Monitória 1118157-37.2022.8.26.0100 - STJ

Monitória 1118157-37.2022.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2837029/SP (2025/0016675-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: PRISCILLA CAMPOS PINTO DE VITTO ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO AGOSTINHO - SP155091 EMBARGADO: SOCIEDADE UNIFICADA PAULISTA DE EDUCACAO E COMUNICACAO SUPERO-EC LTDA ADVOGADOS: CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA - SP140951 CAMILA TAVARES SERAFIM - SP188904 DÉBORA RAMOS DE SOUZA - SP373842 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por PRISCILLA CAMPOS PINTO DE VITTO à decisão de fls. 282/283, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: A decisão que não conheceu do Recurso Especial sob o fundamento de intempestividade incorreu em omissão relevante, pois desconsiderou a suspensão de prazos processuais decorrente de feriados e ponto facultativo ocorridos no período de fluência do prazo recursal. O acórdão recorrido foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico em 27/06/2024, com publicação no dia útil seguinte, 28/06/2024 (sexta-feira). Assim, o prazo para interposição do recurso iniciou-se em 01/07/2024 (segunda-feira). No entanto, durante o curso do prazo, ocorreram as seguintes suspensões legalmente previstas: ‎ 08/07/2024: Ponto Facultativo no Estado de São Paulo, conforme Decreto nº 68.298, de 03 de janeiro de 2024 (doc. anexo); ‎ 09/07/2024: Feriado Estadual da Revolução Constitucionalista, conforme Lei Estadual nº 9.497/1997(doc. anexo). Dessa forma, o prazo final para a interposição do Recurso Especial foi prorrogado para 23/07/2024 (terça-feira), data em que o recurso foi tempestivamente protocolado. A decisão embargada, ao deixar de considerar as referidas suspensões de prazo, incorreu em omissão que comprometeu a análise correta da tempestividade do Recurso Especial. [...] Nos termos do §6º do art. 1.003 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.939/2024, a ausência de comprovação de feriado local ou suspensão de prazo no momento da interposição do recurso não impede que o Tribunal promova a correção do vício formal: [...] Dessa forma, ainda que a comprovação dos feriados municipais e estaduais que impactaram o prazo recursal não tenha sido apresentada na origem, é plenamente cabível sua juntada nestes Embargos de Declaração, conforme os documentos ora anexados (fls. 287/288). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. No código atual, o prazo para a interposição de Agravo e de Recurso Especial é de 15 dias úteis, nos termos do art. 219, caput, c/c os arts. 994, VI e VIII, 1.003, § 5º, 1.029 e 1.042, caput, todos do CPC. Quanto à questão da comprovação de feriado, nos termos do que permite a nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (dada pela Lei n. 14.939/2024), cumpre registrar que em observância ao princípio do tempus regit actum, o entendimento só será aplicado quando a data de intimação do decisum recorrido tenha ocorrido a partir do dia 31.7.2024 (Mutatis mutandis, Enunciado Administrativo n. 3 do STJ). Na hipótese, como essa intimação ocorreu ainda na vigência da redação anterior do artigo, a comprovação deveria ter sido feita no ato da interposição do recurso. A propósito, confira-se este precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 1. O propósito recursal é dizer, à luz do CPC/15, sobre a possibilidade de a parte comprovar, em agravo interno, a ocorrência de feriado local, que ensejou a prorrogação do prazo processual para a interposição do agravo em recurso especial. 2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/15, diferentemente do CPC/73, é expresso no sentido de que "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso". 3. Conquanto se reconheça que o novo Código prioriza a decisão de mérito, autorizando, inclusive, o STF e o STJ a desconsiderarem vício formal, o § 3º do seu art. 1.029 impõe, para tanto, que se trate de "recurso tempestivo". 4. A intempestividade é tida pelo Código atual como vício grave e, portanto, insanável. Daí porque não se aplica à espécie o disposto no parágrafo único do art. 932 do CPC/15, reservado às hipóteses de vícios sanáveis. 5. Seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/15: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 957.821/MS, relatora para o acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 19.12.2017.) É certo que o feriado nacional não precisa ser comprovado. Porém, os dias 8 e 9.7.2024 são supostamente feriados locais, razão pela qual deveriam ter sido comprovados no momento da interposição do recurso. No mais, o STJ firmou o entendimento de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Nesse sentido, AgInt nos EDcl no AREsp 1553768/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27.4.2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1379051/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3.10.2019. Registre-se ainda que a Corte Especial, por maioria, acolheu a questão de ordem para reconhecer que a tese firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.813.684/SP é restrita aos recursos interpostos até 17/11/2019 e alcança apenas o feriado de segunda-feira de carnaval, ou seja, não se aplica aos demais feriados, inclusive aos feriados locais. (QO no REsp 1813684/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 28.2.2020.) Assim, só a segunda-feira de carnaval até 2019 poderia ser comprovada posteriormente, excluindo-se qualquer outro feriado, como no caso dos autos. Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/03/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

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Recebido o recurso Com efeito suspensivo

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Conclusos para decisão

Processo Desarquivado Sem Reabertura

Juntada de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/02/2026.

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

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