Carta Rogatória 0000450-12.2025.3.00.0000 - STJ

Carta Rogatória 0000450-12.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva para MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

01/09/2025, 20:41

Juntada de Certidão : Certifico o encerramento da tramitação do processo nesta Corte, bem como o envio desta informação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, via correio eletrônico, para as providências cabíveis.

01/09/2025, 20:39

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/08/2025

28/08/2025, 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/08/2025, 01:05

Determinada a devolução da carta rogatória ao juízo rogante

25/08/2025, 22:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/08/2025

25/08/2025, 22:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator)

22/08/2025, 21:00

Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, foi alterada a representação processual de DALECLASS PARTICIPAÇÕES LTD., nos presentes autos eletrônicos, passando a constar os advogados MARCOS GUIMARÃES SOARES (OAB/SP nº 141862) e LUIS GUSTAVO VENEZIANI SOUSA (OAB/SP nº 302894), conforme procuração de fl. 4 (Av. 1).

22/08/2025, 20:03

Juntada de Petição de nº 766239/2025 (Expediente Avulso)

22/08/2025, 20:03

Protocolizada Petição 766239/2025 (PET - PETIÇÃO) em 22/08/2025

22/08/2025, 13:23

Baixa Definitiva para MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

08/08/2025, 20:05

Juntada de Certidão : Certifico o encerramento da tramitação do processo nesta Corte, bem como o envio desta informação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, via correio eletrônico ([email protected]; [email protected]), para as providências cabíveis.

08/08/2025, 19:59

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 714128/2025

08/08/2025, 16:11

Protocolizada Petição 714128/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/08/2025

08/08/2025, 15:51

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/08/2025

07/08/2025, 00:42

Documentos

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•25/08/2025, 22:10

DECISÃO TERMINATIVA

•04/08/2025, 22:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 21396/EX (2025/0000450-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: SUPREMA CORTE DA COMUNIDADE DAS BAHAMAS INTERESSADO: DALECLASS PARTICIPAÇÕES LTD. PARTE: GLANUM LIMITED PARTE: RAVENNA MOSAIC [SIC] FUND LTD. AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DESPACHO Cuida-se de Carta Rogatória por meio do qual a Justiça das Bahamas (Suprema Corte da Comunidade das Bahamas) solicita que se proceda à citação de Daleclass Participações Ltd. para tomar conhecimento da Ação Civil relativa ao Processo n. 0534/2022, para que, se quiser, ofereça contestação no prazo de 28 dias. No processamento da Carta Rogatória, a observância da garantia do devido processo legal é imperativa (art. 36, caput, do Código Processual Civil de 2015). A impugnação restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos (ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; autenticidade dos documentos; e inteligência da decisão), sendo vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro (art. 36, § 2º, do CPC). Assim, no âmbito do procedimento preliminar à concessão da ordem, intime-se a parte interessada, no endereço indicado à fl. 6, para que, caso queira e com advogado constituído (art. 103 do Código Processual Civil), impugne, no prazo de 15 dias, o pedido de concessão de exequatur (art. 216-Q do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). Não se encontrando a parte interessada em virtude de alteração do endereço ou por seu paradeiro ser desconhecido, abra-se vista ao Ministério Público Federal para, se possível, fornecer outro que permita a sua localização. Na hipótese de ser indicado novo endereço e, ainda assim, não se encontrar a parte, abra-se vista ao MPF para que se manifeste, em 15 dias, sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do RISTJ). Na hipótese de revelia ou de apuração da incapacidade da parte interessada (art. 216-R do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça), notifique-se a Defensoria Pública da União a fim de que indique representante para atuar como curador especial e, nesse contexto, manifestar-se. Apresentada a resposta, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que, em 15 dias, se manifeste sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do RISTJ). Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/01/2025, 00:00

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Baixa Definitiva para MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Juntada de Certidão : Certifico o encerramento da tramitação do processo nesta Corte, bem como o envio desta informação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, via correio eletrônico, para as providências cabíveis.

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Determinada a devolução da carta rogatória ao juízo rogante

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/08/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Juntada de Petição de nº 766239/2025 (Expediente Avulso)

Protocolizada Petição 766239/2025 (PET - PETIÇÃO) em 22/08/2025

Baixa Definitiva para MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Juntada de Certidão : Certifico o encerramento da tramitação do processo nesta Corte, bem como o envio desta informação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, via correio eletrônico ([email protected]; [email protected]), para as providências cabíveis.

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 714128/2025

Protocolizada Petição 714128/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/08/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/08/2025

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