Habeas Corpus 0023767-39.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0023767-39.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 977385/MG (2025/0023767-6) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: LEIDINALVA DE SOUZA SILVA CAJADO ADVOGADO: LEIDINALVA DE SOUZA SILVA CAJADO - SP440235 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: MAURICIO RODRIGUES CAJADO CORRÉU: SERGIO JOSE VARDIERO CORRÉU: FÁBIO ISLAY TACONI INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MAURICIO RODRIGUES CAJADO, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 21 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 157, § 3º, do Código Penal. Em suas razões, sustenta a impetrante a existência de nulidades, pois o paciente não foi intimado para comparecer à audiência de instrução e julgamento, e a condenação foi baseada apenas em testemunhos colhidos durante a fase inquisitorial, em violação do art. 155 do Código de Processo Penal. Requer a concessão da medida liminar para que seja determinada a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até o julgamento definitivo do mérito deste Habeas Corpus. No mérito, que seja concedida definitivamente a ordem para reconhecer a ilicitude probatória da condenação, com elementos colhidos na fase inquisitorial. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/10/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 933943/2025

Protocolizada Petição 933943/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/10/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/09/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/09/2025

Não conhecido o Habeas Corpus de MAURICIO RODRIGUES CAJADO

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 226271/2025

Protocolizada Petição 226271/2025 (PET - PETIÇÃO) em 18/03/2025

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 224741/2025

Protocolizada Petição 224741/2025 (PET - PETIÇÃO) em 18/03/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 212126/2025

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