Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PET na AREsp 2235380/RJ (2022/0338249-5)
RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
REQUERENTE: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
ADVOGADOS: FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO - RJ140937
BRUNO MIGUEL DRUDE - RJ150998
REQUERIDO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
DECISÃO Por meio da petição de fls. 1.450/1.451, a parte requerente, UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, comunica a realização de transação com a parte requerida, nos termos da Lei 13.988/2020, englobando os créditos objeto da presente demanda. Por conta disso, anuncia que desiste do recurso interposto e que renuncia ao direito sobre o qual se funda a ação, porquanto requer a resolução do mérito com fundamento no art. 487, III, "c", do CPC. Diante do exposto, conforme o art. 34, IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça c/c art. 487, III, "c" do CPC, homologo a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação e o pedido de desistência do recurso. Transitada em julgado esta decisão, retornem os autos à origem. Publique-se. Intimações necessárias. Relator
PAULO SÉRGIO DOMINGUES