Reclamação 0264849-03.2024.3.00.0000 - STJ

Reclamação 0264849-03.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 435978/2025

16/05/2025, 15:41

Protocolizada Petição 435978/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/05/2025

16/05/2025, 15:12

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

16/05/2025, 08:41

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/05/2025 Petição Nº 319893/2025 - PET

16/05/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

15/05/2025, 01:01

Indeferido o pedido de ANDECC - ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTORIOS

14/05/2025, 15:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0319893 - PET na Rcl 47804 - Publicação prevista para 16/05/2025

14/05/2025, 15:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

23/04/2025, 12:45

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 346837/2025

22/04/2025, 16:41

Protocolizada Petição 346837/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 22/04/2025

22/04/2025, 16:30

Juntada de Certidão : Certifico que a PETIÇÃO PET 00319893/2025, fls 2178/2204, protocolizada em 10/04/2025, traz estampada no seu cabeçalho parte que não integra a relação processual no presente feito.

11/04/2025, 07:19

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 319893/2025

10/04/2025, 17:56

Protocolizada Petição 319893/2025 (PET - PETIÇÃO) em 10/04/2025

10/04/2025, 17:06

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 27/03/2025 Petição Nº 242093/2025 -

27/03/2025, 01:07

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 27/03/2025 Petição Nº 240671/2025 -

27/03/2025, 01:07

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•14/05/2025, 15:10

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•24/02/2025, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na Rcl 47804/MG (2024/0264849-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES REQUERENTE: VINÍCIUS GUIMARÃES DE BARROS PIRES DA SILVA REQUERENTE: NUBIA REZENDE SALOMÉ REQUERENTE: FABIO LOPES FERNANDES ADVOGADO: LEANDRO DIAS PORTO BATISTA - DF036082 REQUERIDO: ANA CAROLINE SANTOS CEOLIN ADVOGADOS: ADRIANA MANDIM THEODORO DE MELLO - MG056145 VANESSA ELISA JACOB ANZOLIN - DF039525 THIAGO PINTO COELHO LEONE - MG178869 RECLAMADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: GIANMARCO LOURES FERREIRA - MG073413 DECISÃO Vinicius Guimarães de Barros Pires da Silva, Núbia Rezende Salomé e Fábio Lopes Fernandes, titulares das serventias do Registro de Imóveis de Coronel Fabriciano/MG, do Registro de Imóveis de Monte Alegre de Minas/MG e de Protesto de Títulos de Araguari/MG, requerem o ingresso no presente feito como terceiros prejudicados. Alegam que em razão da alteração na classificação final do concurso, decorrente do provimento de recurso interposto pela ora reclamante, têm interesse direto no julgamento desta reclamação, na medida em que, a prevalecer a interpretação que a reclamante quer dar à decisão proferida por esta Corte nos autos do RMS 56.353/MG, com a inclusão de novas serventias na lista relativa ao Edital 01/2024, será impositivo que se oportunize aos candidatos mais bem classificados em relação à reclamante a possibilidade de manifestação a respeito da escolha das serventias, em respeito à ordem de classificação do concurso. Afirmam que “a pretensão da reclamante, no sentido de que ela possa realizar a sua escolha sobre todas as serventias extrajudiciais atualmente vagas no Estado de Minas Gerais, sem a convocação dos requerentes para exercerem o seu direito de preferência decorrente das suas respectivas colocações no concurso, viola os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança (CF, art. 5º, XXXVI), da moralidade, e da boa-fé da Administração Pública (CF, art. 37 e Lei nº 9.784/99, art. 2º, § único, inciso IV)” (fl. 1.996). Sustentam que “o balizamento feito pelo e. TJMG é absolutamente compatível com o que decidido por esse e. STJ no RMS 56.353/MG, tanto que solução similar já foi adotada pelo próprio Conselho Nacional de Justiça, no PCA 000633-69.2022.2.00.0000, em decisão validada, posteriormente, pelo e. Supremo Tribunal Federal (STF – AgR na TPA 44, Rel. Ministro André Mendonça, Segunda Turma, j: 05.06.2023, p: 29.06.2023), mantendo-se a escolha de serventia vaga, desde que com arrecadação semelhante àquela que poderia ter sido escolhida, de forma a manter a isonomia e a ordem classificatória do concurso” (fl. 1.999). Destacam que “mantido o entendimento de que poderá haver escolha entre todas as serventias vagas atualmente, no Estado de Minas Gerais, os requerentes querem exercer o seu direito de reescolha, no sentido de manifestar as suas respectivas concordâncias ou não com a escolha da reclamante, já que a ela será possibilitado o direito de ser investida em serventia que possui renda e porte superiores àquela escolhida pela candidata que alcançou o 1º lugar no concurso” (fl. 2.000). Ao final, requerem: “(a) inclusão dos requerentes no feito, na qualidade de terceiros prejudicados; (b) seja reconsiderada a decisão de fls. e-STJ 1.588-1.593, a fim de que sejam asseguradas aos requerentes as suas respectivas intimações, para exercerem o seu direito de preferência na escolha dessas serventias, de acordo com a ordem de classificação do concurso ou, caso assim não se entenda, seja assegurado aos requerentes o direito de escolha das serventias atualmente vagas e que ainda não foram escolhidas” (fl. 2.002). É o relatório. Passo a decidir. O art. 996 do CPC/2015 estabelece que o terceiro interessado tem legitimidade para ingressar no feito, na hipótese em que o resultado do julgamento a ser proferido vier a atingir interesse jurídico do qual é titular, ainda que de forma reflexa. O artigo 990 do mesmo diploma processual, bem como o art. 189 do RISTJ, estabelecem que qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante. A hipótese dos autos versa acerca de reclamação ajuizada por Ana Caroline Santos Ceolin, contra ato praticado pelo Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nos autos dos cumprimentos de sentença ns. 1.0000.16.097735-1/005 e 1.0000.16.097736-9/005 que, segundo alega, ofendeu a autoridade da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no RMS n. 56.353/MG. Nessa Corte, julgou-se procedente a reclamação “para determinar o efetivo cumprimento da decisão proferida no RMS n. 56.353/MG” destacando-se, para tanto, que (fl. 1.593): [...] Como visto, no julgamento do RMS 56.353/MG, esta Corte assegurou à candidata, ora reclamante, que a sua escolha ocorresse dentre as serventias extrajudiciais que se achassem vagas após a publicação de sua decisão, sem a necessidade de realização de nova outorga, rechaçando os argumentos de que o conjunto das escolhas não atenderia à isonomia e à segurança jurídica. Desse modo, ao condicionar o rol das serventias vagas à rentabilidade da escolhida pelo 4º colocado em 2017, a autoridade reclamada desrespeita a determinação desta Corte, pois altera, obliquamente, o âmbito de escolha delimitado no mandado de segurança. [...] Não se visualiza, assim, qualquer interesse dos postulantes diretamente atingido pelo provimento jurisdicional, mormente considerando que a decisão que julgou procedente a reclamação tão somente reconheceu que o Tribunal Mineiro descumpriu a decisão desta Corte Superior, proferida no RMS 56.353/MG, transitada em julgado e que, por sua vez, assegurou à reclamante o direito a contagem dos pontos que lhe foram subtraídos no concurso público regido pelo Edital 01/2014 do TJMG e que procedesse a escolha sobre as serventias extrajudiciais que se achassem vagas após a sua publicação. Com essas considerações, indefiro o pedido. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos Rcl 47804/MG (2024/0264849-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: AFLATON CASTANHEIRA MALUF ADVOGADOS: FELIPE PINTO MACIEL - MG177225 IGOR FERNANDES SAMPAIO - MG208152 EMBARGADO: ANA CAROLINE SANTOS CEOLIN ADVOGADOS: ADRIANA MANDIM THEODORO DE MELLO - MG056145 VANESSA ELISA JACOB ANZOLIN - DF039525 THIAGO PINTO COELHO LEONE - MG178869 EMBARGADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: GIANMARCO LOURES FERREIRA - MG073413 RECLAMADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Aflaton Castanheira Maluf e outro contra decisão, assim ementada (fl. 1.588): PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ARTIGOS 105, I, F, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 988 DO CPC/2015. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DESTA CORTE SUPERIOR. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. Os embargantes, aduzindo a ocorrência de omissão e contradição, alegam que inexistiu a intimação da autoridade impugnada, o que ofende o rito processual. Afirmam que “não houve o descumprimento de Decisão por parte dos Julgadores e autoridades do TJMG, mas sim, correta hermenêutica de Acórdãos do STJ e estipulação dos parâmetros legais para cumprimento da R. Decisão nos termos do art. 489, §3º do CPC como bem exarado no Acórdão proferido pela Exma. Desembargadora Sandra Fonseca, como meio de evitar o uso de interpretação de julgado do STJ como forma de fraude à classificação no concurso, cuja natureza a classificação importa em enorme diferença de renda e qualidade de serventias” (fl. 1.609). Ressaltam que “a pretensão da embargada é resultado de equivocada interpretação e desproporcional, imoral e ilegítima pretensão de ordem mandamental de Acórdão do STJ de concurso de notário e registrador do ano de 2014, cuja ordem mandamental deve se atentar para critérios de tais escolhas, conforme DIRETIVAS interpretativas estabelecidas pelo CGJ-TJMG e pela Presidência do TJMG para a execução de tais Acórdão do STJ, segundo a qualidade e renda do Edital e classificação dos exequentes, de modo a evitar AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA” (fl. 1.615). Com impugnação. É o relatório. Passo a decidir. Os presentes embargos de declaração não comportam conhecimento, pois manifesta a ilegitimidade recursal dos embargantes que, além de não integrarem a relação processual no presente feito (certidão à fl. 1.840), deixaram de demonstrar a sua condição de terceiros prejudicados. De fato, o caso em apreço versa acerca de reclamação ajuizada por Ana Caroline Santos Ceolin, contra ato praticado pelo Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nos autos dos cumprimentos de sentença ns. 1.0000.16.097735-1/005 e 1.0000.16.097736-9/005 que, segundo alega, ofendeu a autoridade da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no RMS n. 56.353/MG. A decisão ora embargada julgou procedente a reclamação “para determinar o efetivo cumprimento da decisão proferida no RMS n. 56.353/MG” destacando, para tanto, que (fl. 1.593): [...] Como visto, no julgamento do RMS 56.353/MG, esta Corte assegurou à candidata, ora reclamante, que a sua escolha ocorresse dentre as serventias extrajudiciais que se achassem vagas após a publicação de sua decisão, sem a necessidade de realização de nova outorga, rechaçando os argumentos de que o conjunto das escolhas não atenderia à isonomia e à segurança jurídica. Desse modo, ao condicionar o rol das serventias vagas à rentabilidade da escolhida pelo 4º colocado em 2017, a autoridade reclamada desrespeita a determinação desta Corte, pois altera, obliquamente, o âmbito de escolha delimitado no mandado de segurança. [...] Ao que se tem, a decisão que julgou procedente a reclamação tão somente reconheceu que o Tribunal Mineiro descumpriu a decisão desta Corte Superior, proferida no RMS 56.353/MG, transitada em julgado e que, por sua vez, teria assegurado à reclamante o direito à contagem dos pontos subtraídos e que a sua escolha recaísse sobre as serventias extrajudiciais que se achassem vagas após a sua publicação. Em conformidade com o artigo 996, parágrafo único, do CPC/2015, o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado ou pelo Ministério Público, cabendo ao terceiro, quando interpuser a irresignação na condição de prejudicado, demonstrar o nexo de interdependência entre seu interesse e a relação jurídica submetida à apreciação judicial, o que não ocorreu no caso concreto. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. A legitimidade para recorrer, assim como o interesse, constituem requisitos de admissibilidade dos recursos, razão pela qual não se revelam cognoscíveis os embargos de declaração opostos por quem não seja parte vencida ou terceiro prejudicado, à luz do disposto no art. 996 do CPC/2015. 2. Embargos de declaração de Dalvio Tschinkel não conhecidos (EDcl na Rcl 34.880/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe 16/5/2019). Com essas considerações, não conheço dos embargos de declaração opostos por Aflaton Castanheira Maluf e outro. Após, voltem-me os autos concluso para apreciação do agravo interno interposto pelo Estado de Minas Gerais às fls. 1.982-1.990. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na Rcl 47804/MG (2024/0264849-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES REQUERENTE: LUÍS EDUARDO GUEDES KELMER ADVOGADO: FRANCISCO RENATO FONSECA - MG082491 REQUERIDO: ANA CAROLINE SANTOS CEOLIN ADVOGADOS: ADRIANA MANDIM THEODORO DE MELLO - MG056145 VANESSA ELISA JACOB ANZOLIN - DF039525 THIAGO PINTO COELHO LEONE - MG178869 REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: GIANMARCO LOURES FERREIRA - MG073413 DECISÃO Luís Eduardo Guedes Kelmer, às fls. 1.876-1.908, requer a intervenção no presente feito como terceiro interessado. Defende possuir legitimidade “seja como candidato que participou da sessão de escolha das serventias do concurso para outorga de delegações de notas e registros do Estado de Minas Gerais regido pelo Edital nº 01/2014 (doc. anexo), seja como futuro candidato no próximo concurso para outorga de delegações de notas e registros do Estado de Minas Gerais (art. 990 do CPC), pois a questão trazida nos autos é de interesse público e coletivo, na medida em que tem o potencial de retirar da lista de vacância para o próximo concurso uma serventia das mais atrativas para os candidatos” (fl. 1.878). Alega que “a alteração na classificação do concurso, com atribuição de pontos à Reclamante e outros candidatos, repercute na esfera individual do impugnante e dos demais candidatos melhor classificados, não se podendo admitir que possa ser escolhida serventias com arrecadações bem superiores a que teriam possibilidade de escolha quando da sessão de escolha anteriormente realizada (referente ao concurso regido pelo Edital nº 01/2014), sob pena de violação à ordem de classificação no concurso” (fls. 1.879-1.880). Afirma que “não há que se falar em descumprimento de decisão por parte dos Julgadores e autoridades do TJMG, mas sim, correta hermenêutica de Acórdãos do STJ e estipulação dos parâmetros legais para cumprimento da r. decisão nos termos do art. 489, §3º do CPC e do realinhamento dos pedidos feitos pelos próprios candidatos junto ao STJ, como bem exarado no Acórdão proferido pela Exma. Desembargadora Sandra Fonseca, como meio de evitar o uso de interpretação de julgado do STJ como forma fraude à classificação no concurso, cuja natureza a classificação importa em enorme diferença de renda e qualidade de serventias” (fl. 1.883). Postula a suspensão da convocação da reclamante ou, caso realizada a escolha, a torne sem efeito na hipótese da mesma optar por uma serventia com renda e porte incompatíveis com a que teria direito de escolher na 4ª colocação do certame regido pelo Edital 01/2014 do TJMG. É o relatório. Passo a decidir. O art. 996 do CPC/2015 estabelece que o terceiro interessado tem legitimidade para ingressar no feito, na hipótese em que o resultado do julgamento a ser proferido vier a atingir interesse jurídico do qual é titular, ainda que de forma reflexa. O artigo 990 do mesmo diploma processual, bem como o art. 189 do RISTJ, estabelecem que qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante. A hipótese dos autos versa acerca de reclamação ajuizada por Ana Caroline Santos Ceolin, contra ato praticado pelo Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nos autos dos cumprimentos de sentença ns. 1.0000.16.097735-1/005 e 1.0000.16.097736-9/005 que, segundo alega, ofendeu a autoridade da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no RMS n. 56.353/MG. Nessa Corte, julgou-se procedente a reclamação “para determinar o efetivo cumprimento da decisão proferida no RMS n. 56.353/MG” destacando-se, para tanto, que (fl. 1.593): [...] Como visto, no julgamento do RMS 56.353/MG, esta Corte assegurou à candidata, ora reclamante, que a sua escolha ocorresse dentre as serventias extrajudiciais que se achassem vagas após a publicação de sua decisão, sem a necessidade de realização de nova outorga, rechaçando os argumentos de que o conjunto das escolhas não atenderia à isonomia e à segurança jurídica. Desse modo, ao condicionar o rol das serventias vagas à rentabilidade da escolhida pelo 4º colocado em 2017, a autoridade reclamada desrespeita a determinação desta Corte, pois altera, obliquamente, o âmbito de escolha delimitado no mandado de segurança. [...] Não se visualiza, assim, qualquer interesse do postulante diretamente atingido pelo provimento jurisdicional, mormente considerando que a decisão que julgou procedente a reclamação tão somente reconheceu que o Tribunal Mineiro descumpriu a decisão desta Corte Superior, proferida no RMS 56.353/MG, transitada em julgado e que, por sua vez, assegurou à reclamante o direito a contagem dos pontos que lhe foram subtraídos no concurso público regido pelo Edital 01/2014 do TJMG e que procedesse a escolha sobre as serventias extrajudiciais que se achassem vagas após a sua publicação. Com essas considerações, indefiro o pedido. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

25/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 435978/2025

Protocolizada Petição 435978/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/05/2025

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/05/2025 Petição Nº 319893/2025 - PET

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Indeferido o pedido de ANDECC - ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTORIOS

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0319893 - PET na Rcl 47804 - Publicação prevista para 16/05/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 346837/2025

Protocolizada Petição 346837/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 22/04/2025

Juntada de Certidão : Certifico que a PETIÇÃO PET 00319893/2025, fls 2178/2204, protocolizada em 10/04/2025, traz estampada no seu cabeçalho parte que não integra a relação processual no presente feito.

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 319893/2025

Protocolizada Petição 319893/2025 (PET - PETIÇÃO) em 10/04/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 27/03/2025 Petição Nº 242093/2025 -

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 27/03/2025 Petição Nº 240671/2025 -

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