Procedimento Comum Cível 0571151-92.2016.8.05.0001 - STJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelCompetência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/10/2016

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

3ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Des. Ângelo Jeronimo e Silva Vita 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · 2ª Vice Presidência 3° Grau · TJBA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sãrgio Luiz Kukina

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/11/2025 23:59.

03/12/2025, 19:29

Arquivado Definitivamente

03/12/2025, 17:44

Baixa Definitiva

03/12/2025, 17:44

Expedição de outros documentos.

03/12/2025, 17:43

Arquivado Definitivamente

03/12/2025, 17:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 01:21

Ato ordinatório praticado

28/10/2025, 06:48

Expedição de outros documentos.

28/10/2025, 06:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/07/2025 23:59.

23/10/2025, 06:14

Decorrido prazo de NESTLE NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. em 07/07/2025 23:59.

23/10/2025, 06:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/07/2025 23:59.

23/10/2025, 05:53

Decorrido prazo de NESTLE NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. em 07/07/2025 23:59.

23/10/2025, 05:53

Decorrido prazo de NESTLE NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. em 07/07/2025 23:59.

23/10/2025, 05:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/07/2025 23:59.

23/10/2025, 05:45

Decorrido prazo de NESTLE NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. em 10/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:31

Todas as movimentações(89)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/11/2025 23:59.

03/12/2025, 19:29

Arquivado Definitivamente

03/12/2025, 17:44

Baixa Definitiva

03/12/2025, 17:44

Expedição de outros documentos.

03/12/2025, 17:43

Arquivado Definitivamente

03/12/2025, 17:43

Documentos

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 15:24

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 15:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 01:21

Ato ordinatório praticado

28/10/2025, 06:48

Expedição de outros documentos.

28/10/2025, 06:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/07/2025 23:59.

23/10/2025, 06:14

Decorrido prazo de NESTLE NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. em 07/07/2025 23:59.

23/10/2025, 06:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/07/2025 23:59.

23/10/2025, 05:53

Decorrido prazo de NESTLE NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. em 07/07/2025 23:59.

23/10/2025, 05:53

Decorrido prazo de NESTLE NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. em 07/07/2025 23:59.

23/10/2025, 05:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/07/2025 23:59.

23/10/2025, 05:45

Decorrido prazo de NESTLE NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. em 10/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:31

Decorrido prazo de NESTLE NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. em 02/10/2025 23:59.

06/10/2025, 11:02

Publicado Outros documentos em 11/09/2025.

18/09/2025, 22:11

Disponibilizado no DJEN em 10/09/2025

18/09/2025, 22:11

Juntada de Petição de petição

10/09/2025, 16:05

Expedição de intimação.

09/09/2025, 21:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/09/2025, 21:04

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 21:02

Expedição de intimação.

09/09/2025, 21:02

Expedição de intimação.

02/09/2025, 15:24

Ato ordinatório praticado

02/09/2025, 15:24

Expedição de outros documentos.

02/09/2025, 15:24

Expedição de outros documentos.

02/09/2025, 15:22

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 15:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 02:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/08/2025 23:59.

12/08/2025, 18:33

Ato ordinatório praticado

20/07/2025, 22:30

Expedição de outros documentos.

20/07/2025, 22:30

Expedição de intimação.

30/05/2025, 10:39

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 10:39

Juntada de certidão

30/05/2025, 09:29

Recebidos os autos

30/05/2025, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2784428/BA (2024/0413501-5) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA ADVOGADOS: ROGERIO LEAL PINTO DE CARVALHO - BA013107 LORENA MIRANDA SANTOS BARREIROS - BA017124 AGRAVADO: NESTLE NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ADVOGADOS: MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA - SP237120 PATRICIA ELIZABETH WOODHEAD - SP309128 ALISSON DOS SANTOS MOREIRA - BA028414 FLAVIO BASILE - SP344217 RENATA MORETE BARROS - SP408117 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 31/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2784428/BA (2024/0413501-5) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA ADVOGADOS: ROGERIO LEAL PINTO DE CARVALHO - BA013107 LORENA MIRANDA SANTOS BARREIROS - BA017124 AGRAVADO: NESTLE NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ADVOGADOS: MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA - SP237120 PATRICIA ELIZABETH WOODHEAD - SP309128 ALISSON DOS SANTOS MOREIRA - BA028414 FLAVIO BASILE - SP344217 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

31/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

25/07/2023, 15:08

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 10:29

Expedição de petição.

19/07/2023, 10:29

Publicado Ato Ordinatório em 26/10/2022.

30/12/2022, 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2022

30/12/2022, 20:15

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 13:45

Juntada de Petição de contra-razões

01/11/2022, 18:19

Comunicação eletrônica

25/10/2022, 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

25/10/2022, 13:45

Expedição de Outros documentos.

23/10/2022, 05:12

Expedição de Outros documentos.

23/10/2022, 05:12

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Publicação

08/10/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/10/2022, 00:00

Mero expediente

05/10/2022, 00:00

Expedição de Certidão

05/10/2022, 00:00

Concluso para Despacho

08/09/2021, 00:00

Petição

07/09/2021, 00:00

Publicação

28/07/2021, 00:00

Expedição de Certidão

28/07/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

26/07/2021, 00:00

Renúncia ao direito pelo autor

21/07/2021, 00:00

Concluso para Despacho

11/10/2019, 00:00

Petição

10/10/2019, 00:00

Publicação

03/10/2019, 00:00

Expedição de Certidão

02/10/2019, 00:00

Conclusão

01/10/2019, 00:00

Mero expediente

01/10/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

01/10/2019, 00:00

Petição

27/09/2019, 00:00

Petição

23/11/2018, 00:00

Petição

12/01/2018, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

08/01/2018, 00:00

Petição

19/12/2017, 00:00

Petição

05/12/2017, 00:00

Publicação

29/11/2017, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

27/11/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

27/11/2017, 00:00

Concluso para Despacho

09/10/2017, 00:00

Concluso para Sentença

06/10/2017, 00:00

Concluso para Despacho

05/10/2017, 00:00

Petição

02/10/2017, 00:00

Petição

02/10/2017, 00:00

Publicação

19/08/2017, 00:00

Liminar

17/08/2017, 00:00

Expedição de Ofício

17/08/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

17/08/2017, 00:00

Expedição de Certidão

17/08/2017, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

24/10/2016, 00:00

Concluso para Despacho

24/10/2016, 00:00

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 10:39

Decisão

•18/10/2024, 16:48

Decisão

•18/10/2024, 15:17

Decisão

•02/08/2024, 15:37

Decisão

•02/08/2024, 11:14

Despacho

•20/02/2024, 10:30

Despacho

•19/02/2024, 23:56

Acórdão

•31/10/2023, 18:41

Ato Ordinatório

•25/10/2022, 13:45

Ato Ordinatório

•25/10/2022, 13:45

Despacho

•05/10/2022, 11:06

Sentença

•21/07/2021, 14:40

Despacho

•01/10/2019, 11:45

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 15:24

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 15:24

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 10:39

Decisão

•18/10/2024, 16:48

Decisão

•18/10/2024, 15:17

Decisão

•02/08/2024, 15:37

Decisão

•02/08/2024, 11:14

Despacho

•20/02/2024, 10:30

Despacho

•19/02/2024, 23:56

Acórdão

•31/10/2023, 18:41

Ato Ordinatório

•25/10/2022, 13:45

Ato Ordinatório

•25/10/2022, 13:45

Despacho

•05/10/2022, 11:06

Sentença

•21/07/2021, 14:40

Despacho

•01/10/2019, 11:45

Ato Ordinatório

•27/11/2017, 12:24

Decisão

•17/08/2017, 15:48

Decisão

•17/08/2017, 12:07