Procedimento Comum Cível 0803598-34.2013.8.24.0064 - STJ

Procedimento Comum Cível 0803598-34.2013.8.24.0064 - STJ | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0020/2017 Teor do ato: Diante do exposto, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) confirmando a liminar de fls. 217/218, manter em definitiva a IMISSÃO dos autores na posse do apartamento n. 74, da Torre Horizonte, do Residencial Mirantes Quatro Estações; (b) DECLARAR o pagamento parcial do saldo do contrato em favor da empresa ré, no valor de R$ 160.401,53, em 13/01/2014, e fixar o valor do saldo remanescente do contrato em R$ 4.516,09, que deverá ser corrigido pelo IGP-M desde a referida data; (c) DECLARAR a nulidade parcial da cláusula 4.2.2 do Quadro Resumo, afastando o cálculo pela Tabela Price, e a nulidade da cláusula 4.1.2 das Normas Contratuais; (d) CONDENAR a empresa ré a pagar perdas e danos em favor dos autores Rubem e Maria, equivalente ao aluguel mensal de R$ 1.750,00, desde 24/08/2012 até 10/07/2015, corrigido pelo INPC a partir do dia 22 de cada mês, iniciando-se em 24/09/2012, e acrescido de juros de mora à taxa de 1% ao mês desde a citação, em 06/02/2014, em relação aos valores vencidos antes da citação, e desde a data de cada vencimento a partir dos alugueis devidos depois da citação. Diante da sucumbência recíproca, CONDENO as partes pagamento das custas processuais, na proporção de 20% para os autores e 80% para a empresa ré, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversa, arbitrados: (a) em favor do procurador dos autores, em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação acrescido do valor atualizado do pagamento realizado nos autos; e (b) em favor do procurador da empresa ré, no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), na forma do art. 85, §2º do CPC, considerando a revelia, a matéria controvertida, o trabalho desenvolvido pelos procuradores, os atos praticados e o local da prestação dos serviços, além do conteúdo econômico das pretensões acolh

18/01/2017, 15:42

Julgado procedente em parte do pedido - Diante do exposto, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) confirmando a liminar de fls. 217/218, manter em definitiva a IMISSÃO dos autores na posse do apartamento n. 74, da Torre Horizonte, do Residencial Mirantes Quatro Estações; (b) DECLARAR o pagamento parcial do saldo do contrato em favor da empresa ré, no valor de R$ 160.401,53, em 13/01/2014, e fixar o valor do saldo remanescente do contrato em R$ 4.516,09, que deverá ser corrigido pelo IGP-M desde a referida data; (c) DECLARAR a nulidade parcial da cláusula 4.2.2 do Quadro Resumo, afastando o cálculo pela Tabela Price, e a nulidade da cláusula 4.1.2 das Normas Contratuais; (d) CONDENAR a empresa ré a pagar perdas e danos em favor dos autores Rubem e Maria, equivalente ao aluguel mensal de R$ 1.750,00, desde 24/08/2012 até 10/07/2015, corrigido pelo INPC a partir do dia 22 de cada mês, iniciando-se em 24/09/2012, e acrescido de juros de mora à taxa de 1% ao mês desde a citação, em 06/02/2014, em relação aos valores vencidos antes da citação, e desde a data de cada vencimento a partir dos alugueis devidos depois da citação. Diante da sucumbência recíproca, CONDENO as partes pagamento das custas processuais, na proporção de 20% para os autores e 80% para a empresa ré, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversa, arbitrados: (a) em favor do procurador dos autores, em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação acrescido do valor atualizado do pagamento realizado nos autos; e (b) em favor do procurador da empresa ré, no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), na forma do art. 85, §2º do CPC, considerando a revelia, a matéria controvertida, o trabalho desenvolvido pelos procuradores, os atos praticados e o local da prestação dos serviços, além do conteúdo econômico das pretensões acolhidas e rejeitadas. De imediato, expeç

16/12/2016, 11:05

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Publicado no DJEN - no dia 20/05/2026 - Refer. aos Eventos: 243, 244, 245, 246, 247

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 244, 245, 246 e 247

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2026 - Refer. aos Eventos: 243, 244, 245, 246, 247

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Todas as movimentações(256)

Todos os documentos(98)