Procedimento Comum Cível 0700342-06.2016.8.02.0057 - STJ

Procedimento Comum Cível 0700342-06.2016.8.02.0057 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2841226/AL (2025/0023045-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VIÇOSA ADVOGADOS: ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO - AL006941 VAGNER PAES CAVALCANTI FILHO - AL007163 HENRIQUE JOSÉ CARDOSO TENÓRIO - AL010157 VANESSA PAES DE VASCONCELOS VANDERPERRE - AL012003 AMANDA RAMALHO ARRUDA SILVA - AL020192 AGRAVADO: MATHEUS DA SILVA MARIANO AGRAVADO: EDNALDO CORREIA MARIANO JUNIOR AGRAVADO: E D M N REPRESENTADO POR: M A L C M ADVOGADO: SIDNEY SIQUEIRA DOS SANTOS - AL010962 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICÍPIO DE VIÇOSA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PERMANENTES. NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL. INTERESSE NÃO CONFIGURADO AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. EXCEPCIONALIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NÃO CONFIGURADA. AFRONTA AO ART. 37, §2°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRATO NULO. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS DEPÓSITOS DO FGTS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. TEMAS 916 E 191 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO E CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega aduz ofensa ao art. 492 do CPC, no que concerne ao reconhecimento de julgamento extra petita no deferimento de nulidade do contrato pactuado entre as partes, tendo em vista que esse pedido não foi formulado na petição inicial, gerando cerceamento de defesa porque a elaboração de defesa não tinha como prever a intenção de pleito do recorrido, trazendo a seguinte argumentação: Conforme antecipado, houve violação do art. 492 do CPC, uma vez que o julgamento da demanda se deu de forma extra petita ao deferir pedidos não formulados em inicial. Da petição inicial do recorrido, extrai-se que a seus pleitos autorais (fl. 6) consistem, claramente, no pedido de pagamento do FGTS do período trabalhado, bem como no pedido de comprovação das contribuições previdenciárias no igual período ou, caso não possível, sua restituição. EM NENHUM MOMENTO, o recorrido requereu a nulidade do contrato pactuado entre as partes em questão, apenas afirmando a suposta obrigação de pagamento do FGTS quando declarado nulo o contrato com a Administração Pública. Em momento algum, o Autor informa o desejo pela declaração de nulidade por parte do Judiciário ou informou se tal vínculo já havia sido anteriormente declarado nulo, nem sequer menciona existência na irregularidade da contratação. O presente caso não se amolda às hipóteses do art. 324 do CPC, não se tratando de ação universal, impossibilidade de determinação das consequências do ato ou fato, ou de quando a determinação do objeto ou do valor da condenação dependam de atos que devam ser praticados pelo Réu. Ademais, a parte não estava exercendo o jus postulandi, estando devidamente assistida por profissional técnico, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, aprovado mediante Exame de Ordem e que cursou Direito em uma instituição de ensino brasileira. Por certo, não há possibilidade legal que autorize o pedido “subentendido” de nulidade contratual quando este não está expressamente formulado. Uma vez que, de primeiro plano, o fundamento do pagamento do FGTS, de acordo com a petição inicial, é a consequência da existência do contrato de trabalho temporário entre as partes contendes no litígio e não de sua nulidade. Tal contrato temporário é constitucionalmente possível e legalmente previsto na legislação local, contudo, não enseja direito do contratado à verba pleiteada. Ocorre que, do v. acórdão, podemos extrair que a manutenção da sentença que reconheceu fatos e fundamentos que, de maneira alguma, haviam sido alegados na petição inicial, data máxima venia, é grave equívoco, ainda que se entenda pela interpretação sistemática da petição inicial. Entretanto, tal interpretação restou equivocada, se tratando de verdadeiro julgamento para além dos pedidos, o que, inclusive, gera cerceamento de defesa. Ora, a vedação ao julgamento extra petita consiste na proibição da “adivinhação” por parte dos magistrados de pedidos e fundamentos inexistentes na petição inicial. De igual modo, tal postulado tem nascedouro do devido processo legal, vedando-se, inclusive o princípio da não surpresa das partes. A recorrente, quando do recebimento da inicial, para elaboração de defesa não tinha como prever a intenção de pleito do recorrido, de modo que a defesa se adstringiu somente aos pedidos expressamente descritos e requeridos. Ainda que a contestação seja o momento processual em que a parte deve trazer todos os argumentos de fato e direito possíveis para sua defesa, a delimitação da matéria é feita pelo autor, sob pena da parte ré deixar de se pronunciar sobre fato relevante, o que de fato, ocorrera (fls. 232-233). Ou seja, na decisão vergastada, o Juízo determinou pagamento de competência do FGTS E, efetivamente, declarou a nulidade contratual sem qualquer pedido correspondente, restando patente a extrapolação da circunscrição da inicial. [...] [...] No caso em espeque, a Magistrada de primeiro grau teve de recorrer à suposição de que o recorrido teria requerido a nulidade do contrato com a Administração Pública em face da irregularidade trazida na sentença, por acreditar que os pedidos que, de fato, foram realizados estavam condicionados à suposta irregularidade e assim fora mantido o entendimento no segundo grau, mesmo após a interposição de apelação onde se demonstrou cabalmente a ausência de pedido nesse sentido em sede de inicial. O Tribunal a quo afirma (equivocadamente, data maxima venia) que CPC “determina” a interpretação dos pedidos conforme o “conjunto da postulação”. Ora, o que se está a fazer é adentrar em uma esfera de suposição ou de especulação da intenção ao autor ao formular os pedidos – que, de acordo verdadeiramente com o CPC, devem ser líquidos, certos e determinados, além de coerentes entre si – para determinar o correto fundamento da consequência ali pedida. Ou seja, o Tribunal realizou o labor que era próprio da parte, deixando de lado sua posição de imparcialidade. Por essa razão que o julgador, deve-se sempre se ater aos requerimentos de fato realizados pelo Autor, uma vez que, no caso de pedidos condicionados a outros, da interpretação do magistrado poderá ocasionar em sentenças completamente distintas (fl. 234). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 19-A da Lei n. 8.036/91, no que concerne ao direito de o empregado contratado sem concurso público receber apenas salários referentes ao período trabalhado e o levantamento do que foi depositado no FGTS, sem direito a indenização, tendo em vista que, os casos de nulidade de contratos firmados com a Administração Pública não estavam contemplados nas hipóteses legais, trazendo a seguinte argumentação: Ao longo do curso dos autos, a recorrente suscitou, por diversas vezes, a inaplicabilidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/91 para indenização de FGTS, sendo, portanto, a condenação da recorrente ao pagamento da referida verba verdadeira violação ao dispositivo. Isto porque, cumpre destacar que as contratações do Município de Viçosa/AL, como qualquer ente público, são regidas pelo Regime Jurídico Estatutário, sendo a via eleita de ingresso, nos termos da Constituição Federal, a do concurso público. Não obstante, conforme previsão expressa do art. 1º da Lei Municipal nº 379/93, foram permitidas hipóteses de contratação por excepcional interesse público. Assim, o contrato firmado entre as partes se deu nesta modalidade, estando submetida ao que preceituam as normas de direito administrativo. [...] – fl. 234. O único efeito válido é o direito ao saldo salarial em vista da coibição do nosso ordenamento jurídico de enriquecimento sem causa do ente estatal e a possibilidade de recebimento de valores já depositados na conta do Fundo de Garantia. Veja-se bem, as hipóteses de direito ao saque do FGTS são numerus clausus, todas dispostas na Lei nº 8.036/91. No caso do art. 19-A, fora estabelecida nova hipótese de saque, por equiparação à culpa recíproca de rescisão de contrato de trabalho, mas não de direito à indenização, já que os casos de nulidade de contratos firmados com a Administração Pública não estavam contemplados nas hipóteses legais anteriormente. Portanto, deve se atentar à literalidade do texto normativo, pois, considerado nulo o contrato, o empregado tem direito aos salários referentes ao período trabalhado e a “sacar o FGTS”, conforme a redação da Súmula 466 do STJ, ou seja, levantar o que fora depositado e não a sua indenização (fl. 235). É fato notório que a contratação irregular só vem a público após o funcionário, de fato, ser dispensado pela Administração, e propor uma ação de indenização junto ao Poder Judiciário. Contudo, é necessário verificar que, apesar de ser a parte mais fraca da relação, o funcionário de fato CONHECE sua situação irregular, tornando difícil confirmar sua boa-fé na relação, ou provar que não concorreu para o vício do ato. Em verdade, o prejuízo do trabalhador contratado sem concurso não constitui dano indenizável, pois, em verdade, o mesmo se consubstancia em proibição contida no postulado jurídico do venire contra factum proprium. Ora, o Autor aceitou e confessou que firmou contrato de excepcional interesse público e, agora, uma vez exauridos as vantagens usufruídas, buscaria uma suposta declaração de nulidade do instrumento, apenas para seu benefício em detrimento do erário público. A força normativa de responsabilização precisa alcançar a parte contratada, consoante se expôs no entendimento do Relator Ministro Teori Zavascki, no RE nº 705.140. Porquanto, manter a condenação do recorrente ao pagamento do FGTS deferido incorreria em maior dano ao interesse público, indo de encontro ao prelecionado no art.37, §2º, da Constituição Federal (fl. 236). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Inicialmente, no que diz respeito à informação da parte apelante de que a sentença foi extra petita, há que se destacar que o Juízo a quo não incorreu em erro de julgamento, na medida em que realizou a interpretação lógico-sistemática do pedido e da causa de pedir, sendo a condenação do pagamento dos valores a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço consequência da declaração da nulidade do contrato com a Administração Pública (fl. 183). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Quanto à segunda controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: “[...] o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4.5.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Recebimento de Processo no GECOF

Análise de Custas Finais - GECOF

Transitado em Julgado

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em ato_publicado.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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