Habeas Corpus 0024304-35.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0024304-35.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 977449/PE (2025/0024304-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: DHOUGLAS ARAUJO SOARES ADVOGADO: DHOUGLAS ARAUJO SOARES - MG176129 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE: CLAUDEMI CIRIACO DOS SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de CLAUDEMI CIRIACO DOS SANTOS, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. Consta dos autos a prisão preventiva do paciente, decorrente de suposta prática do delito capitulado no art. 121, § 2º, II, III e IV, do Código Penal, termos em que denunciado. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a segregação processual do paciente, com predicados pessoais favoráveis, não possui fundamentação idônea; está ausente a contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar; e não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP. Aduz que não há indícios suficientes de autoria e materialidade da prática delitiva. Entende que a custódia cautelar do paciente constitui indevida antecipação de pena. Argumenta que os predicados pessoais favoráveis do acusado lhe permitem responder ao processo em liberdade e defende a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. Requer, liminarmente, a concessão de liberdade provisória até o julgamento definitivo do Recurso. No mérito, pugna pelo seu provimento para que seja revogada a prisão preventiva ou, subsidiariamente, que sejam aplicadas medidas cautelares diversas da prisão ou, ainda, que seja concedida prisão domiciliar. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 499980/2025

Protocolizada Petição 499980/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 02/06/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 02/06/2025 Petição Nº 343242/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0343242 - AgRg no HC 977449 - Publicação prevista para 02/06/2025

Conhecido o recurso de CLAUDEMI CIRIACO DOS SANTOS e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00343242/2025 - AgRg no HC 977449/PE

Juntada de Petição de PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL nº 383186/2025

Protocolizada Petição 383186/2025 (PSusOr - PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL) em 04/05/2025

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 30/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 22/05/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00343242/2025 - AgRg no HC 977449/PE

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 343242/2025

Todas as movimentações(49)