Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 977304/SP (2025/0022393-1)
RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE: ALEX SANDRO ATAIDE
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO O presente habeas corpus, impetrado em nome de ALEX SANDRO ATAIDE – condenado como incurso no crime de roubo qualificado pelo resultado morte –, atacando-se o acórdão da apelação criminal proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (fl. 68/77 – Revisão Criminal n. 0008045-56.2024.8.26.0000), comporta pronto acolhimento. Com efeito, busca a impetração o redimensionamento da pena imposta – na condenação proferida na Ação Penal n. 1503090-11.2021.8.26.0032 (fls. 11/19, da 1ª Vara Criminal da comarca de Araçatuba/SP) –, com a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, alegando que, no caso em tela, o paciente confessou parcialmente os fatos, admitindo sua participação no evento criminoso, o que foi utilizado pelo juízo sentenciante para fundamentar a condenação. No entanto, paradoxalmente, a confissão não foi considerada como atenuante na dosimetria da pena (fls. 4/5). Sem pedido liminar. Inicialmente, tem-se que a via eleita foi indevidamente utilizada como substitutivo de recurso próprio, o que afastaria a competência desta Corte Superior para análise do pleito (AgRg no HC n. 935.428/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe 26/9/2024). Entretanto, tem-se que foi demonstrada ilegalidade quanto à atenuante da confissão, isso porque há expressa referência à confissão qualificada do paciente – a confissão apresentada pelo Peticionário foi meramente qualificada, na qual, afirmou que não praticou o crime no intuito de subtrair o dinheiro da vítima, mas sim porque teria 'cobiçado' sua companheira (fls. 75/76) –, devendo incidir a atenuante (AgRg no HC n. 905.712/AL, Ministro Otávio de Almeida Toledo, Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe 19/9/2024). Necessário, então, redimensionar a pena aplicada: mantida a pena imposta na primeira fase, em 23 anos e 4 meses de reclusão, e 11 dias-multa (fl. 44). Na segunda fase, mantida a agravantes da reincidência, aplicadas na fração de 1/6 (fl. 44), que a compenso parcialmente com atenuante da confissão (aplicação da fração de 1/12 – conf. AgRg no HC n. 882.377/SC, Ministro Otávio de Almeida Toledo, Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, DJe 21/6/2024), agravando a reprimenda em 1/12, passando para 25 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão, e 11 dias-multa. Na terceira fase, sem alteração (fl. 45), tem-se a pena definitiva em 25 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão e 11 dias-multa. Finalmente, considerando a pena fixada, não há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado. Em razão disso, concedo, liminarmente, a ordem impetrada a fim de redimensionar a pena imposta ao paciente para 25 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão, e 11 dias-multa, referente à condenação proferida na Ação Penal n. 1503090-11.2021.8.26.0032, da 1ª Vara Criminal da comarca de Araçatuba/SP. Comunique-se. Intime-se o Ministério Público estadual. Publique-se. Relator
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR