Procedimento Comum Cível 1010172-83.2022.8.26.0625 - STJ

Procedimento Comum Cível 1010172-83.2022.8.26.0625 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2836641/SP (2025/0013802-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESPORTE CLUBE TAUBATE ADVOGADOS: FABIO IVO ANTUNES - SP374434 MARCELLO BALATA MARQUES CASTRO - SP432753 AGRAVADO: CEDLAB-CENTRO DE DIAGNOSTICO LABORATORIAL LTDA ADVOGADO: MARCELO CLEMENTE BASTOS - SP143488 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ESPORTE CLUBE TAUBATE à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO INTERNO. Mantido o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça à apelante. Pessoa Jurídica. Súmula 481 do C. STJ. Empresa agravante que não logrou comprovar sua alegada impossibilidade superveniente de suportar os encargos processuais, sem comprometer a sua existência. Recurso desprovido. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação e divergência de interpretação do art. 2º da Lei n. 1.060/1950, no que concerne à possibilidade de concessão do benefício da gratuidade de justiça, tendo em vista que a recorrente demonstrou sua atual situação de hipossuficiência financeira, trazendo a seguinte argumentação: Excelências, a possibilidade de concessão aos benefícios da justiça gratuita para pessoas jurídicas é sedimentada em nosso ordenamento, haja vista as recentes decisões proferidas por tribunais superiores: [...] Vencida tal possibilidade, Excelência, o Recorrente tem buscado reconquistar sua credibilidade financeira em todo o cenário estadual, buscando parceiros fixos que possam assistir financeiramente em suas atividades. Apesar de melhorias claras, a realidade ainda é grave e cruel. Atualmente o Recorrente trabalha para honrar suas obrigações e evitar o aumento da dívida. Comprova-se tal afirmação com obrigações trabalhistas honradas mensalmente e facilmente comprovadas com os acordos firmados na respectiva justiça, inclusive com pagamento de quase a totalidade dos débitos trabalhistas. Ademais, o Recorrente é adepto aos principais programas de parcelamentos tributários, visando ceifar todas as dívidas antigas que dificultam a vida financeira atual. [...] c) seja dado provimento ao presente Recurso Especial, determinando-se a REFORMA do Acórdão por contrariar frontalmente lei ou tratado federal. Ato contínuo, requer seja concedido os benefícios da Justiça Gratuita ao Clube Recorrente. E, em razão disso, seja determinado o retorno dos autos ao E. TJSP para que o mérito da Apelação seja analisado. (fls. 398-404). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não é cabível a interposição de Recurso Especial fundado em dispositivo de lei federal não vigente, seja em razão de a questão fática ou jurídica ter surgido após a sua revogação, seja por ser anterior à sua entrada em vigor. Nesse sentido: REsp 1.425.740/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3.2.2016; AgRg no AREsp 605.044/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11.2.2015; REsp 726.446/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 29.4.2011. Para além do que já foi dito, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Primeiramente, transcreve-se o teor da decisão monocrática agravada, proferida por esta Relatora, que, em sede de juízo de retratação previsto no artigo 255 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, se mantém pelos fundamentos expostos: “Vistos. 1 Fls. 372: anote-se a oposição ao julgamento virtual manifestada pela ré-apelante. 2 - Fls. 334/340: não sobrevindo aos autos novos elementos de prova capazes de infirmar o quanto reconhecido em Primeiro Grau (suficiência de recursos financeiros da ré para suportar os encargos processuais - fls. 257/259, r. decisão irrecorrida, e fls. 308/309), nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil, mantém-se o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pleiteada. 3 Nesse aspecto, e nesta demanda (inobstante o precedente jurisprudencial perfilhado às fls. 342/345), a documentação juntada às fls. 341 (balanço patrimonial apócrifo) e fls. 346/355 não revela modificação substancial das condições econômico-financeiras da postulante, considerando a época do indeferimento do benefício em Primeiro Grau, a denotar que o recolhimento do preparo ensejará prejuízos ao desenvolvimento das atividades da apelante. Ao contrário, a par das afirmações tecidas no recurso, não foram carreados eventuais relatórios e/ou balanços idôneos acerca da aventada situação financeira crítica da empresa. 4 - Por essas razões, deverá a apelante, em 5 dias, recolher as custas de preparo, de forma simples, e não dobrada (sem a incidência do disposto no art. 1.007 § 4º, do Código de Processo Civil - STJ-3ª T., REsp 1.787.491, Min. Ricardo Cueva, j. 9.4.19, DJ 12.4.19), sob pena de deserção 1. 5 Para tanto, o recolhimento, na forma do art. 4º, § 2º, da lei estadual nº 11.608/03, deve corresponder a 4% sobre o valor atualizado da condenação (fls. 316). 6 - Após, ou na inércia, tornem conclusos. Int.”. Neste ponto, necessário destacar que a decisão agravada apreciou todos os pontos importantes da matéria incidental ora invocada e que o agravo da apelante não trouxe quaisquer outros fundamentos que pudessem ensejar a reforma da decisão atacada, que bem analisou a matéria à luz da legislação de regência. No que tange a possibilidade de concessão da gratuidade processual às pessoas jurídicas, o entendimento é pacífico pelo C. Superior Tribunal de Justiça, consoante a Súmula 481: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Dessarte, a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas não prescinde de comprovação de que não possa suportar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo da continuidade de suas atividades (própria existência). Todavia, não é o que se afigura nos autos, ante a ausência de prova inequívoca ou verossimilhança na alegação de que após o julgamento da matéria em Primeiro Grau em 19 de dezembro de 2022 (fls. 257/259, r. decisão irrecorrida), a agravante passou a não reunir condições de suportar os custos da demanda, nos termos da decisão agravada (v.g., fls. 13). Diante deste quadro, é possível concluir pela não concessão do benefício pleiteado na medida em que a alegação de superveniente insuficiência de recursos financeiros não fora ratificada pela prova documental coligida. Consequentemente, sem que a agravante lograsse evidenciar que o custeamento dos encargos processuais gerará prejuízo às suas atividades, não merece reparo a decisão impugnada. [...] Destarte, impõe-se a manutenção da decisão monocrática, sendo insuficientes os fundamentos sustentados pela agravante para infirmar o seu conteúdo. (fls. 386-390, grifos meus). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça às partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu sobre a “inviabilidade de verificar se as partes no caso poderiam ou não serem contempladas pelo benefício da gratuidade de justiça, por demanda reexame de contexto fático-probatório". (AgInt no AREsp 897.498/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 16.8.2016). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.570.272/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020; AgInt no AREsp 1.000.602/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22.5.2020; AgInt no AREsp 1.564.850/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4.3.2020; AgInt no AREsp 1.173.115/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18.4.2018; REsp 1.784.623/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11.3.2019. Em relação à alínea "c" do permissivo constitucional, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto não foi cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes”. (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20.5.2020). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.575.943/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2.6.2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18.5.2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP,;Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8.10.2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.4.2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19.12.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/03/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Cancelada a Movimentação Processual

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Arquivado Definitivamente

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

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