Habeas Corpus 0023991-74.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0023991-74.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 977405/SP (2025/0023991-4) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: WLADIMIR QUILE RUBIO ADVOGADO: WLADIMIR QUILE RUBIO - SP368424 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: RODRIGO CESAR BOIAGO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de RODRIGO CESAR BOIAGO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 2391326-94.2024.8.26.0000. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante, em 1º/12/2024, e teve a custódia posteriormente convertida em prisão preventiva, pela suposta prática do crime tipificado no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado: "DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame 1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente sob a alegação de que ele estaria sofrendo constrangimento ilegal por prisão preventiva decretada na Ação Penal nº 1502357-11.2024.8.26.0559, na 1ª Vara da Comarca de Tanabi. O paciente foi preso em flagrante por tráfico de drogas, com apreensão de trinta e oito porções de cocaína e duas de maconha. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva, considerando a alegação de ausência de requisitos para sua decretação e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. III. Razões de Decidir 3. A prisão preventiva foi mantida para garantir a ordem pública, devido à gravidade concreta do crime e à reincidência do paciente. 4. A decisão destacou a insuficiência de medidas cautelares alternativas, considerando a periculosidade do agente e o risco de reiteração criminosa. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A gravidade concreta do crime e a reincidência justificam a prisão preventiva. 2. Medidas cautelares alternativas são insuficientes para garantir a ordem pública. Legislação Citada: CPP, art. 312, art. 313, II, art. 319, art. 282, § 6º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC n. 891.319/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 24.06.2024." (fl. 130/131). No presente writ, a defesa sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, sob o argumento de inidoneidade da fundamentação evocada para a decretação da prisão preventiva, pois se utiliza da informação de que o agente apresenta outra anotação criminal para justificar o risco ao estado de liberdade do agente, presumindo, por via de consequência, a possibilidade de reiteração criminosa. Destaca que o paciente apresenta condições pessoais favoráveis, o que justificaria a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal - CPP. Requer a concessão liminar da ordem para expedir alvará de soltura em favor do paciente. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas, bem como da manifestação do Parquet federal. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se ao Juízo de primeiro grau a fim de requisitar-lhe as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

05/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 533410/2025

Protocolizada Petição 533410/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/06/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/06/2025

Prejudicada a ação de RODRIGO CESAR BOIAGO (PRESO)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 92717/2025

Protocolizada Petição 92717/2025 (PET - PETIÇÃO) em 09/02/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/02/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 75571/2025

Protocolizada Petição 75571/2025 (OF - OFÍCIO) em 05/02/2025

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