Habeas Corpus 0023372-47.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0023372-47.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/02/2026, 18:53

Transitado em Julgado em 20/02/2026

20/02/2026, 18:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 14664/2026

09/01/2026, 17:36

Protocolizada Petição 14664/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/01/2026

09/01/2026, 17:15

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 13300/2026

09/01/2026, 15:01

Protocolizada Petição 13300/2026 (PET - PETIÇÃO) em 09/01/2026

09/01/2026, 14:22

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 23/12/2025 Petição Nº 1073787/2025 - EDcl nos EDcl no AgRg no

23/12/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/12/2025, 01:04

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1073787 - EDcl nos EDcl no AgRg no HC 977339 - Publicação prevista para 23/12/2025

18/12/2025, 20:10

Embargos de Declaração de TIAGO DE SOUSA LIMA RAMOS Não-acolhidos , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 01073787/2025 - EDcl nos EDcl no AgRg no HC 977339/MS

17/12/2025, 23:59

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 1184242/2025

03/12/2025, 16:36

Protocolizada Petição 1184242/2025 (PET - PETIÇÃO) em 03/12/2025

03/12/2025, 16:03

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 19/11/2025

19/11/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/11/2025, 01:22

Incluído em pauta para 11/12/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 01073787/2025 - EDcl nos EDcl no AgRg no HC 977339/MS

17/11/2025, 14:12

Documentos

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•09/01/2026, 15:01

EMENTA / ACORDÃO

•18/12/2025, 20:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 977339/MS (2025/0023372-5) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: VLANDON XAVIER AVELINO ADVOGADO: VLANDON XAVIER AVELINO - MS025004 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE: TIAGO DE SOUSA LIMA RAMOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de TIAGO DE SOUSA LIMA RAMOS, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL no julgamento da Revisão Criminal n. 1411708-18.2024.8.12.0000. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção pela prática do crime de ameaça (art. 147 do Código Penal), sob as nuances da Lei n. 11.340/2006. Após sua citação, a Defesa apresentou resposta à Acusação fora do prazo legal de 10 (dez) dias. Entretanto, o Juízo recebeu a peça integralmente, inclusive com o rol de testemunhas. O Tribunal de origem, por maioria, não conheceu da revisão criminal proposta pelo paciente, que buscava corrigir nulidade processual decorrente do indeferimento da oitiva das testemunhas arroladas na resposta à Acusação. Neste writ, a Defesa sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa e nulidade absoluta em razão do indeferimento da oitiva das testemunhas arroladas tempestivamente na resposta à acusação. Aduz que tal decisão violou o princípio da ampla defesa e o art. 396-A do Código de Processo Penal, configurando decisão surpresa. Acrescenta que o paciente foi condenado com base exclusivamente na palavra da vítima, sem a possibilidade de apresentar provas testemunhais que poderiam influenciar decisivamente no desfecho do julgamento. Requer, liminarmente, a suspensão do processo de execução n. 6008326-28.2023.8.12.0001 até o julgamento final deste. No mérito, pleiteia que seja declarada nula a decisão que indeferiu a oitiva das testemunhas de defesa e, consequentemente, anulada a sentença condenatória, com o retorno dos autos à origem para designação de nova audiência de instrução e julgamento. É o relatório. DECIDO. Em juízo de cognição sumária, observo que não está presente a plausibilidade jurídica do pedido, indispensável para o deferimento da liminar, sobretudo diante do que consignou o Tribunal de origem, ao afastar a pretensa nulidade arguida pela Defesa (fls. 143/144):... observa-se que o requerente busca tratar de matéria de forma inoportuna, pois não procurou recorrer da decisão que declarou a preclusão do direito de arrolar testemunhas, não apontou qualquer nulidade em sede de alegações finais e nem mesmo em grau de recurso, objetivando através da presente revisional uma segunda apelação, para reaver nova falha da defesa, o que não é aceito no ordenamento jurídico. [...] Portanto, revela-se nítido que o requerente ajuizou a presente Revisão Criminal, para alegar nulidade de matéria já preclusa, eis que não alegada oportunamente, o que torna patente que almeja uma nova apelação, não se adequando em nenhuma das hipóteses de cabimento expostas no art. 621 do CPP. Diante do cenário fático narrado no acórdão impugnado, não há como se reconhecer, prima facie, a suposta nulidade, devendo a controvérsia ser decidida após a tramitação completa do feito. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Requisitem-se informações pormenorizadas ao Tribunal Impetrado, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. A resposta deverá ser instruída com chave ou senha de acesso aos autos eletrônicos e às informações processuais. Após, ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

10/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/02/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 14664/2026

Protocolizada Petição 14664/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/01/2026

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 13300/2026

Protocolizada Petição 13300/2026 (PET - PETIÇÃO) em 09/01/2026

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 23/12/2025 Petição Nº 1073787/2025 - EDcl nos EDcl no AgRg no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1073787 - EDcl nos EDcl no AgRg no HC 977339 - Publicação prevista para 23/12/2025

Embargos de Declaração de TIAGO DE SOUSA LIMA RAMOS Não-acolhidos , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 01073787/2025 - EDcl nos EDcl no AgRg no HC 977339/MS

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 1184242/2025

Protocolizada Petição 1184242/2025 (PET - PETIÇÃO) em 03/12/2025

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 19/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 11/12/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 01073787/2025 - EDcl nos EDcl no AgRg no HC 977339/MS

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