Execução da Pena 5481871-36.2020.8.09.0110 - STJ

Execução da Pena 5481871-36.2020.8.09.0110 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2605735/GO (2024/0122878-1) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: MARCOS AURELIO OLIVEIRA DE GODOI ADVOGADO: DAVID ALVARO MEDEIROS SANTOS NETTO - GO038405 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARCOS AURELIO OLIVEIRA DE GODOI em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 278): APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DO FLAGRANTE. ILICITUDE D A S P R O V A S D E C O R R E N T E D E V I O L A Ç Ã O À G A R A N T I A CONSTITUCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. POSSIBILIDADE. DE OFÍCIO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DE OFÍCIO. 1. Na espécie, a busca e apreensão das drogas encontradas na casa do apelante não se revestiu de antijuridicidade, vez que havia um quadro de fundada suspeita de que este mantinha em depósito substâncias entorpecentes, já que, num primeiro momento, comprovou-se a procedência das denúncias anônimas, as quais informaram que o recorrente possuía uma arma de fogo e que em seu bar ocorria tráfico de drogas, vez que o objeto foi encontrado após sua confissão. 2. Diante das fundadas razões para se supor a ocorrência de um crime no local, conclui-se que a busca e apreensão das drogas foi plenamente legítima, não se cogitando a nulidade da prisão em flagrante ou das provas que desta decorreram, especialmente pelo fato do próprio recorrente ter confessado que possuía uma arma de fogo, entregando-a espontaneamente aos policiais. 3. Embora conste dos autos a prova da existência material do ilícito penal, não restou comprovado satisfatoriamente que o insurgente efetivamente praticou o delito de tráfico de drogas. 4. Se a prova dos autos não gera a certeza de que a substância entorpecente apreendida em poder do agente destinava-se ao comércio ilícito, e, sendo ele usuário, justifica-se a desclassificação do delito para o artigo 28 da Lei n. 11.343/06. 5. De consequência, verificando-se ter transcorrido lapso temporal superior a dois anos entre a data do recebimento da denúncia e a prolação da sentença, declara-se extinta a punibilidade do acusado pela prescrição retroativa da pretensão punitiva, nos termos do art. 30 da Lei nº 11.343/06. 6. Sendo incontroversa a materialidade do crime previsto no artigo 12 da Lei n. 10.826/03, bem como a autoria, notadamente pela confissão do processado, mantenho a condenação do apelante pelo crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. 7. Preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substitui-se a pena privativa de liberdade por 1 (uma) sanções restritivas de direitos, de ofício. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. DE OFÍCIO, D E C L A R A D A E X T I N T A A P U N I B I L I D A D E D O A P E L A N T E, P E L A PRESCRIÇÃO RETROATIVA E SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 293/306), fundado na alínea "a" e do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação dos artigos 12, da Lei n. 10.826/2003 e artigos 157 e 240 do Código de Processo Penal. Sustenta, em síntese, a absolvição do recorrente, mediante o reconhecimento da ilicitude das provas produzidas nos autos, porquanto derivadas de busca domiciliar realizada sem fundadas suspeitas do cometimento de crime. Apresentadas contrarrazões, o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial, ensejando a interposição do presente agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso em parecer assim ementado (e-STJ fls. 429): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO VIA PORTAL ELETRÔNICO. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO POLICIAL. CONSENTIMENTO DO MORADOR NÃO COMPROVADO PELA AUTORIDADE ESTATAL. PROVA ILÍCITA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. PROVIMENTO DO RECURSO. É o relatório. Decido. Consta nos autos que o recorrente foi condenado em primeira instância como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e artigo 12, caput, da Lei n. 10.826/2003, em concurso material, à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, bem como ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, e 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, respectivamente. Não obstante, o Tribunal a quo julgou parcialmente procedente o recurso de apelação da defesa para desclassificar o crime de tráfico de drogas para a conduta prevista no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, de ofício, declarar a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa em relação ao crime de uso de drogas e, em relação ao delito de posse irregular de arma de fogo, substituir a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito. Busca-se no presente recurso a absolvição do réu sob o fundamento da ilicitude das provas obtidas por meio de revista pessoal e violação de domicílio. Sobre a alegada nulidade processual por ilegalidade na busca domiciliar, consta do acórdão recorrido que (e-STJ fls. 280/283): Pois bem. De início, sustenta o recorrente a ilegalidade da busca pessoal e domiciliar efetuadas pelos policiais militares, haja vista que ocorreram de forma arbitrária e fora das hipóteses previstas pela Constituição Federal. Afirma, nesse sentido, que a apreensão dos ilícitos foram ilegais, não podendo ser considerada como válido elemento de prova, fazendo, portanto, desaparecer a materialidade do delito. Entretanto, não há nos autos qualquer indicativo de que a apreensão - e, consequentemente, a produção do mencionado elemento - tenha sido realizada de forma ilícita. Pelo contrário, em exame às particularidades da espécie, atesta-se sua legitimidade, vez que os ilícitos apreendidos não foram, sequer, encontrados na ocasião da abordagem do acusado. A fim de elucidar, vale relembrar a dinâmica dos fatos. A princípio, uma equipe da Companhia de Policiamento Especializado obteve informações, através de denúncias anônimas, que no bar do acusado funcionava um ponto de drogas e que ele estava em posse de uma arma de fogo. Diante disso, os policiais militares foram até o local para verificar a procedência destas denúncias. Chegando ao local, decidiram abordar alguns frequentadores do bar, inclusive o recorrente, conforme alegado de forma coerente pelas testemunhas ouvidas em Juízo. Na ocasião, durante a abordagem do processado, indagado acerca da existência de uma arma de fogo, este confessou, de plano, que guardava na casa de sua mãe o referido objeto, conduzindo a equipe até a residência, oportunidade em que entregou a pistola aos policiais. Transcrevo, agora, os depoimentos colhidos durante a fase instrutória, os quais demonstram de forma inequívoca a legalidade da atuação policial, especialmente pela própria confissão do sentenciado. Roberto de Souza Filho, policial militar responsável pela prisão do recorrente, em Juízo, declarou (mov. 41): “Que a equipe policial já tinha noção de que o bar do acusado era uma boca de fumo; que passaram na porta do estabelecimento e já procederam a abordagem do acusado; que, na abordagem, Marcos foi indagado sobre algum ilícito; que o acusado falou que tinha uma arma 380 na casa de sua mãe; que Marcos foi com a equipe policial até a referida residência; que lá foi encontrado, na primeira gaveta de um criado, uma pistola; que em outra gaveta foi encontrado 6 ou 7 munições; que, depois, no bar do acusado foi feito outra b u s c a e f o i e n c o n t r a d o 5 o u 6 f r a s c o s d e l a n ç a - p e r f u m e; q u e, c o n s t a n t e m e n t e, e s t a v a t e n d o d e n ú n c i a a c e r c a d e t r á f i c o s n o estabelecimento do acusado; que quando chegaram no bar o acusado estava no outro lado da rua numa mesa; que ele não estava dentro do bar; que havia mais quatro pessoas com Marcos; que resolveram abordá-los pois eles ficaram estranhos com a presença da polícia; que, na entrevista pessoal, Marcos acabou confessando acerca da arma e dos lanças perfume; que Marcos foi com a equipe policial na viatura até a residência de sua mãe; que, chegando lá, a mãe do acusado autorizou a entrada dos policiais na casa; que depois disso voltaram para o bar; que Marcos confessou sobre os lanças perfume depois da ida dos policiais na residência de sua mãe; que o acusado autorizou a entrada dos policiais no bar; que passaram na porta do bar do acusado para verificar se as denúncias eram válidas; que Marcos estava na porta; que a casa de Marcos fica no interior do bar, na parte do fundo; que Marcos autorizou a entrada dos policiais; que no estabelecimento não foi encontrado nenhum apetrecho que indicasse a traficância.” Por sua vez, Washignton José Caetano de Souza, também participante da operação, narrou (mov. 41): “que, inicialmente, teve uma operação em Mozarlândia chamada de “Boas Vindas”; que foram até a cidade para verificar pontos que estavam ocorrendo tráfico de drogas; que foi levantado pela polícia civil alguns pontos de drogas, inclusive na casa de Marcos, local onde funciona um bar em frente; que, chegando no local, tinha três pessoas na calçada à frente ingerindo bebida alcoólicas; que as três pessoas foram abordados, sendo uma delas a pessoa de Marcos; que, na ocasião, a equipe perguntou acerca de uma arma; que Marcos informou que não tinha nenhuma arma com ele, mas que na casa da mãe dele tinha uma arma calibre 380; que foram até a casa da mãe de Marcos com ele; que bateram à porta e mãe dele abriu; que foram até o quarto de Marcos e foi encontrada, numa cabeceira de cama, uma pistola 380 municiada e carregada; que, quem falou com o abordado foi o Capitão Alan; que não teve o contato de falar com o acusado; que ficou dando segurança para que fosse feito a busca pessoal dos outros dois abordados; que depois foi para dentro da residência ver se encontrava algo de ilícito lá dentro; que Marcos estava na porta do bar servindo outras duas pessoas; mas que a entrada foi autorizada pelo acusado; que nenhum ilícito foi encontrado em posse de Marcos.” A seu turno, o Capitão Alan Carlos Pires de Morais, informou (mov. 41): “Que, no dia dos fatos, estavam fazendo uma operação na cidade de Mozarlândia; que já existiam informações prévias, levantadas pelo sistema de inteligência, de que o acusado fazia parte de uma facção criminosa e provavelmente estaria em posse de uma arma de fogo; que, diante disso, intensificaram o patrulhamento nas imediações do bar do acusado e o avistaram na porta do local; que fizeram a abordagem; que num primeiro momento não constataram nada; que, em entrevista com o acusado, ele relatou que a arma de fogo questionada estava na casa de sua mãe; que deslocaram até o local; que a mãe do acusado os recebeu e franqueou a entrada; que foram até o quarto indicado e localizaram uma pistola 380; que no bar do acusado foram localizados 5 frascos de lança-perfume; que, no dia dos fatos, um frequentador do bar, que estava no local, deu sinais para a equipe que a arma estaria lá; que ele não falou claramente mas ficou dando sinais; que abordaram todos que estavam no bar; que primeiro foram na casa da mãe do acusado e localizaram a arma; que, posteriormente, voltaram no bar e localizaram as drogas; que não foi encontrado nada em posse do acusado; que a abordagem ocorreu por já existirem denúncias que o local era ponto de drogas; que abordaram os frequentadores do bar; que na entrevista com o acusado ele informou que havia uma arma na casa de sua mãe; que o acusado relatou que usava as duas casas, sendo que a casa do fundo da distribuidora era usada quando ele era casado; que, como não estava mais casado, estava ficando na casa de sua mãe; que não avistaram nenhum indivíduo comprando drogas, pois isso nunca é feito de forma ostensiva; que não arrolaram o frequentador do bar que deram os sinais por questão de segurança, para preservar sua vida, vez que indivíduos faccionados cobram com sangue; que no estabelecimento não foi encontrado nenhum apetrecho que indicasse a traficância.” No mesmo sentido, foram as informações prestadas pelo apelante. Vejamos (mov. 41): “Que estava em sua casa, sentado ao lado de fora do bar, quando os policiais chegaram mandando colocar a mão na parede; que já chegaram perguntando onde estava a arma; que informou que tinha uma pistola na casa de sua mãe; que a arma é para sua segurança; que deslocou com a equipe policial para a residência onde estava a arma; que entregou a pistola para os policiais; que voltaram para sua casa, onde os policiais acharam os lanças perfume; que informou que os lanças perfumes eram para uso; que não tinha mais droga; que não autorizou a entrada dos policiais em sua casa; que autorizou a entrada da equipe somente na casa de sua mãe.” Nota-se, portanto, que restou evidente que Marcos, espontaneamente, colaborou com os policiais militares e, de pronto, confessou que havia uma arma de fogo na residência de sua mãe, tendo, inclusive, conduzido os policiais ao local, entregando o objeto aos agentes públicos. Assim, não há que se falar na ilegalidade da atuação policial, vez que a apreensão da arma de fogo se deu, unicamente, em razão da própria confissão do sentenciado. Dando sequência, observa-se que a prisão em flagrante do recorrente ocorreu após a localização das drogas no interior de seu estabelecimento, local onde também morava, quando, em razão da apreensão da arma de fogo na residência de sua mãe, a equipe policial retornou ao bar do acusado e efetuaram a busca no imóvel. Neste ponto, sustenta o apelante que a busca e apreensão dos entorpecentes ocorreram de forma ilegal, vez que realizada sem o seu consentimento. Todavia, novamente, sem razão. Ao contrário do acenado, a busca domiciliar, naquele contexto, não se revestiu de antijuridicidade. Havia sim um quadro de fundada suspeita de que o acusado mantinha em depósito substâncias entorpecentes, já que, num primeiro momento, comprovou-se a procedência das denúncias anônimas, as quais informaram que o recorrente possuía uma arma de fogo e que em seu bar ocorria tráfico de drogas, vez que o objeto foi encontrado. Além disso, os agentes públicos, em Juízo, informaram que Marcos também confessou a existência dos ilícitos em sua casa, além de ter autorizado a entrada da equipe no local. Registre-se que os relatos prestados pelos policiais, em seus aspectos principais, são coincidentes entre si, o que lhes confere maior densidade probatória. De resto, pequenas divergências não se prestam a abalar a credibilidade das testemunhas, devendo ser debitadas ao fator tempo, associado à grande quantidade de ocorrências atendidas. Trata-se, sem dúvida, de um manancial probatório substancioso em prol da pretensão acusatória. Portanto, diante das fundadas razões para se supor a ocorrência de um crime no local, conclui-se que a busca e apreensão das drogas foi plenamente legítima, não se cogitando a nulidade da prisão em flagrante ou das provas que desta decorreram. Assim, sendo incontroversa a materialidade do crime previsto no artigo 12 da Lei n. 10.826/03, positivada pelo termo de exibição e apreensão (mov. 1, fls. 12) e pelo exame de perícia criminal de caracterização e eficiência de arma de fogo (mov. 45), bem como a autoria, notadamente pela confissão do processado, mantenho a condenação do apelante pelo crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. A busca domiciliar, regida pelo art. 240 do Código de Processo Penal, depende da presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. Assim, a desconfiança dos agentes de segurança deve estar alicerçada em circunstâncias fáticas plausíveis e reais, de modo a se evitar que a ação se sustente apenas na avaliação subjetiva, sujeitos a toda sorte de preconceitos e estigmatizações, pelos mais diversos motivos. A constatação de elementos concretos, tangíveis e perceptíveis por qualquer pessoa é decorrência das garantias constitucionais de proteção à privacidade e à intimidade e serve, também, para dar suporte a eventual mitigação à garantia de inviolabilidade domiciliar, que também tem gênese no texto constitucional. Assim, as garantias individuais de primeira ordem, previstas no texto constitucional devem ser respeitadas evitando que as abordagens policiais e revistas tenham natureza exploratória, caracterizando odioso fishing expedition, amparado unicamente no tirocínio de agentes públicos sem qualquer justificativa e sem amparo em circunstâncias concretas antecedentes. Neste caso, os policiais afirmaram que, após receberem inúmeras informações noticiando a mercancia ilícita de drogas e a posse de arma de fogo no comércio recorrente, para lá se deslocaram, oportunidade em que, abordaram alguns frequentadores do bar, inclusive o recorrente, que indagado acerca da existência de uma arma de fogo, confessou, de plano, que guardava na casa de sua mãe o referido objeto, conduzindo a equipe até a residência, oportunidade em que entregou a pistola aos policiais. As testemunhas afirmaram que a mãe do acusado autorizou a entrada dos policiais na casa e o acusado afirmou que não autorizou a entrada dos policiais em sua casa; que autorizou a entrada da equipe somente na casa de sua mãe. Como se sabe, a prática de crime permanente, cuja situação flagrancial se protrai no tempo, legitima a entrada de policiais para fazer cessar a prática do delito, independentemente de mandado judicial, desde que existam elementos suficientes de probabilidade delitiva. Nos crimes dessa natureza, o controle da garantia constitucional prevista no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal deve compatibilizar os direitos de liberdade com os interesses da segurança pública, por meio do controle judicial das investigações criminais, que pode ser feito antes da adoção da medida – com a expedição prévia de ordem judicial –, ou, posteriormente, quando, após a prática da medida invasiva, analisa-se a presença dos pressupostos legais e se a execução se deu conforme determina a lei. Sobre esse tema, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n. 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE n. 603.616/RO, afirmaque provas ilícitas, informações de inteligência policial – denúncias anônimas, afirmações de "informações policiais" (pessoas ligadas ao crime que repassam informações aos policiais, mediante compromisso de não serem identificadas), por exemplo – e, em geral, elementos que não têm força probatória em juízo não servem para demonstrar a justa causa. Ainda no campo das limitações às ações policiais, tem-se que o Código de Processo Penal regula a busca pessoal no art. 240 e exige a presença de prévia e fundada suspeita de que a pessoa a ser abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada do curso de busca domiciliar. Desse modo, tem-se que a ação não deve se pautar unicamente no tirocínio dos agentes de segurança, cuja avaliação pode estar sujeita a preconceitos, rotulações e estigmatizações das mais diversas origens. É necessário que a suspeita seja amparada em elementos concretos, tangíveis e perceptíveis inclusive por qualquer pessoa, de modo a evitar abordagens seletivas, amparadas em práticas estigmatizantes que apenas reforcem o racismo estrutural e escancarem ainda mais o abismo social que marginaliza os setores economicamente menos favorecidos da sociedade brasileira. Assim, essas exigências visam assegurar o pleno exercício das garantias constitucionais voltadas à proteção da intimidade e da privacidade das pessoas independentemente de sua etnia ou condição socioeconômica, evitando que as abordagens policiais tenham natureza exploratória, caracterizando o odioso expediente do fishing expedition. Nessa linha de raciocínio, o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. O ingresso também pode ocorrer mediante autorização de morador do imóvel, devendo o consentimento ser voluntário e livre de constrangimento ou coação. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se aperfeiçoado, passando a exigir, em caso de dúvida, prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento, a ser feita, sempre que possível, com testemunhas e com registro da operação por meio de recursos audiovisuais (HC n. 598.051/SP, Relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15/3/2021). No mesmo sentido, a Quinta Turma decidiu o HC n. 616.584/RS, sob a relatoria do eminente Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 30/3/2021. No bojo do primeiro acórdão acima mencionado, destacou-se ser necessária e urgente a comunicação imediata do teor da decisão colegiado aos governos estaduais, para providenciarem treinamento e condições materiais aos agentes de segurança pública para que possam observar as regras constitucionais reafirmadas e densificadas naquele julgado, fixando prazo de um ano para permitir o aparelhamento das polícias e o treinamento e demais providencias necessárias para a adaptação às diretrizes da decisão. Embora o posicionamento jurisprudencial adotado por esta Corte não tenha retirado a presunção de veracidade dos depoimentos de policiais, as decisões acima referenciadas alertaram para a necessidade de analisar com cautela cada caso, sempre buscando garantir que a permissão não foi precedida de situação de constrangimento que torna ilícita a ação policial. A diretriz proclamada na Sexta Turma, no sentido de que a gravação audiovisual e o registro escrito da autorização do morador, além de confirmarem a licitude da prova obtida, trarão proteção tanto para o residente quanto para os policiais — teve como base precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e de cortes estrangeiras, especialmente dos Estados Unidos, da França, Espanha e de Portugal. A tese em questão foi referendada no HC n. 628.371/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/3/2021, DJe 23/3/2021. Neste caso, o contexto fático antecedente ofereceu aos agentes policiais indícios suficientes da ocorrência de crime permanente. Dessa maneira, não há como acolher o pleito defensivo, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado quanto a este ponto. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL.HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ATUAÇÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE DELITO. ABORDAGEM EM VIA PÚBLICA. FUNDADAS SUSPEITASIN CASU. INVASÃO DE DOMICÍLIO NÃO EVIDENCIADA. AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM 1/6. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE.HABEAS CORPUSNÃO CONHECIDO. (...) ]III - In casu, restou configurada a flagrância permanente de tráfico de entorpecentes, com base em fundados indícios (patrulhamento em área conhecida como ponto de venda de drogas, sendo o paciente avistado em conduta suspeita - guardando frasco plástico, no momento em que avistou a viatura, e passando a caminhar na direção contrária) -, ainda em via pública. IV - Realizada busca pessoal, fora da residência, foram encontradas com o paciente drogas embaladas em porções individuais, tendo ainda, consoante as instâncias de origem, ocorrido a confissão acerca da conduta ilícita, bem como a indicação da existência de mais produtos entorpecentes em estoque em seu domicílio (de propriedade de seu pai, sendo um quarto ocupado pelo paciente). Dessa feita, devidamente configurado o flagrante permanente, fundado em justa causa, resta autorizado o ingresso no domicílio. V - Quanto à tese de cerceamento de defesa, o entendimento jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que a necessidade de realização de laudo de dependência toxicológica deve ser demonstrada com base em elementos concretos, de modo que a simples alegação da condição de usuário não é suficiente para justificar a submissão do réu à referida perícia. VI - In casu, depreende-se dos autos que a instauração do referido incidente de dependência toxicológica foi indeferida pelas instâncias ordinárias, motivadamente, em virtude de não haver nos autos quaisquer indícios de prova a demonstrar dúvida concreta quanto à integridade mental do paciente. VII - O art. 42 da Lei n. 11.343/2006 prevê que o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. VIII - A quantidade das substâncias entorpecentes, que, somadas, alcança mais de 147g (cento e quarenta e sete gramas), bem como a sua diversidade, autoriza a exasperação da pena-base na fração de um sexto. IX - In casu, verifica-se dos excertos acima que a quantidade de droga e a reincidência foram utilizadas como fundamento a ensejar a aplicação do regime mais danoso, o que está em consonância com o entendimento desta Corte, ex vi do art. 33, § 2º, b, e § 3º, do Código Penal. X - Por derradeiro, fixada a pena definitivamente superior a 4 (quatro) anos de reclusão, não há se falar em substituição da corporal por restritiva de direito, nos termos do art. 44 do Código Penal. Habeas corpus não conhecido (HC 718.117/SP, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO — Desembargador convocado do TJDFT, Quinta Turma, DJe 25/3/2022). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FLAGRANTE DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE "TER EM DEPÓSITO". JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. ABORDAGEM DO AGENTE EM VIA PÚBLICA E APREENSÃO DROGAS DURANTE A BUSCA PESSOAL. GUARDA DE MAIS PORÇÕES DE DROGAS NO DOMICÍLIO DO RÉU. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. 2. No caso dos autos os agentes públicos, apurando notícia anônima circunstanciada de prática de crime, flagraram atos de trafico de drogas em via pública, a evidenciar a presença de justa causa para autorizar a atuação policial, não havendo falar em nulidade da busca no interior do domicílio do agente.3. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC 680.829/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 2/3/2022). Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

31/01/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Mandado Cumprido

Intimação Lida

Mandado Expedido

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Lida

Cálculo de Pena de Multa

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Juntada de Documento

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legal

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