Procedimento Comum Cível 1065462-43.2021.8.26.0100 - STJ

Procedimento Comum Cível 1065462-43.2021.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2837143/SP (2024/0486312-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AREA LIVRE ARMAZENAGEM LTDA ADVOGADO: MARCELLO BACCI DE MELO - SP139795 AGRAVADO: SOMPO SEGUROS S.A. ADVOGADO: AGNALDO LIBONATI - SP115743 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por AREA LIVRE ARMAZENAGEM LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 282/STF, Súmula 7/STJ (verba honorária), ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ (arst. 46, 47 e 54, § 4º, do CDC e 423 do CC) e Súmula 13/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 282/STF, ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ (arst. 46, 47 e 54, § 4º, do CDC e 423 do CC) e Súmula 13/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/02/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0650/2021Teor do ato: SENTENÇA Processo nº:1065462-43.2021.8.26.0100 Classe - AssuntoProcedimento Comum Cível - Seguro Requerente:Area Livre Armazenagem Ltda Requerido:Sompo Seguros S.A Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ronnie Herbert Barros Soares Vistos. 1 ÁREA LIVRE ARMAZENAGEM LTDA ingressou com ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais em face de SOMPO SEGUROS S/A alegando, em síntese, que mantém com a requerida contrato de seguro com previsão de cobertura para evento roubo e que, ocorrido o sinistro, a requerida se recusou ao pagamento. Alega que a negativa gerou dano moral. Pediu a condenação da ré ao pagamento da cobertura securitária de R$ 344.561,03, além de danos morais estimados em R$ 50.000,00. Deu à causa o valor da cobrança. Citada, a requerida apresentou contestação com preliminar de impugnação ao valor da causa que não incluiu o valor da pretendida indenização por danos morais. Nega a obrigação de pagar o valor pretendido pela autora argumentando que não havia cobertura para o evento reclamado. Nega ilícito ou dano, buscando a improcedência da ação. Réplica a fls. 357/365. É o relatório. DECIDO. 2 A impugnação ao valor da causa deve ser acolhida. A requerente formulou dois pedidos diversos e bem determinados, estimando tanto o valor da cobrança como o da pretendida indenização por danos morais. Nos termos do art. 292, inciso VI do C.P.C., o valor da causa na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. Acolho a impugnação e corrijo o valor da causa que passa a ser de R$ 394.561,03. A autora deverá proceder ao recolhimento da diferença das custas iniciais em 15 dias e eventual recurso por qualquer das partes observará o novo valor atribuído. O contrato firmado entre as partes trazia expressas as coberturas ajustadas para as localidades protegidas pela apólice. Como se vê dos respectivos campos do contrato o ajuste dividia a cobertura entre os dois

29/09/2021, 10:19

Julgado improcedente o pedido - SENTENÇA Processo nº:1065462-43.2021.8.26.0100 Classe - AssuntoProcedimento Comum Cível - Seguro Requerente:Area Livre Armazenagem Ltda Requerido:Sompo Seguros S.A Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ronnie Herbert Barros Soares Vistos. 1 ÁREA LIVRE ARMAZENAGEM LTDA ingressou com ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais em face de SOMPO SEGUROS S/A alegando, em síntese, que mantém com a requerida contrato de seguro com previsão de cobertura para evento roubo e que, ocorrido o sinistro, a requerida se recusou ao pagamento. Alega que a negativa gerou dano moral. Pediu a condenação da ré ao pagamento da cobertura securitária de R$ 344.561,03, além de danos morais estimados em R$ 50.000,00. Deu à causa o valor da cobrança. Citada, a requerida apresentou contestação com preliminar de impugnação ao valor da causa que não incluiu o valor da pretendida indenização por danos morais. Nega a obrigação de pagar o valor pretendido pela autora argumentando que não havia cobertura para o evento reclamado. Nega ilícito ou dano, buscando a improcedência da ação. Réplica a fls. 357/365. É o relatório. DECIDO. 2 A impugnação ao valor da causa deve ser acolhida. A requerente formulou dois pedidos diversos e bem determinados, estimando tanto o valor da cobrança como o da pretendida indenização por danos morais. Nos termos do art. 292, inciso VI do C.P.C., o valor da causa na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. Acolho a impugnação e corrijo o valor da causa que passa a ser de R$ 394.561,03. A autora deverá proceder ao recolhimento da diferença das custas iniciais em 15 dias e eventual recurso por qualquer das partes observará o novo valor atribuído. O contrato firmado entre as partes trazia expressas as coberturas ajustadas para as localidades protegidas pela apólice. Como se vê dos respectivos campos do contrato o ajuste dividia a cobertura entre os dois imóveis em que a requerente exerc

28/09/2021, 21:11

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/01/2026 - Refer. aos Eventos: 70, 71

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/01/2026 - Refer. aos Eventos: 70, 71

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o Arquivamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 31/10/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/10/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(154)