Habeas Corpus 0209879-53.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0209879-53.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/06/2025, 12:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0209879532024300000020250523161319

23/05/2025, 16:13

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 453891/2025

21/05/2025, 16:11

Protocolizada Petição 453891/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 21/05/2025

21/05/2025, 15:51

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 438119/2025

16/05/2025, 20:21

Protocolizada Petição 438119/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 16/05/2025

16/05/2025, 19:02

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) em 07/05/2025 Petição Nº 348611/2025 -

07/05/2025, 01:14

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/05/2025 Petição Nº 348611/2025 - RO no AgRg no

07/05/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/05/2025, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/05/2025, 01:03

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) - PETIÇÃO Nº 348611/2025. Publicação prevista para 07/05/2025)

01/05/2025, 18:00

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos

01/05/2025, 17:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0348611 - RO no AgRg no HC 921020 - Publicação prevista para 07/05/2025

01/05/2025, 17:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

23/04/2025, 14:30

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ

23/04/2025, 13:45

Documentos

Outras Peças

•19/06/2025, 00:09

Certidão de Intimação

•19/06/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 921020/MG (2024/0209879-7) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: LUCAS PEREIRA CAMPBELL INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUCAS PEREIRA CAMPBELL contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0000.23.284888-7/01 e Embargos de Declaração n. 1.0000.23.284888-7/002). Consta dos autos que o paciente foi condenado, como incurso no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 6 meses de detenção e 10 dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por pena de multa, consistente no pagamento de 2 salários-mínimos. Ademais, o direito de dirigir veículo automotor foi suspenso pelo prazo de 1 ano (e-STJ fls. 145/152). Interposta apelação, o Tribunal local deu parcial provimento ao recurso defensivo para redimensionar o prazo de suspensão/proibição da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor para o período de 2 meses, mínimo legal previsto no art. 293, do CTB. DE OFÍCIO, modifico a restritiva imposta na sentença por prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas a ser fixada pelo Juízo da Execução (e-STJ fls. 197/211). Foram, ainda, opostos embargos de declaração, os quais restaram rejeitados (e-STJ fls. 219/226). No presente writ (e-STJ fls. 3/11), a impetrante alega que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, em razão da alteração da pena substituída. Afirma que houve o indevido reformatio in pejus, uma vez que a substituição da pena restritiva de direitos imposta na sentença para prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas se deu de ofício e em prejuízo do paciente. Aponta que o recurso foi interposto apenas pela defesa, a qual não se insurgiu sobre a modificação da pena de multa, tampouco o órgão de acusação. Assim, sem pedido expresso de qualquer das partes, aduz que o Tribunal não poderia ter alterado a pena para agravar a situação do paciente. Dessa forma, requer, na liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja reformado o acórdão e substituída a pena corporal pela prestação pecuniária de um salário mínimo. O pedido liminar foi indeferido às e-STJ fls. 229/230. O Ministério Público Federal opinou, às e-STJ fls. 239/243, pelo não conhecimento do writ. É o relatório. Decido. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Busca-se, no caso, o afastamento da pena de prestação de serviços. O acórdão impugnado está assim consigando (e-STJ fls. 207/210): Como é cediço, nos casos de sanções restritivas de direitos de crimes previstos no art. 302 a 312, da Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), faz-se imperativa a observância ao artigo 312-A, do mesmo diploma legal, segundo o qual, substituída a pena privativa de liberdade, impõe-se a fixação da prestação de serviços à comunidade, inexistindo qualquer restrição ao “quantum” de pena, a saber: "Art. 312-A. Para os crimes relacionados nos arts. 302 a 312 deste Código, nas situações em que o juiz aplicar a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, esta deverá ser de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, em uma das seguintes atividades: I - trabalho, aos fins de semana, em equipes de resgate dos corpos de bombeiros e em outras unidades móveis especializadas no atendimento a vítimas de trânsito; II - trabalho em unidades de pronto-socorro de hospitais da rede pública que recebem vítimas de sinistro de trânsito e politraumatizados; III - trabalho em clínicas ou instituições especializadas na recuperação de sinistrados de trânsito; IV - outras atividades relacionadas a resgate, atendimento e recuperação de vítimas de sinistros de trânsito." Sobre o tema, são as lições de Renato Brasileiro de Lima: "[...] Os termos imperativos usados pelo art. 312-A - deverá ser - não deixam dúvidas no sentido de que não se trata de opção conferida ao juiz, mas sim de verdadeira obrigação de fixar a pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade, a ser executada por meio de uma das atividades ali elencadas. Para fins de escolha da atividade mais adequada, o magistrado deverá levar em consideração a formação, a condição física e intelectual do acusado. Ademais, não se revela possível a execução de tais atividades desacompanhadas de um profissional da área, que deverá orientar e supervisionar o serviço prestado pelo acusado [...]" (in LIMA. Renato Brasileiro de. Manual de Legislação Criminal Especial - Volume Único. 11 ed. São Paulo: JusPodivm, 2023, p. 1393) - destaquei. A propósito, é também a reiterada jurisprudência: "EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ALTERAÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS PARA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - COMANDO DO ARTIGO 312-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - LEI ESPECIAL. Segundo o artigo 312-A da Lei nº 9.503/97, para os crimes relacionados nos artigos 302 a 312 do respectivo diploma legal, o magistrado, ao substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, deve aplicar a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas. Eventuais dificuldades relativas ao cumprimento de medidas fixadas pelo juiz sentenciante devem ser arguidas perante o Juízo da Execução." (TJMG - Apelação Criminal 1.0621.20.000535-6/001, Relator(a): Des.(a) Henrique Abi-Ackel Torres, 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 20/10/2022, publicação da súmula em 25/10/2022) - destaquei. "EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - PRAZO INFERIOR A SEIS MESES - POSSIBILIDADE - DESTINAÇÃO - PREVENÇÃO ESPECIAL - NECESSIDADE. Demonstradas materialidade e autoria do crime de embriaguez ao volante, notadamente pelo exame de etilômetro, aliado à prova oral produzida em juízo, mantém-se a condenação. Pelo critério da especialidade, a norma do CTB (art. 312-A) prevalece sobre a do CP (art. 46), de modo que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em crimes de trânsito deverá ser por prestação de serviços à comunidade, ainda que o tempo de reclusão ou detenção seja igual ou inferior a seis meses, e destinada, necessariamente, às atividades de prevenção especial (art. 312-A, I a IV, CTB)." (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.22.138109- 8/001, Relator(a): Des.(a) Franklin Higino Caldeira Filho, 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 27/09/2022, publicação da súmula em 28/09/2022) - destaquei. Diante disso, com fulcro no art. 312-A, do CTB e ancorada, ainda, no princípio da especialidade, substituo a pena corporal aplicada na sentença pela restritiva de direitos consistente em prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas a ser fixada pelo Juízo da Execução. Como se verifica do trecho acima, a substituição da pena privativa de liberdade foi mantida, contudo, com adequação legal ao caso, nos termos do art. 312-A do CTB, que assim dispõe: Para os crimes relacionados nos arts. 302 a 312 deste Código, nas situações em que o juiz aplicar a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, esta deverá ser de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, em uma das seguintes atividades: I - trabalho, aos fins de semana, em equipes de resgate dos corpos de bombeiros e em outras unidades móveis especializadas no atendimento a vítimas de trânsito; II - trabalho em unidades de pronto-socorro de hospitais da rede pública que recebem vítimas de acidente de trânsito e politraumatizados; III - trabalho em clínicas ou instituições especializadas na recuperação de acidentados de trânsito; IV - outras atividades relacionadas ao resgate, atendimento e recuperação de vítimas de acidentes de trânsito Registra-se que as penas restritivas de direitos arbitradas em substituição à privativa de liberdade devem ser escolhidas pelo juiz, observado seu poder discricionário, não cabendo ao réu optar por aquela que julgar mais benéfica. Consequentemente, não se vislumbra a ocorrência da reformatio in pejus, uma vez que o Tribunal apenas corrigiu um equivoco na aplicação da pena restritiva de direito, adotando aquela que achou mais adequada à espécie (ut, AgRg no REsp n. 1.792.063/MG, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 9/4/2019). A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 315, § 2º, IV, DO CPP. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. REFOMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO 1. Nos termos do art. 315, § 2º, IV, do Código de Processo Penal, cumpre ao Poder Judiciário enfrentar os argumentos deduzidos no processo e capazes de infirmar os atos impugnados, sob pena de nulidade da decisão judicial. 2. No caso concreto, o TJMG se manifestou de forma satisfatória sobre a alegada nulidade do mandado de busca e apreensão, concluindo pela inexistência de qualquer vício na diligência, estando presentes os requisitos do art. 240 do CPP. 3. A alteração desse entendimento não prescinde do revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, atraindo o óbice do Enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Nessa linha: RHC n. 54.193/MG, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, DJe de 12/5/2015. 4. As penas restritivas de direitos arbitradas em substituição à privativa de liberdade devem ser escolhidas pelo juiz, observado seu poder discricionário, não cabendo ao réu optar por aquela que julgar mais benéfica. Consequentemente, não se vislumbra a ocorrência da reformatio in pejus, uma vez que o Tribunal apenas corrigiu um equivoco na aplicação da pena restritiva de direito, adotando aquela que achou mais adequada à espécie (ut, AgRg no REsp n. 1.792.063/MG, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 09/04/2019). 5. Agravo regimental improvido (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.111.236/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 24/10/2022.) Ademais, cabe consignar que a impetrante não logrou êxito em demonstrar que a pena restritiva de prestação de serviços seria mais gravosa do que a de prestação pecuniária, o que também afasta a possibilidade de reformatio in pejus. E desconstituir a conclusão do Tribunal a quo quanto à pena restritiva mais adequada ao paciente, além de configurar ofensa ao princípio do livre convencimento motivado do julgador, demandaria inevitável revolvimento do contexto fático probatório, procedimento incompatível com a natureza do habeas corpus. Dessa forma, na espécie, as pretensões formuladas pela impetrante encontram óbice na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, revelando-se manifestamente improcedentes. Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

31/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0209879532024300000020250523161319

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 453891/2025

Protocolizada Petição 453891/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 21/05/2025

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 438119/2025

Protocolizada Petição 438119/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 16/05/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) em 07/05/2025 Petição Nº 348611/2025 -

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/05/2025 Petição Nº 348611/2025 - RO no AgRg no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) - PETIÇÃO Nº 348611/2025. Publicação prevista para 07/05/2025)

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0348611 - RO no AgRg no HC 921020 - Publicação prevista para 07/05/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ

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