Agravo em Recurso Especial 0029602-51.2015.8.13.0429 - STJ | JusConsulta

Agravo em Recurso Especial 0029602-51.2015.8.13.0429 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

12/02/2025, 15:23

Transitado em Julgado em 12/02/2025

12/02/2025, 15:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 91891/2025

08/02/2025, 06:11

Protocolizada Petição 91891/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/02/2025

08/02/2025, 05:56

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/02/2025

06/02/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/02/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2841086/MG (2025/0022288-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GLEIDSON ANTUNES DIAS ADVOGADO: WARLEM FREIRE BARBOSA - MG113336 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por GLEIDSON ANTUNES DIAS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de GLEIDSON ANTUNES DIAS, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 04.10.2024, sendo o Agravo somente interposto em 06.12.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Na espécie, os Embargos de Declaração opostos em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial não são o recurso adequado ou cabível à espécie. Nesse sentido, o AgRg no AREsp 1411482/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 1º.7.2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/02/2025, 00:00

Não conhecido o recurso de GLEIDSON ANTUNES DIAS

04/02/2025, 21:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/02/2025

04/02/2025, 21:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2841086/MG (2025/0022288-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GLEIDSON ANTUNES DIAS ADVOGADO: WARLEM FREIRE BARBOSA - MG113336 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo distribuído pelo sistema automático em 30/01/2025.

31/01/2025, 00:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

30/01/2025, 16:15

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

30/01/2025, 13:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

29/01/2025, 08:48

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•04/02/2025, 21:20