Monitória 0300930-87.2018.8.24.0092 - STJ

Monitória 0300930-87.2018.8.24.0092 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2764685/SC (2024/0383055-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: CHEF LENO FESTAS & EVENTOS LTDA ADVOGADOS: FERNANDO DAUWE - SC015738 DAMARIS SAMPAIO ALMEIDA - SC054000 MARIANA MEIENBERGER BOMBACH - SC052672 MARCELLE NORDI JORGE ARMANI CIRINO - SC068772 AGRAVANTE: SILVANA PISATTO DURREWALD ADVOGADO: LIDIANE MACIEL FEIJÓ - SC031824 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: LARISSA CRISTINA FERREIRA MESSIAS RIBEIRO - SP289357 CLICIA DO NASCIMENTO VECCHINI - SP304688 ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO - RJ200572 DANIEL DE SOUZA - SC054327A MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER - SC054296A PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SC054351 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CHEF LENO FESTAS & EVENTOS LTDA. contra a decisão de fls. 495-497, que inadmitiu recurso especial com fundamento na incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em apelação nos autos de ação monitória (Apelação Cível n. 0300930-87.2018.8.24.0092). O julgado foi assim ementado (fls. 434-435): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSOS DOS EMBARGANTES. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA A UM DOS RECORRENTES. NÃO ATENDIDA A DETERMINAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECLAMO DA PARTE NÃO CONHECIDO. RECURSO DO DEMAIS APELANTES. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DOS CONTRATOS PRETÉRITOS. PREFACIAL QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO, POIS RELACIONADA COM A LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. MÉRITO. ALEGADA NECESSIDADE DE JUNTADA DOS PACTOS PRETÉRITOS. INSUBSISTÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL ACOMPANHADA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E DEMONSTRATIVO DA CONTA VINCULADA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 247 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO INCIDENTAL DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADEMAIS, EMBARGOS MONITÓRIOS ACOMPANHADOS DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DOS VALORES QUE ENTENDEM DEVIDO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 702, §§2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. REDUÇÃO DEVIDA. TAXA CONTRATUAL QUE SUPERA 10% DA TAXA MÉDIA DO MERCADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS O ANO 2000. PREVISÃO EXPRESSA DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. COBRANÇA PERMITIDA. SÚMULA 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA NO PARTICULAR. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1.061.530/RS, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 28). PRESENÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS (JUROS REMUNERATÓRIOS E/OU CAPITALIZAÇÃO DE JUROS) QUE IMPLICA EM DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA SÚMULA N. 66 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL QUE EXIGIA O DEPÓSITO DA PARTE INCONTROVERSA DO DÉBITO COMO REQUISITO PARA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECLAMO ACOLHIDO NO PONTO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO A MAIOR. ACOLHIMENTO EM PARTE. RESTITUIÇÃO QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE DOLO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega violação do art. 700, do CPC. Defende, em síntese, que a ação monitória deveria ser instruída com os contratos originários da dívida, argumentando que a ausência desses documentos inviabiliza a verificação da legalidade dos encargos e a defesa plena. Requer o provimento do recurso para reformar o acórdão a fim de reconhecer a inépcia da inicial monitória e, consequentemente, extinguir o feito. Contrarrazões pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do recurso especial (fls. 461-468). É o relatório. Decido. Atendidos os requisitos de admissibilidade do agravo, segue a análise das razões do recurso especial. Trata-se, na origem, de ação monitória fundada em dívida decorrente de crédito bancário. Em sentença, o pedido foi acolhido, declarando constituído o título executivo judicial (fls. 190-202). Interposta apelação, o Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso para ajustar a taxa de juros à média do mercado, determinar a restituição simples dos valores cobrados a maior e descaracterizar a mora (fls. 424-433). Sobreveio recurso especial em que se alega ausência de prova escrita hábil, idônea e suficiente para instruir a ação monitoria. Nos termos do que dispõe o art. 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória poderá ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro; o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer; ou a entrega de bem móvel ou imóvel, fungível ou infungível. Conforme a jurisprudência desta Corte, a prova hábil a instruir a ação monitória precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e capaz de, efetivamente, influir na convicção do julgador acerca do direito alegado. Logo, não é necessária prova absoluta e incontestável, mas, sim, idônea o suficiente a fim de permitir um juízo de probabilidade do direito afirmado (AgInt no AREsp n. 2.556.722/SC, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 09/12/2024, DJe de 12/12/2024; AgInt no REsp n. 1.609.869/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 15/2/2024; REsp n. 2.027.862/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 16/3/2023). Assim, se é correto assentir que, em sede de ação monitória, não se deve adotar postura excessivamente rigorosa no trato da caracterização da prova escrita, também o é que o documento apresentado deve ser plausível o bastante para demonstrar, com razoável segurança, a pertinência e lisura da cobrança empreendida (REsp n. 823.059/BA, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 14/4/2009, DJe de 27/4/2009). Registre-se ainda que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória (Súmula n. 247 do STJ). Por fim, quanto à tese de ser pertinente a exibição de documentos necessários para o esclarecimento das questões discutidas, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional (AgInt no REsp n. 1.527.375/PR, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.409.939/SC, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.089.543/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022). No caso, o Tribunal de origem, adotando este entendimento, concluiu que a inicial veio acompanhada da documentação necessária ao processamento do feito. Destacou, ainda, que ficou comprovada a contratação, a disponibilização do crédito e a falta de quitação da dívida. Confira-se (fls. 425-428, destaquei): Trata-se de recurso de apelação interposto por Chef Leno Festas e Eventos EIRELLI EPP, contra a sentença que rejeitou os embargos monitórios e, por consequência, julgou procedente a ação, constituindo o contrato firmado entre as partes em título executivo judicial. Na hipótese, o recorrente sustenta a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, porquanto necessária a revisão de todas as operações de crédito realizadas, não podendo apenas se analisar isoladamente a última dívida decorrente do empréstimo realizado para saldar as anteriores. Sem razão, contudo. Acerca da prova escrita hábil a instruir a ação monitória, o art. 700, do Código de Processo Civil, dispõe: [...] Na hipótese dos autos, ao contrário do sustentado pela parte apelante, a documentação trazida pelo banco autor é apta a servir como prova escrita. Nota-se que foram juntados a cédula de crédito bancário n. 138.608.746, celebrada em 27/06/2017 (evento 1, INF4) e o demonstrativo de conta vinculada apontando um débito, em 30/04/2018, no valor de R$ 352.469,74,00, por meio do qual se verifica os lançamentos efetuados na conta corrente da empresa demandada, a evolução do crédito utilizado, as amortizações, bem como os encargos incidentes. (evento 1, INF5). Afinal, de acordo com o que prevê o enunciado da Súmula 247, do Superior Tribunal de Justiça, "O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.". [...] De todo modo, ainda que se acolhesse a tese de que o título executivo foi firmado para fins de novação de dívida, o apelante não indicou especificamente quais os contratos anteriores deram origem à renegociação, limitando-se a alegar genericamente que houve a cobrança de juros com efeito cascata. A generalidade dos argumentos, sem qualquer prova quanto às supostas ilegalidades contratuais primitivas, afasta a aplicabilidade da Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça. [...] No que se refere aos extratos bancários, a condição de consumidor não retira da parte a obrigação de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, ainda mais quando se trata de prova documental que se encontra a sua disposição. Não é demais acrescentar que, nos termos da súmula 300 do Superior Tribunal de Justiça "O Instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial". Compreende-se que o contrato de renegociação de dívidas adquire autonomia diante dos contratos originários, consistindo em título com força executiva, ainda que ausente os pactos antecedentes. Ressalta-se, por fim, que esta Corte já se debruçou sobre essa temática quando analisou outras ações envolvendo as partes, firmando o entendimento acerca da desnecessidade de juntada dos contratos anteriores, como se observa das ementas abaixo: [...] Dito isso, não há elementos nos autos que justifiquem a apresentação do contrato anterior, razão pela qual a sentença é mantida nesse ponto. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, reconhecendo que a apresentação do contrato acompanhado do demonstrativo de disponibilização do crédito e de comprovação da efetiva disponibilização dos referidos recursos, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória, encontra amparo na orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. É caso, pois, de aplicação da Súmula n. 83 do STJ. Por outro lado, rever a conclusão adotada para atestar a insuficiência da documentação apresentada pelo banco e, assim, entender pela extinção ou pela improcedência da ação monitória, como pretende a parte agravante, demandaria a análise do instrumento contratual e a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.251.889/SE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 27/4/2023; AgInt no AREsp n. 2.163.459/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.710.945/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 8/10/2021; AgInt no AREsp n. 1.478.414/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 10/2/2020, DJe de 14/2/2020; AgInt no AREsp n. 1.313.801/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/5/2019, DJe de 4/6/2019. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

31/01/2025, 00:00

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Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC031824

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Custas Satisfeitas - Rateio de 16,67%. Parte: SILVANA PISATTO DURREWALD

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: BANCO DO BRASIL S.A.

Custas Satisfeitas - Rateio de 16,66%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CHEF LENO FESTAS & EVENTOS EIRELI - EPP

Custas Satisfeitas - Rateio de 16,67%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: LENO JOSE DURREWALD

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LENO JOSE DURREWALD. Justiça gratuita: Deferida.

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 69

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 69 e 70

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNSURBA

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