Reclamação 0024296-58.2025.3.00.0000 - STJ

Reclamação 0024296-58.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/03/2026, 08:18

Transitado em Julgado em 27/03/2026

27/03/2026, 08:18

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1247482/2025

19/12/2025, 17:36

Protocolizada Petição 1247482/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/12/2025

19/12/2025, 17:17

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/12/2025 Petição Nº 406413/2025 - AgInt nos EDcl na

19/12/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/12/2025, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/12/2025, 02:43

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0406413 - AgInt nos EDcl na Rcl 48613 - Publicação prevista para 19/12/2025

17/12/2025, 15:50

Conhecido o recurso de NATALICIO PEREIRA DE CAMPOS e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição N° 00406413/2025 - AgInt nos EDcl na Rcl 48613/PR

16/12/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 19/11/2025

19/11/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/11/2025, 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/11/2025, 03:23

Incluído em pauta para 10/12/2025 00:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 00406413/2025 - AgInt nos EDcl na Rcl 48613/PR

17/11/2025, 17:47

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

12/08/2025, 16:00

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 27/05/2025 e término em 08/08/2025, para INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL apresentar resposta à petição n. 406413/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 143.

12/08/2025, 15:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•17/12/2025, 15:50

DECISÃO TERMINATIVA

•08/04/2025, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Rcl 48613/PR (2025/0024296-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECLAMANTE: NATALICIO PEREIRA DE CAMPOS ADVOGADOS: LUIS THIAGO SILVERIO RODRIGUES - PR088115 JOAO SILVERIO RODRIGUES NETO - PR102303 RECLAMADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de reclamação ajuizada por Natalício Pereira de Campos, com fulcro no artigo 988, § 5º, II, do CPC/2015, em face do acórdão proferido em agravo interno pelo órgão especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que manteve a decisão denegatória de subida do especial, pelo rito dos recursos repetitivos. O reclamante alega que “o acórdão do agravo interno ao negar seguimento ao Recurso Especial com base na aplicação equivocada do Tema 1.105 do STJ, não aplicou corretamente o posicionamento da Corte Superior sobre honorários” (fl. 8). Afirma que “ainda que fosse pensar de ser o caso de seguir a tese do Tema 1.105 desta Corte, que chegou à conclusão de que a Súmula 111 permanece eficaz e aplicável sob a vigência do novo Código de Processo Civil, então o tribunal reclamado deveria ter admitido o recurso especial, pois o órgão julgador da apelação deixou de aplicar a referida súmula ao afastar a incidência de honorários até a data do acórdão de apelação, que é a decisão que reconheceu o direito do autor de ver convertido o seu benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez desde a DCB do benefício anterior” (fl. 12). Requer, ao final, seja “julgado procedente a reclamação para cassar e sustar de imediato os efeitos do acórdão, que manteve a decisão denegatória de subida do especial, pelo rito dos recursos repetitivos, por aplicar de forma errada o Tema 1.105/STJ, pois o recurso especial do autor busca, na verdade, a correta aplicação da Súmula 111/STJ com base em uma interpretação teleológica, para que as prestação vencidas entre a sentença e o acórdão, incidam honorários, conforme prevê o art. 85, § 2º, do CPC (para atender o termo ‘valor da condenação’, ‘proveito econômico obtido’), afinal, foi o acórdão da apelação do autor que concedeu o benefício pretendido (aposentadoria por invalidez – benefício esse, inclusive, mais vantajoso: 100% do salário de benefício), e não a sentença que concedeu apenas auxílio-doença” (fl. 12). É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea "f", da Constituição Federal, compete a este Superior Tribunal processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. Nesse contexto, o art. 988 do CPC/2015, ao regulamentar o tema, explicitou as hipóteses de cabimento da reclamação, quais sejam: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; Nesta Corte Superior, a reclamação está disciplinada no art. 187 e seguintes do Regimento Interno. Com efeito, verifica-se que a presente reclamação não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima delineadas. Deveras, tem-se que o reclamante ajuizou a presente reclamação por não ter se conformado com aplicação do Tema n. 1.115/STJ, oriundo de julgamento sob prisma dos recursos representativos da controvérsia, na ocasião da apreciação do seu agravo interno pelo órgão especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Ocorre que “a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de não ser cabível o ajuizamento de reclamação para se questionar o acerto de julgado proferido pelo Tribunal de origem que, em agravo interno, mantem a negativa de seguimento do recurso especial, em face da incidência de precedente vinculante (art. 1.030, I, b, do CPC)” (AgInt na Rcl 47.204/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 5/11/2024). Em igual sentido: AgInt na Rcl 45.783/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 30/10/2023; Rcl 36.476/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 6/3/2020. Logo, ressoa evidente ser a presente reclamação manifestamente incabível, razão pela qual dela não se pode conhecer. Ante o exposto, não conheço da reclamação (artigo 34, XVIII, "a", do RISTJ). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

21/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/03/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1247482/2025

Protocolizada Petição 1247482/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/12/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/12/2025 Petição Nº 406413/2025 - AgInt nos EDcl na

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0406413 - AgInt nos EDcl na Rcl 48613 - Publicação prevista para 19/12/2025

Conhecido o recurso de NATALICIO PEREIRA DE CAMPOS e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição N° 00406413/2025 - AgInt nos EDcl na Rcl 48613/PR

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 19/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 10/12/2025 00:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 00406413/2025 - AgInt nos EDcl na Rcl 48613/PR

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 27/05/2025 e término em 08/08/2025, para INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL apresentar resposta à petição n. 406413/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 143.

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