Apelação Cível 0005694-97.2010.8.22.0005 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2018

Valor da Causa

R$ 170.038,98

Órgão julgador

Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos

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Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

ESTADO DE RONDONIA

Autor

USINAS ITAMARATI S/A

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR

OAB/SP 142452·CPF·Representa: Autor

AILTON LEME SILVA

OAB/SP 092599·CPF·Representa: Autor

FABIO MARTINS BONILHA CURI

OAB/SP 267650·CPF·Representa: Autor

KARINE NAKAD CHUFFI

CPF·Representa: Autor

JOAO BOSCO FAGUNDES JUNIOR

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(33)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

ESTADO DE RONDONIA

Autor

USINAS ITAMARATI S/A

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTDO DE RONDONIA

Terceiro

COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTANDO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA - SEJUS

Terceiro

CASA DO ANCIAO SAO VICENTE DE PAULA

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SAVIO DE JESUS GONCALVES

Terceiro

ALCILEA PINHEIRO MEDEIROS

Terceiro

N/C

Terceiro

ALE - RONDONIA

Terceiro

ROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS, SEFIN

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DPE RO

Terceiro

DEVOP

Terceiro

AUTOPOSTO SANTOS DUMONT

Terceiro

O MESMO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Reu

ESTADO DE RONDONIA

Reu

USINAS ITAMARATI S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(11)

JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR

OAB/SP 142452·CPF·Representa: Autor

AILTON LEME SILVA

OAB/SP 092599·CPF·Representa: Autor

FABIO MARTINS BONILHA CURI

OAB/SP 267650·CPF·Representa: Autor

KARINE NAKAD CHUFFI

CPF·Representa: Autor

JOAO BOSCO FAGUNDES JUNIOR

CPF·Representa: Autor

ANA CRISTINA DE CASTRO FERREIRA

Representa: Autor

JOAO BOSCO FAGUNDES JUNIOR

CPF·Representa: Réu

KARINE NAKAD CHUFFI

CPF·Representa: Réu

FABIO MARTINS BONILHA CURI

OAB/SP 267650·CPF·Representa: Réu

AILTON LEME SILVA

OAB/SP 092599·CPF·Representa: Réu

JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR

OAB/SP 142452·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

02/03/2026, 08:53

Devolvidos os autos

02/03/2026, 08:50

Juntada de Decisão

02/03/2026, 08:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

22/01/2025, 11:52

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 11:51

Decorrido prazo de USINAS ITAMARATI S/A em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 11:16

Publicado DECISÃO em 17/12/2024.

17/12/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/12/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos

16/12/2024, 15:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

16/12/2024, 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

11/12/2024, 13:25

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 13:25

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:00

Todas as movimentações(155)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

02/03/2026, 08:53

Devolvidos os autos

02/03/2026, 08:50

Juntada de Decisão

02/03/2026, 08:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

22/01/2025, 11:52

Expedição de Certidão.

Documentos

EXPEDIENTE

•02/03/2026, 08:37

DECISÃO

•16/12/2024, 15:04

22/01/2025, 11:51

Decorrido prazo de USINAS ITAMARATI S/A em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 11:16

Publicado DECISÃO em 17/12/2024.

17/12/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/12/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos

16/12/2024, 15:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

16/12/2024, 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

11/12/2024, 13:25

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 13:25

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões

27/10/2024, 11:14

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 09:29

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 08:23

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 08:23

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial

05/09/2024, 12:02

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial

05/09/2024, 12:02

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 10:42

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 10:26

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 07:54

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 07:52

Publicado DECISÃO em 15/08/2024.

15/08/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/08/2024, 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos

14/08/2024, 14:00

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 14:00

Recurso Especial não admitido

14/08/2024, 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

04/07/2024, 11:44

Juntada de Petição de Contra-razões

04/07/2024, 11:36

Juntada de Petição de Contra-razões

04/07/2024, 11:36

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 19:29

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 07:44

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 10:24

Expedição de Certidão.

12/05/2024, 10:00

Expedição de Certidão.

12/05/2024, 10:00

Juntada de Petição de Recurso especial

22/04/2024, 14:04

Juntada de Petição de Recurso especial

22/04/2024, 14:04

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 13:44

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 08:35

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 08:33

Publicado INTIMAÇÃO em 28/03/2024.

28/03/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/03/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 09:11

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 09:11

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 09:09

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

25/03/2024, 13:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/03/2024, 07:28

Juntada de Petição de certidão

22/03/2024, 07:28

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 15:20

Juntada de Petição de Memoriais

18/03/2024, 14:08

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 13:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/03/2024, 12:24

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 10:23

Pedido de inclusão em pauta

26/02/2024, 12:11

Conclusos para decisão

15/02/2024, 08:24

Juntada de Petição de Contra-razões

15/02/2024, 08:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição

09/02/2024, 18:30

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2024, 10:58

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/12/2023 23:59.

16/12/2023, 10:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/12/2023 23:59.

11/12/2023, 11:38

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/12/2023 23:59.

11/12/2023, 11:33

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 08:03

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 15:40

Conclusos para decisão

18/10/2023, 13:42

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 13:42

Juntada de Petição de Embargos de declaração

17/10/2023, 09:49

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 10:01

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 07:46

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 12:30

Publicado NOTIFICAÇÃO em 06/10/2023.

06/10/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/10/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 13:49

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 13:49

Embargos de declaração acolhidos em parte

04/10/2023, 10:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/09/2023, 13:07

Juntada de Petição de certidão

28/09/2023, 13:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/09/2023, 12:05

Juntada de Petição de certidão

19/09/2023, 09:02

Pedido de inclusão em pauta

05/09/2023, 08:53

Conclusos para decisão

03/04/2023, 14:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

01/03/2023, 11:03

Expedição de Certidão.

22/02/2023, 16:54

Publicado NOTIFICAÇÃO em 17/02/2023.

16/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 10:24

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 10:24

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 10:22

Ordenada a entrega dos autos à parte

13/02/2023, 12:00

Conclusos para decisão

10/02/2023, 11:48

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 11:47

Juntada de Petição de Embargos de declaração

30/01/2023, 09:28

Juntada de Petição de petição

27/01/2023, 16:50

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 08:39

Expedição de Certidão.

18/01/2023, 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/01/2023, 00:01

Publicado NOTIFICAÇÃO em 25/01/2023.

11/01/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 23:50

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 23:50

Conhecido o recurso de USINAS ITAMARATI S/A - CNPJ: 15.009.178/0008-47 (APELANTE) e não-provido

31/12/2022, 16:09

Conhecido o recurso de ESTADO DE RONDONIA e não-provido

31/12/2022, 13:30

Juntada de Petição de

22/12/2022, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2022, 09:35

Juntada de Petição de petição

21/12/2022, 09:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/12/2022, 11:27

Juntada de Petição de certidão

15/12/2022, 11:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/12/2022, 08:20

Juntada de Petição de certidão

12/12/2022, 08:18

Pedido de inclusão em pauta

08/12/2022, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2022, 11:39

Conclusos para decisão

16/09/2021, 13:24

Decorrido prazo de USINAS ITAMARATI S/A em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 10:31

Conclusos para decisão

25/05/2020, 10:13

Expedição de Certidão.

25/05/2020, 10:12

Juntada de Petição de Contra-razões

25/05/2020, 10:07

Juntada de Petição de petição

22/05/2020, 16:10

Expedição de Certidão.

14/04/2020, 11:00

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2020.

08/04/2020, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/04/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/04/2020, 10:33

Expedição de Outros documentos.

07/04/2020, 10:33

Ordenada a entrega dos autos à parte

06/04/2020, 11:33

Publicado Intimação em 09/02/2018.

09/02/2018, 06:00

Conclusos para decisão

08/02/2018, 17:30

Juntada de conclusão judicial

08/02/2018, 17:29

Juntada de certidão

08/02/2018, 17:28

Juntada de certidão

08/02/2018, 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/02/2018, 02:30

Expedição de Outros documentos.

07/02/2018, 11:10

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

06/02/2018, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2018, 09:56

Determinação de redistribuição por prevenção

06/02/2018, 09:56

Juntada de termo de triagem

23/01/2018, 08:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente

23/01/2018, 08:24

Recebidos os autos

22/01/2018, 12:57

Recebidos os autos

22/01/2018, 12:57

Distribuído por sorteio

22/01/2018, 12:57

DECISÃO

•14/08/2024, 14:00

ACÓRDÃO

•25/03/2024, 11:02

DESPACHO

•26/02/2024, 12:11

DESPACHO

•17/01/2024, 10:58

ACÓRDÃO

•04/10/2023, 08:27

DESPACHO

•05/09/2023, 08:53

DESPACHO

•13/02/2023, 12:00

ACÓRDÃO

•31/12/2022, 13:30

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•21/12/2022, 09:37

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•21/12/2022, 09:37

DESPACHO

•08/12/2022, 11:39

DESPACHO

•06/04/2020, 11:33

DECISÃO

•06/02/2018, 09:56