Apelação Cível 5073263-36.2021.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Alberto Diniz Junior

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Partes do Processo

BANCO J. SAFRA S.A

CNPJ 03.***.***.0001-20

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO TESHEINER CAVASSANI

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ADRIANA SERRANO CAVASSANI

OAB nao informada•Representa: ATIVO

SILVIO OSMAR MARTINS JUNIOR

OAB nao informada•Representa: ATIVO

FERNANDA CARVALHO SOARES

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Comunicação eletrônica enviada:

15/04/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

15/04/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

12/08/2024, 00:00

Recebidos os autos

09/08/2024, 00:00

Remetidos os autos

08/08/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

30/04/2024, 17:56

Disponibilizado Acórdão para consulta:

30/04/2024, 17:52

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

30/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/04/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

26/04/2024, 10:05

Comunicado o acórdão em:

26/04/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

26/04/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

25/04/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

25/04/2024, 00:00

Autos devolvidos

24/04/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•26/04/2024, 16:24

Despacho

•24/04/2024, 08:36

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Despacho

•29/02/2024, 11:24

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•27/06/2023, 18:59

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•16/12/2021, 09:38

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•15/12/2021, 14:19

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•14/06/2021, 21:20

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•14/06/2021, 21:20

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•14/06/2021, 18:48