Habeas Corpus 0022966-26.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Habeas Corpus 0022966-26.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 13:33

Transitado em Julgado em 18/02/2025

18/02/2025, 13:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 96462/2025

10/02/2025, 17:11

Protocolizada Petição 96462/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/02/2025

10/02/2025, 16:58

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/02/2025

10/02/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/02/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 977487/PR (2025/0022966-3) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: AMANDA MANICA BRENDAGLIA ADVOGADO: AMANDA MANICA BRENDAGLIA - PR087789 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE: LUIZ RICARDO COSTA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO O paciente acoima de ilegal o acórdão proferido pelo Tribunal a quo. Ao analisar os autos, verifico que este habeas corpus pretende a rediscussão da condenação definitiva, transitada em julgado após o julgamento em segunda instância, evidenciando-se, assim, que não deve ser conhecido o writ, pois tal providência exige a instauração de revisão criminal, ação autônoma para a qual esta Corte Superior não possui competência na espécie. Com efeito, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: AgRg no HC 661.172/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 14/5/2021. À vista do exposto, indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

07/02/2025, 00:00

Denegado o Habeas Corpus a LUIZ RICARDO COSTA SILVA

06/02/2025, 18:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/02/2025

06/02/2025, 18:50

Juntada de Petição de OFÍCIO DO STF nº 65305/2025

03/02/2025, 10:41

Protocolizada Petição 65305/2025 (OfSTF - OFÍCIO DO STF) em 03/02/2025

03/02/2025, 09:45

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator) - pela SJD

03/02/2025, 06:57

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 977487/PR (2025/0022966-3) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: AMANDA MANICA BRENDAGLIA ADVOGADO: AMANDA MANICA BRENDAGLIA - PR087789 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE: LUIZ RICARDO COSTA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Processo distribuído pelo sistema automático em 30/01/2025.

31/01/2025, 00:00

Distribuído por dependência ao Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ - SEXTA TURMA. Processo prevento: HC 818065 (2023/0132055-1)

30/01/2025, 14:00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•06/02/2025, 18:50

Outras Peças

•29/01/2025, 13:37