosperar. 1. Para analisar a alegada violação dos arts. 421, 421-A, 422, 472, 473 e 884 do CC importa observar os termos com os quais o Tribunal de origem decidiu a lide (fls. 363-365, e-STJ): A sentença não comporta reparo. De acordo com a petição inicial dos embargos à execução, em 1º de abril de 2019, as partes celebraram o contrato de prestação de serviços que se encontra encartado às fls. 101/114 dos autos, cujo objeto consistia na prestação de serviços de consultoria especializada relacionada ao acompanhamento e apoio para o desenvolvimento das empresas constituintes do portfólio do fundo embargante, especificamente as atividades elencadas nos cinco itens da cláusula 1.1 do instrumento. Narrou o embargante que o fundo foi criado no ano de 2015 como estratégia para angariar recursos para a construção de um terminal retroportuário na cidade de São Francisco do Sul/SC, tendo sido acometidos os trabalhos a determinada empresa que tinha como sócio, inclusive, o fundador da exequente/embargada. Disse a embargante, ainda, que, diante da ineficiência dos serviços prestados, comunicou a exequente a respeito do desinteresse na continuidade da prestação dos serviços, chegando a elaborar em conjunto uma minuta para formalizar a rescisão, vindo a ser surpreendida, contudo, com o ajuizamento da execução em janeiro de 2022, pela qual a ora apelada pretende receber o montante correspondente às remunerações pactuadas no período de agosto de 2019 a outubro de 2020, de pouco mais de trezentos mil reais. A sentença ora combatida, da lavra do nobre magistrado Luiz Antônio Carrer, considerou inviável o manejo da execução, sob os seguintes fundamentos: Incontroverso que havia contrato vigente entre as partes no período. A parte autora realizava a gestão da carteira de investimento do fundo requerido no período. Todavia, a prestação de serviço não se encontra suficientemente comprovada nos autos, porquanto não houve a emissão de notas fiscais pelo período cobrado, bem como não há qualquer outro relatório gerencial que demonstre a efetiva prestação de serviço. Desse modo, o contrato objeto da presente execução carece de liquidez e exigibilidade, posto que necessita de esclarecimento de outros pormenores com relação à prestação de serviços e a exegese de cláusulas contratuais. Verifica-se que há dúvidas quanto ao adimplemento da obrigação constante no referido instrumento por parte do embargado. Desta feita, somente o ajuizamento prévio de ação de conhecimento é capaz de conferir ao contrato firmado a liquidez e a certeza necessárias para sua execução. Com efeito, escorreita a decisão que reputar ausentes os requisitos da obrigação estampada no título no qual se funda a execução. Isso porque, não produziu a apelante prova alguma no sentido da existência da efetiva prestação dos serviços de consultoria discriminados em contrato a partir de junho de 2019, sem o que se faz absolutamente inviável a cobrança de qualquer valor, sob pena de ensejar evidente situação de enriquecimento sem causa. Por outro lado, a tese de que bastaria os serviços estarem disponíveis não se sustenta minimamente diante da redação da cláusula 2.2 do contrato fl. 104 -, a qual é clara ao condicionar os pagamentos da remuneração ajustada à apresentação da nota fiscal/fatura que deverá ser enviada pela Contratada. É certo dizer também que a apelante tinha pleno conhecimento da intenção da apelada de cessar a prestação dos serviços e de que as notas fiscais não seriam mais emitidas a partir de 1º de junho de 2019, sendo de todo ilógico admitir em tal contexto que a apelante tenha permanecido prestando seus serviços regularmente, não obstante ciente de que não disporia da documentação que a habilitaria a receber sua remuneração. Outrossim, irrelevante o fato da apelada não ter formalizado a rescisão mediante o envio da notificação a que se refere a cláusula 5.1 da avença, não constituindo tal omissão no contexto dos acontecimentos justificativa para autorizar a execução, pois, repise-se, ausente demonstração da efetiva prestação dos serviços a que se referem. [grifou-se] A Corte local entendeu que não há certeza e exigibilidade da obrigação prevista no título extrajudicial, porquanto faltam provas nos autos da efetiva prestação de serviços pela empresa ora recorrente. Para derruir as conclusões contidas no decisum e acolher o inconformismo recursal, bem assim a violação aos dispositivos legais, segundo alegado nas razões do apelo extremo, seria imprescindível a reanálise das clausulas contratuais e o revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante os óbices estabelecidos pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO. INCONFORMISMO. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que o alegado título executivo extrajudicial - contrato de prestação de serviços advocatícios - não possui liquidez e certeza. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconizam as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.910.189/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 6/5/2022.) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL EPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC/1973. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS. SÚMULA Nº 7/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal de origem indica adequadamente os motivos do convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. 2. Inexiste o vício de contradição quando os argumentos apresentados no acórdão recorrido guardam coerência lógica, demonstrando, ainda, a compatibilidade entre os fundamentos e a solução dada à questão litigiosa. 3. A coisa julgada não impede apenas a propositura de ação idêntica após o trânsito em julgado, mas a discussão, por qualquer via (ação ou defesa), do resultado proferido em demanda anterior. Precedentes. 4. O acolhimento da pretensão recursal sobre a existência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial demandaria o reexame de matéria fática e das demais provas constantes dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 5. A discussão sobre o prazo prescricional aplicável à hipótese reclama a apreciação da natureza jurídica e do objeto do contrato (móveis/imóveis), encontrando obstáculo nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 628.985/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 19/12/2017.) [grifou-se] Aplicam-se, portanto, as Súmulas 5 e 7 do STJ. 1.1. Ademais, o Tribunal de origem fundamentou a ausência de comprovação da prestação do serviço de consultoria na falta de apresentação de relatórios gerenciais que pudessem demonstrar a efetiva prestação do serviço. Em que pese o referido fundamento do acórdão recorrido, nas razões do recurso especial, o recorrente não o combateu. Limitou-se a dizer que a falta da emissão de notas fiscais decorreu de pedido da executada, o que não seria suficiente para inferir que o serviço não foi prestado. Verifica-se, portanto, que a parte não impugnou fundamento do acórdão recorrido apto a mantê-lo, apresentando alegação dissociada do que ficou decidido no aresto, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido, precedentes: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.SESSÕES EXCEDENTES PARA TRATAMENTO. COPARTICIPAÇÃO.ARGUMENTO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283/STF, POR ANALOGIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO POSSUI SIMILITUDEFÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes. [...] (AgInt no AREsp n. 2.177.139/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSUIDOR. LEGITIMADO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. NÃO PROVIMENTO. [...] 2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do acórdão recorrido, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.129.203/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023) [grifou-se] Por analogia, incidem no ponto as Súmulas 283 e 284 do STF. 2. Do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

06/03/2025, 00:00

Recebimento - SAJ - Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça - Data do julgamento: 23/08/2023 12:08:19Tipo de julgamento: Decisão monocráticaDecisão: VOTO Nº 53.650 COMARCA DE SÃO PAULO APTE.: MONTE EQUITY PARTNERS CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO LTDA. APDO.: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM PARTICIPAÇÕES EM INFRAESTRUTURA LOGÍSTICA GRANÉIS I A r. sentença (fls. 235/237), proferida pelo douto Magistrado Luiz Antônio Carrer, cujo relatório se adota, acolheu os presentes embargos à execução, para julgar extinta a execução, tendo em vista a carência de liquidez e exigibilidade, necessitando o ajuizamento prévio de ação de conhecimento. Sucumbente a embargada, arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Insurge-se a embargada que, quando da celebração do contrato, as partes convencionaram que a prestação de serviços se resumiria em consultorias, monitoramentos e acompanhamentos da gestão das empresas integrantes do portfólio de investimentos do fundo Apelado, o que seria feito por intermédio das pessoas físicas integrantes da Apelante, em especial do Sr. Júlio Zogbi, sócio fundador e administrador desta empresa. (...) Nesse passo, uma das atribuições da Apelante era o acompanhamento cotidiano das atividades do fundo de investimentos Apelado, em especial para que fosse possível atingir os seus objetivos financeiros e de remuneração aos cotistas. (...). No caso em apreço, de igual modo, a Apelante disponibilizou os seus serviços de assessoria e consultoria empresarial ao Apelado, mantendo profissionais disponíveis para atendê-lo, além de deixar de firmar contratos com outros clientes em razão de reservar um contingente exclusivo e custoso de força de trabalho. Desta forma, nos termos do contrato e da jurisprudência, conclui-se que, ainda que a Apelante não tivesse prestado os serviços o que não é verdade, como vimos , a simples disponibilização justifica a cobrança da contraprestação, o que torna inteira

24/08/2023, 12:51

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 82, 83

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 82, 83

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 82, 83

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 76

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 20/03/2026 - Refer. aos Eventos: 75, 76

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/03/2026 - Refer. aos Eventos: 75, 76

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0312/2026Data da Publicação: 09/03/2026

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